Ação Civil Pública 0003817-49.2000.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2000

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

01 Civel de Tatui

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Cumprimento de sentença · 01 Civel de Tatui

Partes do Processo

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

CERAMICA LG LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MARIA A B G DE SOUZA BRANDAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos no Prazo

24/11/2025, 09:38

Reativação do Processo

24/11/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 22:23

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/10/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 12:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2025, 11:24

Conclusos para decisão

30/10/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2025, 10:42

Todas as movimentações(419)

Autos no Prazo

24/11/2025, 09:38

Reativação do Processo

24/11/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 22:23

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/10/2025, 10:16

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:16

Decisão

•30/10/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 12:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2025, 11:24

Conclusos para decisão

30/10/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2025, 10:42

Juntada de Certidão

29/08/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 10:00

Juntada de Certidão

29/08/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 16:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2025, 14:47

Conclusos para decisão

30/06/2025, 01:37

Conclusos para despacho

23/06/2025, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 09:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2025, 09:47

Conclusos para decisão

17/06/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 20:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2025, 20:26

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 20:24

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 20:24

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 20:24

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 13:45

Conclusos para decisão

06/05/2025, 12:38

Conclusos para despacho

25/04/2025, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 15:48

Juntada de Certidão

03/04/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 01:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2025, 11:12

Conclusos para decisão

19/03/2025, 07:21

Conclusos para despacho

19/03/2025, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 08:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 01:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2025, 15:31

Juntada de Certidão

21/02/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 01:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2025, 12:38

Conclusos para decisão

08/01/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 12:43

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 12:41

Juntada de Certidão

12/12/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 23:16

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 08:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2024, 08:55

Conclusos para decisão

30/09/2024, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2024, 17:10

Conclusos para decisão

26/08/2024, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/08/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2024, 14:23

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

02/07/2024, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Maria A B G de Souza Brandao (OAB 12855/SP), Rodrigo Trevizan Festa (OAB 216317/SP), Vanessa Falasca (OAB 219652/SP) Processo 0003817-49.2000.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exectdo: CERÃMICA LG LTDA - Vistos. Fl. 682: proceda-se pesquisa/bloqueio de bens em nome dos executados via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, providenciando o cartório pelo necessário. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/08/2022, 09:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

08/08/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 09:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2022, 15:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/06/2022, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2021, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2021, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2021, 00:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/11/2021, 17:29

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2021, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2021, 17:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

31/05/2021, 16:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2020, 14:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/11/2020, 14:55

Baixa Definitiva

13/09/2020, 17:25

Autos no Prazo

15/08/2019, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2018, 16:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2017, 16:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/08/2017, 11:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/06/2017, 14:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

31/05/2017, 09:30

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

30/05/2017, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

30/05/2017, 11:33

Recebidos os Autos do Distribuidor local

16/10/2015, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

15/10/2015, 09:15

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

15/10/2015, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

06/10/2015, 15:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2015, 16:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/03/2015, 09:23

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

10/02/2015, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

10/02/2015, 09:02

Expedição de Certidão.

09/02/2015, 11:13

Expedição de Ofício.

09/02/2015, 11:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2014, 16:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

01/12/2014, 09:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2014, 17:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/11/2014, 09:49

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

28/10/2014, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

28/10/2014, 09:42

Recebidos os Autos do Distribuidor local

15/09/2014, 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

15/09/2014, 14:25

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/09/2014, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/09/2014, 09:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/09/2014, 17:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/08/2014, 09:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2014, 17:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2014, 16:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/06/2014, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2014, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2014, 13:35

Início da Execução Juntado

09/06/2014, 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2014, 11:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2014, 11:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2014, 18:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

08/05/2014, 09:37

Recebidos os Autos do Distribuidor local

05/05/2014, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

30/04/2014, 14:45

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/02/2014, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

24/02/2014, 09:21

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

19/02/2014, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

19/02/2014, 09:05

Expedição de Ofício.

11/02/2014, 18:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/01/2014, 09:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

14/01/2014, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2013, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2013, 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2013, 16:35

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

16/09/2013, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

16/09/2013, 13:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/08/2013, 00:00

Expedição de Mandado.

01/08/2013, 11:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

01/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

25/07/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

25/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

28/06/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

24/06/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/06/2013, 00:00

Disponibilizado no DJE

02/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

05/03/2013, 00:00

Aguardando Publicação

04/02/2013, 00:00

Aguardando Publicação

04/02/2013, 00:00

Aguardando Digitação

01/02/2013, 00:00

Aguardando Prazo

05/12/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/11/2012, 00:00

Aguardando Digitação

20/11/2012, 00:00

Aguardando Publicação

20/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

12/11/2012, 00:00

Aguardando Remessa

09/11/2012, 00:00

Recebimento de Carga

08/11/2012, 12:37

Aguardando Digitação

08/11/2012, 00:00

Expedição de Certidão.

07/11/2012, 18:21

Carga Outro

01/11/2012, 10:54

Conclusos para despacho

01/11/2012, 00:00

Sentença Proferida

01/11/2012, 00:00

Aguardando Conferência

26/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

10/10/2012, 00:00

Aguardando Digitação

09/10/2012, 00:00

Aguardando Remessa

09/10/2012, 00:00

Aguardando Prazo

03/09/2012, 00:00

Aguardando Digitação

16/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

15/08/2012, 00:00

Aguardando Digitação

15/06/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

15/06/2012, 00:00

Recebimento de Carga

14/06/2012, 12:55

Carga Outro

04/06/2012, 09:38

Despacho Proferido

30/05/2012, 00:00

Aguardando Digitação

22/05/2012, 00:00

Aguardando Conferência

22/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

17/05/2012, 00:00

Aguardando Digitação

16/05/2012, 00:00

Aguardando Remessa

16/05/2012, 00:00

Recebimento de Carga

15/05/2012, 16:23

Carga Outro

08/05/2012, 17:19

Despacho Proferido

03/05/2012, 00:00

Aguardando Conferência

19/04/2012, 00:00

Aguardando Digitação

11/04/2012, 00:00

Aguardando Conferência

11/04/2012, 00:00

Aguardando Digitação

03/04/2012, 00:00

Aguardando Remessa

03/04/2012, 00:00

Aguardando Remessa

28/03/2012, 00:00

Aguardando Conferência

19/03/2012, 00:00

Recebimento de Carga

15/03/2012, 16:37

Aguardando Digitação

15/03/2012, 00:00

Carga Outro

07/03/2012, 15:55

Despacho Proferido

06/03/2012, 00:00

Aguardando Conferência

22/02/2012, 00:00

Aguardando Digitação

17/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

15/02/2012, 00:00

Aguardando Remessa

14/02/2012, 00:00

Aguardando Prazo

30/01/2012, 00:00

Aguardando Digitação

26/01/2012, 00:00

Recebimento de Carga

25/01/2012, 18:22

Carga Outro

12/01/2012, 16:09

Despacho Proferido

11/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2011, 00:00

Aguardando Digitação

01/12/2011, 00:00

Aguardando Conferência

01/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

29/11/2011, 00:00

Aguardando Remessa

28/11/2011, 00:00

Aguardando Digitação

16/11/2011, 00:00

Aguardando Prazo

16/11/2011, 00:00

Aguardando Digitação

22/08/2011, 00:00

Aguardando Prazo

22/08/2011, 00:00

Recebimento de Carga

19/08/2011, 16:32

Carga Outro

10/08/2011, 11:12

Despacho Proferido

09/08/2011, 00:00

Aguardando Digitação

28/07/2011, 00:00

Aguardando Conferência

28/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

27/07/2011, 00:00

Aguardando Remessa

26/07/2011, 00:00

Aguardando Digitação

25/07/2011, 00:00

Aguardando Prazo

18/07/2011, 00:00

Aguardando Prazo

30/06/2011, 00:00

Aguardando Prazo

08/06/2011, 00:00

Aguardando Digitação

07/06/2011, 00:00

Aguardando Conferência

06/06/2011, 00:00

Aguardando Digitação

03/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2011, 00:00

Aguardando Conferência

06/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

04/05/2011, 00:00

Aguardando Digitação

04/05/2011, 00:00

Aguardando Remessa

03/05/2011, 00:00

Retorno do Setor

02/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

28/04/2011, 00:00

Aguardando Conferência

12/04/2011, 00:00

Aguardando Digitação

11/04/2011, 00:00

Aguardando Conferência

28/03/2011, 00:00

Aguardando Digitação

25/03/2011, 00:00

Aguardando Digitação

16/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

28/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2011, 00:00

Aguardando Remessa

25/02/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/10/2010, 00:00

Aguardando Publicação

15/10/2010, 00:00

Aguardando Conferência

14/10/2010, 00:00

Aguardando Digitação

13/10/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

08/10/2010, 00:00

Aguardando Abertura de Volume

07/10/2010, 00:00

Aguardando Digitação

07/10/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

07/10/2010, 00:00

Aguardando Digitação

06/10/2010, 00:00

Aguardando Conferência

05/10/2010, 00:00

Aguardando Digitação

01/10/2010, 00:00

Aguardando Remessa

24/09/2010, 00:00

Recebimento de Carga

23/09/2010, 14:19

Aguardando Digitação

23/09/2010, 00:00

Despacho Proferido

21/09/2010, 00:00

Carga Outro

17/09/2010, 15:31

Aguardando Digitação

30/08/2010, 00:00

Aguardando Conferência

30/08/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

27/08/2010, 00:00

Recebimento de Carga

26/08/2010, 13:47

Aguardando Remessa

26/08/2010, 00:00

Carga Outro

25/08/2010, 10:10

Aguardando Prazo

02/06/2010, 00:00

Recebimento de Carga

31/05/2010, 11:17

Carga Outro

11/05/2010, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

29/04/2010, 00:00

Aguardando Conferência

26/04/2010, 00:00

Aguardando Conferência

08/04/2010, 00:00

Aguardando Digitação

16/03/2010, 00:00

Aguardando Remessa

15/03/2010, 00:00

Recebimento de Carga

11/03/2010, 17:18

Aguardando Digitação

11/03/2010, 00:00

Carga ao Advogado

03/03/2010, 16:46

Aguardando Prazo

03/03/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/02/2010, 00:00

Aguardando Publicação

23/02/2010, 00:00

Retorno do Setor

18/02/2010, 00:00

Aguardando Publicação

18/02/2010, 00:00

Despacho Proferido

17/02/2010, 00:00

Aguardando Digitação

09/02/2010, 00:00

Aguardando Conferência

09/02/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

08/02/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

05/02/2010, 00:00

Recebimento de Carga

04/02/2010, 13:09

Aguardando Digitação

04/02/2010, 00:00

Carga Outro

03/02/2010, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

02/02/2010, 00:00

Despacho Proferido

18/01/2010, 00:00

Aguardando Conferência

15/01/2010, 00:00

Aguardando Digitação

14/01/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

13/01/2010, 00:00

Aguardando Prazo

14/12/2009, 00:00

Despacho Proferido

10/12/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

08/10/2009, 00:00

Aguardando Conferência

14/09/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

28/08/2009, 00:00

Aguardando Remessa

27/08/2009, 00:00

Aguardando Digitação

25/08/2009, 00:00

Aguardando Conferência

19/08/2009, 00:00

Aguardando Digitação

18/08/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

19/06/2009, 00:00

Recebimento de Carga

05/05/2009, 12:10

Carga Outro

04/05/2009, 10:07

Despacho Proferido

30/04/2009, 00:00

Aguardando Conferência

24/04/2009, 00:00

Recebimento de Carga

22/04/2009, 13:27

Aguardando Digitação

22/04/2009, 00:00

Carga Outro

17/04/2009, 11:30

Aguardando Digitação

03/04/2009, 00:00

Aguardando Digitação

01/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

11/03/2009, 00:00

Aguardando Publicação

11/02/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/02/2009, 00:00

Aguardando Publicação

05/02/2009, 00:00

Aguardando Conferência

22/01/2009, 00:00

Recebimento de Carga

14/01/2009, 15:51

Carga Outro

12/01/2009, 15:14

Despacho Proferido

12/01/2009, 00:00

Aguardando Remessa

11/12/2008, 00:00

Aguardando Digitação

16/10/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

17/09/2008, 00:00

Aguardando Conferência

05/09/2008, 00:00

Recebimento de Carga

03/09/2008, 15:31

Carga Outro

02/09/2008, 11:15

Despacho Proferido

28/08/2008, 00:00

Aguardando Conferência

26/08/2008, 00:00

Aguardando Digitação

25/08/2008, 00:00

Aguardando Remessa

22/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

22/08/2008, 00:00

Recebimento de Carga

20/08/2008, 16:40

Aguardando Digitação

20/08/2008, 00:00

Carga Outro

19/08/2008, 10:02

Despacho Proferido

18/08/2008, 00:00

Aguardando Conferência

07/08/2008, 00:00

Aguardando Digitação

31/07/2008, 00:00

Aguardando Conferência

28/07/2008, 00:00

Aguardando Digitação

23/07/2008, 00:00

Aguardando Publicação

16/07/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/07/2008, 00:00

Aguardando Digitação

11/07/2008, 00:00

Despacho Proferido

02/07/2008, 00:00

Aguardando Conferência

25/06/2008, 00:00

Aguardando Conferência

11/06/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

10/06/2008, 00:00

Aguardando Remessa

09/06/2008, 00:00

Aguardando Digitação

30/05/2008, 00:00

Aguardando Prazo

28/04/2008, 00:00

Recebimento de Carga

23/04/2008, 10:18

Carga Outro

22/04/2008, 11:48

Aguardando Conferência

11/04/2008, 00:00

Aguardando Digitação

10/04/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

09/04/2008, 00:00

Aguardando Remessa

08/04/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

04/04/2008, 00:00

Aguardando Digitação

04/04/2008, 00:00

Aguardando Remessa

03/04/2008, 00:00

Aguardando Conferência

29/02/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/02/2008, 00:00

Aguardando Publicação

27/02/2008, 00:00

Aguardando Digitação

25/02/2008, 00:00

Aguardando Digitação

23/01/2008, 00:00

Aguardando Remessa

22/01/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

22/01/2008, 00:00

Aguardando Digitação

22/01/2008, 00:00

Aguardando Digitação

21/01/2008, 00:00

Despacho Proferido

18/01/2008, 00:00

Recebimento de Carga

17/01/2008, 12:45

Carga Outro

15/01/2008, 15:00

Conclusos para despacho

10/01/2008, 00:00

Recebimento de Carga

17/12/2007, 13:54

Aguardando Digitação

17/12/2007, 00:00

Carga Outro

06/12/2007, 15:30

Conclusos para despacho

06/12/2007, 00:00

Aguardando Conferência

03/12/2007, 00:00

Aguardando Digitação

28/11/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

27/11/2007, 00:00

Aguardando Remessa

26/11/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/11/2007, 00:00

Aguardando Publicação

21/11/2007, 00:00

Aguardando Digitação

05/11/2007, 00:00

Recebimento de Carga

01/11/2007, 17:40

Retorno do Setor

01/11/2007, 00:00

Despacho Proferido

29/10/2007, 00:00

Carga Outro

10/10/2007, 16:50

Conclusos para despacho

10/10/2007, 00:00

Aguardando Conferência

03/10/2007, 00:00

Retorno do Setor

02/10/2007, 00:00

Incidente Processual

03/08/2000, 00:00

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 10:42

Decisão

•30/06/2025, 14:47

Decisão

•17/06/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 20:26

Decisão

•06/05/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:48

Decisão

•19/03/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:31

Decisão

•08/01/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 12:43

Decisão

•30/09/2024, 08:55

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:16

Decisão

•30/10/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 10:42

Decisão

•30/06/2025, 14:47

Decisão

•17/06/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 20:26

Decisão

•06/05/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:48

Decisão

•19/03/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:31

Decisão

•08/01/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 12:43

Decisão

•30/09/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 09:50

Decisão

•26/08/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 14:23