Execução da Pena 0001435-69.2023.8.26.0659 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Cumulativa de Vinhedo

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

KALIL DAHER BUCCINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GLEISON LOPES AREDES

OAB/SP 239878·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2023, 21:30

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 21:30

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 21:25

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 20:33

Expedição de Ofício.

30/11/2023, 16:58

Expedição de Ofício.

30/11/2023, 16:58

Expedição de Ofício.

30/11/2023, 16:58

Transitado em Julgado em #{data}

29/11/2023, 16:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/11/2023, 06:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/11/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 12:56

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

17/11/2023, 12:55

Conclusos para decisão

08/11/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:56

Todas as movimentações(40)

Baixa Definitiva

15/12/2023, 21:30

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 21:30

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 21:25

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 20:33

Expedição de Ofício.

30/11/2023, 16:58

Documentos

Sentença

•17/11/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 11:56

Expedição de Ofício.

30/11/2023, 16:58

Expedição de Ofício.

30/11/2023, 16:58

Transitado em Julgado em #{data}

29/11/2023, 16:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/11/2023, 06:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/11/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 12:56

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

17/11/2023, 12:55

Conclusos para decisão

08/11/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:56

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 11:56

Juntada de Ofício

07/11/2023, 11:46

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/10/2023, 08:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/10/2023, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2023, 12:52

Conclusos para decisão

05/10/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 01:12

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gleison Lopes Aredes (OAB 239878/SP) Processo 0001435-69.2023.8.26.0659 - Execução da Pena - Exectdo: Kalil Daher Buccini - Vistos. 1) Fls. 31/34: INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, pois a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, conforme §1º do artigo 110 do Código Penal. 2) Fica a defesa do executado Kalil Daher Buccini intimada a juntar a guia e o respectivo comprovante de pagamento da pena de prestação pecuniária destinada às entidades sociais desta Comarca (a ser expedida pelo Portal de Custas do E.TJSP), bem como o comprovante de pagamento da prestação pecuniária destinada à vítima Bellenus S/A, conforme determinado pela sentença condenatória. Prazo 30 dias. Ciência ao MP. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 15:05

Conclusos para decisão

02/08/2023, 11:14

Conclusos para despacho

02/08/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 10:34

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 10:34

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 10:29

Expedição de Ofício.

31/07/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 09:04

Distribuído por competência exclusiva

20/07/2023, 15:09

Decisão

•20/10/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 14:35

Decisão

•30/08/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 10:34

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 09:04

Acórdão (Digitalizado)

•20/07/2023, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•20/07/2023, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•20/07/2023, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•20/07/2023, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•20/07/2023, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•20/07/2023, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•20/07/2023, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•20/07/2023, 15:09

Todos os documentos(19)

Sentença

•17/11/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 11:56

Decisão

•20/10/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 14:35

Decisão

•30/08/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 10:34

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 09:04

Acórdão (Digitalizado)

•20/07/2023, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•20/07/2023, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•20/07/2023, 15:10

Acórdão (Digitalizado)

•20/07/2023, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•20/07/2023, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•20/07/2023, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•20/07/2023, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•20/07/2023, 15:09

Acórdão (Digitalizado)

•20/07/2023, 15:09

Acórdão

•20/07/2023, 15:09

Sentença

•20/07/2023, 15:09

Decisão

•20/07/2023, 15:09