Execução da Pena 0000405-29.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Cumulativa de Vinhedo

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FELIPE DUTRA SANTIAGO

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

CLEBER ANTONIO MACHADO

OAB/SP 353986·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 10:29

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 10:21

Expedição de Ofício.

30/05/2025, 08:06

Expedição de Ofício.

30/05/2025, 08:06

Expedição de Ofício.

30/05/2025, 08:06

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

20/05/2025, 10:44

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

24/03/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:43

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

19/03/2025, 13:43

Conclusos para decisão

19/02/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 12:33

Todas as movimentações(241)

Baixa Definitiva

09/06/2025, 10:29

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 10:21

Expedição de Ofício.

30/05/2025, 08:06

Documentos

Sentença

•19/03/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 10:37

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legal

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Expedição de Ofício.

30/05/2025, 08:06

Expedição de Ofício.

30/05/2025, 08:06

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

20/05/2025, 10:44

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

24/03/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:43

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

19/03/2025, 13:43

Conclusos para decisão

19/02/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 10:37

Juntada de Ofício

17/02/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:36

Juntada de Ofício

17/01/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 15:05

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

15/11/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cleber Antonio Machado (OAB 353986/SP) Processo 0000405-29.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Felipe Dutra Santiago - Vistos. Expeça-se certidão de sentença para execução forçada da pena de multa. Após, aguarde-se a extinção da pena de multa nos autos próprios. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 15:06

Conclusos para decisão

14/08/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 20:50

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2023, 17:06

Expedição de Mandado.

23/06/2023, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2023, 16:44

Conclusos para decisão

19/04/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 19:10

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 15:10

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2023, 12:36

Juntada de Mandado

09/01/2023, 12:36

Expedição de Mandado.

10/11/2022, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 09:50

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

26/09/2022, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 17:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/09/2022, 17:29

Conclusos para decisão

18/08/2022, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 18:50

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2022, 14:45

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 14:44

Juntada de Outros documentos

26/04/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 13:14

Juntada de Outros documentos

01/04/2022, 13:57

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 19:56

Suspensão do Prazo

05/12/2021, 03:38

Suspensão do Prazo

30/04/2021, 04:47

Suspensão do Prazo

27/12/2020, 00:33

Decisão

04/12/2020, 17:37

Conclusos para decisão

04/12/2020, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 14:33

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2020, 16:56

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 16:54

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 16:29

Suspensão do Prazo

06/11/2020, 23:15

Suspensão do Prazo

22/07/2020, 23:05

Decisão

02/06/2020, 13:57

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 11:29

Conclusos para decisão

02/06/2020, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 18:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2020, 18:24

Juntada de Certidão

28/05/2020, 15:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/05/2020, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2020, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/05/2020, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/05/2020, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/05/2020, 15:14

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 15:13

Juntada de Outros documentos

14/04/2020, 09:44

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/04/2020, 17:10

Proferido Despacho

19/12/2019, 12:29

Conclusos para despacho

19/12/2019, 10:51

Juntada de Outros documentos

18/10/2019, 12:08

Conclusos para despacho

02/10/2019, 18:24

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 12:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/07/2019, 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2019, 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2019, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/07/2019, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/07/2019, 09:13

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2019, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2019, 14:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 13:57

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 11:37

Juntada de Outros documentos

18/07/2019, 11:36

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 16:54

Concedido o Livramento Condicional

17/07/2019, 16:54

Conclusos para decisão

16/07/2019, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 15:44

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2019, 13:33

Conclusos para decisão

12/07/2019, 11:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2019, 15:03

Conclusos para decisão

26/06/2019, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2019, 14:04

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 17:52

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 17:47

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 13:00

Declarada a Remição

25/06/2019, 12:59

Conclusos para despacho

24/06/2019, 16:25

Conclusos para decisão

24/06/2019, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 15:01

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2019, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 09:59

Processo Entranhado

19/06/2019, 09:59

Incidente Processual Instaurado

19/06/2019, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2019, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2019, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2019, 16:55

Conclusos para despacho

11/06/2019, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 15:08

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2019, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 12:21

Processo Entranhado

10/06/2019, 12:21

Incidente Processual Instaurado

10/06/2019, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2019, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2018, 12:22

Expedição de Certidão.

19/12/2018, 12:19

Juntada de Outros documentos

19/12/2018, 10:44

Autorizada Saída Temporária

18/12/2018, 17:20

Conclusos para decisão

18/12/2018, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2018, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2018, 13:11

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 10:02

Juntada de Outros documentos

21/11/2018, 10:02

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 09:45

Concedida Progressão de regime

19/11/2018, 13:22

Conclusos para decisão

14/11/2018, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 16:27

Expedição de Certidão.

14/11/2018, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2018, 11:17

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 11:16

Declarada a Remição

13/11/2018, 17:08

Conclusos para decisão

13/11/2018, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 14:07

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2018, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 12:56

Processo Entranhado

12/11/2018, 12:56

Incidente Processual Instaurado

12/11/2018, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 12:46

Processo Entranhado

12/11/2018, 12:46

Incidente Processual Instaurado

12/11/2018, 12:45

Expedição de Certidão.

12/05/2018, 09:37

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 09:37

Juntada de Certidão

31/10/2017, 17:08

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2017, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2017, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2017, 11:12

Expedição de Certidão.

27/09/2017, 15:45

Expedição de Outros documentos.

27/09/2017, 15:44

Proferido Despacho

27/09/2017, 13:07

Conclusos para despacho

26/09/2017, 14:30

Juntada de Outros documentos

22/09/2017, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2017, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2017, 10:18

Expedição de Certidão.

29/06/2017, 16:51

Expedição de Outros documentos.

29/06/2017, 16:50

Declarada a Remição

29/06/2017, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 13:25

Conclusos para despacho

22/06/2017, 12:00

Expedição de Certidão.

09/06/2017, 16:47

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 16:46

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 16:44

Determinada a Regressão de Regime

08/06/2017, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2017, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2017, 11:17

Conclusos para decisão

06/06/2017, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2017, 16:46

Juntada de Outros documentos

06/06/2017, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2017, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2017, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2017, 11:58

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2017, 12:25

Expedição de Ofício.

29/05/2017, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2017, 11:34

Expedição de Certidão.

29/05/2017, 11:30

Apensado ao processo

29/05/2017, 11:24

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 11:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2017, 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2017, 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2017, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2017, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2017, 11:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/05/2017, 18:15

Conclusos para despacho

18/05/2017, 09:59

Juntada de Outros documentos

18/05/2017, 09:59

Mudança de Classe Processual

17/04/2017, 17:30

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/04/2017, 17:28

Juntada de Outros documentos

04/03/2016, 09:42

Juntada de Outros documentos

04/03/2016, 09:42

Juntada de Outros documentos

04/03/2016, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2016, 09:41

Juntada de Carta precatória

04/03/2016, 09:41

Juntada de Outros documentos

04/03/2016, 09:41

Juntada de Outros documentos

04/03/2016, 09:41

Juntada de Outros documentos

04/03/2016, 09:41

Juntada de Petição de Denúncia

04/03/2016, 09:41

Juntada de Outros documentos

04/03/2016, 09:39

Juntada de Outros documentos

04/03/2016, 09:39

Juntada de Outros documentos

04/03/2016, 09:39

Juntada de Outros documentos

04/03/2016, 09:38

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Juntada de Outros documentos

04/03/2016, 09:38

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04/03/2016, 09:38

Juntada de Outros documentos

04/03/2016, 09:38

Juntada de Outros documentos

04/03/2016, 09:38

Juntada de Outros documentos

04/03/2016, 09:37

Distribuído por competência exclusiva

18/02/2016, 16:39

Ato Ordinatório

•15/11/2023, 15:05

Decisão

•30/08/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 17:07

Decisão

•22/05/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 09:53

Decisão

•14/09/2022, 17:29

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 14:45

Decisão

•04/12/2020, 17:37

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 16:56

Decisão

•02/06/2020, 13:57

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 18:24

Todos os documentos(50)

Sentença

•19/03/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•15/11/2023, 15:05

Decisão

•30/08/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 17:07

Decisão

•22/05/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 09:53

Decisão

•14/09/2022, 17:29

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 14:45

Decisão

•04/12/2020, 17:37

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 16:56

Decisão

•02/06/2020, 13:57

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 18:24

Despacho

•19/12/2019, 12:29

Decisão

•17/07/2019, 16:54

Despacho

•12/07/2019, 13:33

Despacho

•27/06/2019, 15:03

Decisão

•25/06/2019, 12:59

Ato Ordinatório

•19/06/2019, 10:13

Despacho

•12/06/2019, 16:55

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 12:25

Decisão

•18/12/2018, 17:20

Decisão

•19/11/2018, 13:22

Ato Ordinatório

•14/11/2018, 11:17

Decisão

•13/11/2018, 17:08

Ato Ordinatório

•12/11/2018, 13:18

Despacho

•27/09/2017, 13:07

Decisão

•29/06/2017, 14:28

Decisão

•08/06/2017, 15:34

Ato Ordinatório

•06/06/2017, 11:41

Ato Ordinatório

•30/05/2017, 12:25

Ato Ordinatório

•29/05/2017, 11:34

Decisão

•19/05/2017, 18:15

Acórdão

•17/04/2017, 17:28

Acórdão

•17/04/2017, 17:28

Acórdão

•17/04/2017, 17:28

Acórdão

•17/04/2017, 17:28

Acórdão

•17/04/2017, 17:28

Acórdão

•17/04/2017, 17:28

Acórdão

•17/04/2017, 17:28

Acórdão

•17/04/2017, 17:28

Acórdão

•17/04/2017, 17:28

Despacho

•04/03/2016, 09:42

Sentença

•04/03/2016, 09:41

Sentença

•04/03/2016, 09:41

Sentença

•04/03/2016, 09:41

Sentença

•04/03/2016, 09:41

Despacho

•04/03/2016, 09:41