Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1501600-51.2023.8.26.0559 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Monte Aprazivel

Processos relacionados

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Partes do Processo

FERNANDO HENRIQUE PEIXOTO JUNIOR

CPF

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

STENIO TORRES DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELDER RUBENS RUELLA DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LEONARDO LIMA DO AMARAL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

WILSON LOPES DE AGUIAR

OAB/SP 468762·CPF·Representa: Réu

JOÃO CARLOS ARAÚJO ZANIN

OAB/SP 453203·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FERNANDO HENRIQUE PEIXOTO JUNIOR

CPF

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

STENIO TORRES DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELDER RUBENS RUELLA DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LEONARDO LIMA DO AMARAL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALEXANDRE FARIA RODRIGUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELTON CESTONARO PEDRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 09:24

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

16/07/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 18:21

Conclusos para despacho

24/06/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:09

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/06/2025, 11:47

Juntada de Ofício

17/06/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:42

Guia Eletrônica Enviada

12/06/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 11:16

Todas as movimentações(193)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 09:24

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

16/07/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•24/06/2025, 18:21

Despacho

•11/06/2025, 16:33

24/06/2025, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 18:21

Conclusos para despacho

24/06/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:09

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/06/2025, 11:47

Juntada de Ofício

17/06/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:42

Guia Eletrônica Enviada

12/06/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 16:33

Conclusos para despacho

11/06/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 11:15

Apensado ao processo

10/06/2025, 10:08

Juntada de Mandado

10/06/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 05:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 16:53

Conclusos para despacho

04/06/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:35

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

04/06/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:32

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 11:20

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 11:18

Expedição de Ofício.

04/06/2025, 09:13

Expedição de Ofício.

04/06/2025, 09:13

Expedição de Ofício.

04/06/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 16:57

Conclusos para despacho

29/05/2025, 11:19

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

29/05/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 10:57

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2024, 16:47

Conclusos para despacho

05/11/2024, 09:07

Conclusos para despacho

23/10/2024, 09:50

Juntada de Ofício

23/10/2024, 09:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/10/2024, 17:26

Apensado ao processo

12/07/2024, 13:08

Incidente Processual Instaurado

12/07/2024, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/05/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:15

Recebido o recurso

24/04/2024, 20:10

Conclusos para decisão

24/04/2024, 13:28

Trânsito em Julgado ao Réu

24/04/2024, 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões

18/04/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2024, 10:20

Conclusos para despacho

14/03/2024, 15:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

14/03/2024, 14:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/03/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:17

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

28/02/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

03/01/2024, 10:36

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 10:59

Juntada de Petição de Alegações finais

30/11/2023, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2023, 11:20

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 11:34

Expedição de Alvará.

05/10/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 17:00

Revogada a Prisão

05/10/2023, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2023, 14:45

Juntada de Mandado

29/09/2023, 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2023, 14:44

Juntada de Mandado

29/09/2023, 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2023, 14:41

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 14:40

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 11:02

Expedição de Mandado.

27/09/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2023, 09:44

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 15:49

Expedição de Ofício.

22/09/2023, 15:07

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 13:45

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 13:45

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 13:45

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 13:45

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 10:46

Expedição de Ofício.

22/09/2023, 10:15

Expedição de Ofício.

22/09/2023, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:36

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 13:38

Evoluída a classe de 280 para 300

20/09/2023, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 00:18

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2023 03:40:00, 1ª Vara.

19/09/2023, 15:49

Recebida a denúncia

19/09/2023, 15:27

Conclusos para decisão

19/09/2023, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2023, 09:35

Juntada de Mandado

18/09/2023, 09:35

Conclusos para despacho

11/09/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 13:01

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 11:41

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Lopes de Aguiar (OAB 468762/SP) Processo 1501600-51.2023.8.26.0559 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: FERNANDO HENRIQUE PEIXOTO JUNIOR - Vistos. Notifique-se o acusado Fernando Henrique Peixoto Júnior para apresentar defesa prévia, no prazo legal, com as advertências legais. Ao que consta, o acusado foi surpreendido em flagrante, na posse de 2 (dois) tijolos de cocaína, em forma de crack e aparelhos de telefonia celular. Diante disso, defiro o requerimento formulado pelo Mini

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 01:31

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 13:06

Conclusos para decisão

29/08/2023, 09:49

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 08:58

Expedição de Ofício.

29/08/2023, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:17

Juntada de Petição de Denúncia

28/08/2023, 16:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2023, 16:19

Conclusos para despacho

28/08/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 14:09

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:30

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 18:13

Não Concedida a Liberdade Provisória

18/08/2023, 16:07

Conclusos para decisão

18/08/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 01:39

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 16:43

Conclusos para despacho

07/08/2023, 16:42

Conclusos para despacho

07/08/2023, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 11:33

Conclusos para decisão

07/08/2023, 11:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/08/2023, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/08/2023, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/08/2023, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/08/2023, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/08/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 14:54

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 14:45

Juntada de Mandado

04/08/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 12:10

Expedição de Mandado.

04/08/2023, 12:01

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

04/08/2023, 10:42

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 09:32

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 09:32

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 09:32

Mudança de Magistrado

04/08/2023, 08:32

Distribuído por sorteio

04/08/2023, 02:30

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 08:57

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 16:14

Despacho

•04/06/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 11:35

Despacho

•29/05/2025, 16:57

Acórdão

•29/05/2025, 11:19

Acórdão

•29/05/2025, 11:19

Acórdão

•29/05/2025, 11:19

Acórdão

•29/05/2025, 11:19

Acórdão

•29/05/2025, 11:19

Acórdão

•29/05/2025, 11:19

Acórdão

•29/05/2025, 11:19

Acórdão

•29/05/2025, 11:19

Todos os documentos(134)

Despacho

•24/06/2025, 18:21

Despacho

•11/06/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 08:57

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 16:14

Despacho

•04/06/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 11:35

Despacho

•29/05/2025, 16:57

Acórdão

•29/05/2025, 11:19

Acórdão

•29/05/2025, 11:19

Acórdão

•29/05/2025, 11:19

Acórdão

•29/05/2025, 11:19

Acórdão

•29/05/2025, 11:19

Acórdão

•29/05/2025, 11:19

Acórdão

•29/05/2025, 11:19

Acórdão

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•29/05/2025, 11:17

Despacho

•05/11/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 10:56

Decisão

•24/04/2024, 20:10

Sentença

•28/02/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 11:26

Despacho

•07/11/2023, 17:32

Termo de Audiência

•05/10/2023, 16:56

Decisão

•19/09/2023, 15:27

Decisão

•30/08/2023, 15:04

Despacho

•28/08/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 14:09

Decisão

•18/08/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 16:14

Despacho

•08/08/2023, 09:30

Decisão

•07/08/2023, 16:36

Termo de Audiência

•04/08/2023, 10:42