Cumprimento de sentença 0001664-04.2023.8.26.0344 - TJSP

Cumprimento de sentença 0001664-04.2023.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Rossi Lopes (OAB 378874/SP), Guilherme Róseo Fernandes (OAB 383031/SP) Processo 0001664-04.2023.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson de Souza Silva - Vistos. I Trata-se de cumprimento de sentença inaugurado pela parte exequente para fins de que a executada fosse intimada para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença dos autos do processo de conhecimento, consistente em entregar ao autor nova Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), relativa ao veículo descrito na inicial, devidamente preenchida, assinada e com reconhecimento de firma, de modo a viabilizar a transferência do bem para o nome da parte autora. Anoto que o cumprimento de tal obrigação deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, a qual cessará, automaticamente, após o decurso deste prazo. Conforme se extrai dos autos, a executada foi intimada nos autos do processo de conhecimento para cumprimento da obrigação em 05.04.2023 (conforme AR de fl. 679 dos autos do processo de conhecimento), sendo que esta fora efetivamente cumprida somente em 17.05.2023, conforme fl. 15 deste incidente, de modo que a executada incorreu em multa diária equivalente a 15 (quinze) dias, conforme cálculo apresentado pelo exequente (fls. 26/27). Desse modo, considerando que o cumprimento da obrigação de fazer se deu após o prazo fixado de 10 (dez) dias, incorrendo em multa diária por mais 15 (quinze) dias até o efetivo cumprimento, consolido a multa cominatória no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). II Assim, com fulcro no art. 523, do CPC, intime-se a executada, pessoalmente, para pagamento da quantia referente à multa cominatória, no importe de R$ 1.500,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) a que alude o artigo 523, § 1º, do CPC/2015 e execução forçada. Intime-se. Cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2024.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(16)