Execução da Pena 0005182-37.2017.8.26.0659 - TJSP

Execução da Pena 0005182-37.2017.8.26.0659 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:59

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 18:04

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 18:03

Expedição de Ofício.

12/09/2023, 17:09

Expedição de Ofício.

12/09/2023, 17:07

Expedição de Ofício.

12/09/2023, 17:06

Transitado em Julgado em #{data}

05/09/2023, 14:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Édney de Oliveira Tonon (OAB 297149/SP) Processo 0005182-37.2017.8.26.0659 - Execução da Pena - Exectdo: Francis Alves da Silva - Vistos. Considerando que o executado não possui bens ou valores para adimplir a pena de multa, conforme manifestação ministerial de fls. 181, resta configurada a impossibilidade de cumprimento da pena por incapacidade econômica. Assim, com base na tese firmada pelo C.Superior Tribunal de Justiça no Tema 931, julgo extinta a pena de multa imposta ao executado Francis Alves da Silva, nos autos do Processo nº 0011707-51.2006.403.6105 da 1ª Vara Federal de Campinas Especializada em Crimes contra o Sistema Financeira e em Lavagem de Valores. Anote-se. Comunique-se na forma do §5º do artigo 538-A das NSCGJ do E.TJSP. Assim sendo, ante o cumprimento integral tanto da pena privativa de liberdade (fls. 156) como da pena de multa, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado FRANCIS ALVES DA SILVA, RG 40.816.004-4, nos autos do Processo n° 011707-51.2006.403.6105 da da 1ª Vara Federal de Campinas Especializada em Crimes contra o Sistema Financeira e em Lavagem de Valores. Anote-se. Comunique-se. Considerando a inexistência de interesse recursal para o acusado (art. 577, parágrafo único do CPP) e a ocorrência de preclusão lógica para o Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença nesta data. Estando em termos, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. P. I. C.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 01:08

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:28

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

30/08/2023, 14:28

Conclusos para decisão

14/08/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 17:42

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 16:42

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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