Agravo em Recurso Especial 1001655-31.2023.8.26.0439 - TJSP | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PEREIRA BARRETO

Autor

MARLI DOS SANTOS CORREA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA

OAB/SP 218737·CPF·Representa: Autor

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP 356274·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP 345062·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

12/03/2026, 14:33

Transitado em Julgado em 12/03/2026

12/03/2026, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2025

02/12/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/12/2025, 01:01

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PEREIRA BARRETO

28/11/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/12/2025

28/11/2025, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

20/10/2025, 09:37

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/10/2025, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

26/09/2025, 10:11

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/11/2025, 17:50

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/09/2025, 10:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/09/2025, 10:10

Acórdão/Decisão Monocrática

•26/09/2025, 10:10

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•26/09/2025, 10:09

-

•26/09/2025, 10:09