Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1019166-19.2023.8.26.0576 - TJSP

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1019166-19.2023.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Luis Campanha (OAB 152382/SP), André Luis Sebastião Barbosa (OAB 371566/SP) Processo 1019166-19.2023.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Jorge José da Silva - Reqdo: Jussara Maria da Silva - Vistos. J.J. da S. ajuizou a presente ação revisional de alimentos em face de Jussara M. Da S., Joice M. Da S. e Jonatas J. Da S, todos representados por L.M. Da S.. Narrou a inicial que por acordo firmado e homologado por sentença nos autos do Processo nº 0016441-84.2017.8.26.0576 CEJUSC de São José do Rio Preto, foram fixados alimentos em favor dos réus no valor equivalente a 106,72% do salário mínimo nacional vigente à época dos pagamentos. Todavia, está desempregado e preso, sendo inviável o pagamento da pensão nos moldes anteriormente fixados. Ao final, requereu a redução da pensão alimentícia para o valor equivalente a 35% do salário mínimo nacional vigente à época dos pagamentos (fls. 01/04 e documentos de fls. 05/22, fls. 35/37 e fls. 41 e documento de fls. 42/46). Concedidos ao autor os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 29), indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para redução do valor, designada audiência de mediação e conciliação para o dia 28 de junho de 2023 e determinada a citação e intimação dos réus (fls. 47). Os requeridos foram citados e intimados por meio de sua representante legal (fls. 81/82) e a conciliação restou infrutífera (fls. 79). Os demandados compareceram aos autos (fls. 83 e documentos de fls. 84/91) e apresentaram contestação e documentos (fls. 95/103 e 104/111). Preliminarmente, requereram a gratuidade judiciária. No mérito, afirmaram que o demandante ficou preso de 08 de outubro de 2022 até 13 de outubro de 2022, em razão do débito alimentar, trabalha como azulejista, profissão por ele declarada no contrato de locação de imóvel apresentado nos autos, bem como alegaram que o o início da atividade laborativa formal e a rescisão do contrato de trabalho ocorreram após a fixação dos alimentos e antes do ajuizamento da presente lide. Asseveraram que a diária de um azulejista gira em torno de R$ 100,00 a R$ 250,00 e que não comprovada a alegada redução da capacidade financeira a justificar a diminuição dos valores da pensão anteriormente pactuada. Ao final, requereram a improcedência do pedido inicial. Em réplica, afirmou o autor que está desempregado e que na audiência de conciliação ofertou aos réus o valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional a título de alimentos, proposta que não foi aceita pela representante legal. Acrescentou que ficou preso por conta do débito alimentar por 60 dias e foi solto em 05 de junho de 2023 e informou ao Juízo que em data recente iniciou trabalho com vínculo empregatício, mas que os valores por ele recebidos não são suficientes para o pagamento da pensão alimentícia sem prejuízo da própria subsistência. Ao final, reiterou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para redução da pensão para o valor equivalente a 35% do salário mínimo nacional e, ao final, a redução do encargo para 50% do salário mínimo (fls. 115/121). O D. Promotor de Justiça manifestou-se a fls. 125. É o que se apresenta até o momento. Fundamento e Decido. 1 Concedo aos requeridos os benefícios da gratuidade judiciária. 2 Levando em consideração que a demandada Jussara M. Da S. completou a maioridade no dia 18 de maio de 2023, intime-se-a para regularizar a sua representação processual e apresentar documentos hábeis que justifiquem a necessidade da manutenção do encargo alimentar, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (art. 76, II, CPC). 3 Em relação à reiteração do pedido de antecipação dos efeitos da tutela apresentado pelo autor, diante da ausência de prova inequívoca da alteração do binômio necessidade/possibilidade que norteia as questões acerca de fixação e revisão de alimentos, sem prova pré-constituída da alteração da capacidade do alimentante, mantenho o pedido fica indeferido. 4 - Em saneamento dos pontos não decididos, passo à organização do processo para definir as questões controvertidas e delimitar o ônus da prova (art. 357, do Código de Processo Civil). Consoante determinação do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, mais especificamente ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo, sendo possível a alteração do encargo nos casos previstos em lei, em havendo impossibilidade ou excessiva dificuldade do demandante ou ainda, maior facilidade para a parte contrária para a obtenção da prova. As necessidades dos requeridos Joice e Jonatas são presumidas diante de sua tenra idade (15 e 11 anos, respectivamente). Para aferição da capacidade financeira do demandante, determino a produção da prova documental, consistente em: a) consulta ao Sistema SISBAJUD, para a obtenção dos extratos bancários de contas corrente, poupança e de investimentos em nome de J.J. Da S., CPF 048.656.374-00, referente ao período de 6 (seis) meses, anteriores a data desta decisão; b) expedição de ofício à empresa Anderson Cristiano Betineli, situada na Rua Doutor Radovir Antonio dos Santos, São José do Rio Preto - SP, requisitando o envio a este Juízo, no prazo de 15 dias, os três últimos holerites do funcionário J.J. Da S., RG 39.462.276-0, CPF 048.656.374-00. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFICIO, devendo o autor entrega-lo na empresa destinatária, mediante comprovação nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão da prova. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: [email protected]. Regularizada a representação processual da demandada Jussara, ou decorrido o prazo in albis, bem como com a vinda das informações, desde já fica declarada encerrada a instrução, abrindo-se vista às partes para a apresentação de alegações finais, no prazo de 10 dias. Em seguida, ao D. Promotor de Justiça para parecer e tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. São José do Rio Preto, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(29)