Execução de Título Extrajudicial 1052817-52.2022.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1052817-52.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0767/2023Teor do ato: Vistos. Em que pese a noticia de alienação fiduciária, isto por si só não resulta em sua impenhorabilidade ou impede sua expropriação, esclarecendo que a medida pode incidir sobre os direitos que o devedor fiduciante possuí sobre o bem, hipótese em que o valor obtido pela eventual arrematação poderá ser usado no pagamento do débito após a quitação do empréstimo contratado. Nessa linha segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. I. Constrição de veículo automotor realizada no seio da execução processada. Irresignação do terceiro por meio dos embargos. Acolhida parcial na origem. Insurgência do embargante. Manutenção. II. Alegada impenhorabilidade do bem diante da gravação de alienação fiduciária em garantia. Afastamento. Possibilidade de constrição dos direitos ostentados pelo devedor fiduciante, sem prejuízo de resguardo ao crédito do credor fiduciário. Questão devidamente balizada na origem. Precedentes. III. Carência de pertinência patrimonial da providência executória. Afastamento. Bem adquirido onerosamente no curso da sociedade conjugal entre a executada e o embargante. Fato que torna, à vista do regime patrimonial do casamento, que a devedora seja titular de 50% (cinquenta por cento) da coisa, na forma do artigo 1.658 do Código Civil. Cabimento da penhora editada sobre direitos próprios da executada, até porque não comprovada causa de incomunicabilidade da coisa. IV. Embargos de terceiro opostos, ainda, que suprem a nulidade de intimação do artigo 843 do Código de Processo Civil. Aplicação analógica do artigo 239, § 1º, do diploma processual. Precedente desta Câmara. V. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Afastamento. Não comprovada atuação endoprocessual dolosa por parte do embargante, sequer circunstanciada em alguma hipótese do artigo 80, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (AC nº 1010960-

13/07/2023, 09:22

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Em que pese a noticia de alienação fiduciária, isto por si só não resulta em sua impenhorabilidade ou impede sua expropriação, esclarecendo que a medida pode incidir sobre os direitos que o devedor fiduciante possuí sobre o bem, hipótese em que o valor obtido pela eventual arrematação poderá ser usado no pagamento do débito após a quitação do empréstimo contratado. Nessa linha segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. I. Constrição de veículo automotor realizada no seio da execução processada. Irresignação do terceiro por meio dos embargos. Acolhida parcial na origem. Insurgência do embargante. Manutenção. II. Alegada impenhorabilidade do bem diante da gravação de alienação fiduciária em garantia. Afastamento. Possibilidade de constrição dos direitos ostentados pelo devedor fiduciante, sem prejuízo de resguardo ao crédito do credor fiduciário. Questão devidamente balizada na origem. Precedentes. III. Carência de pertinência patrimonial da providência executória. Afastamento. Bem adquirido onerosamente no curso da sociedade conjugal entre a executada e o embargante. Fato que torna, à vista do regime patrimonial do casamento, que a devedora seja titular de 50% (cinquenta por cento) da coisa, na forma do artigo 1.658 do Código Civil. Cabimento da penhora editada sobre direitos próprios da executada, até porque não comprovada causa de incomunicabilidade da coisa. IV. Embargos de terceiro opostos, ainda, que suprem a nulidade de intimação do artigo 843 do Código de Processo Civil. Aplicação analógica do artigo 239, § 1º, do diploma processual. Precedente desta Câmara. V. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Afastamento. Não comprovada atuação endoprocessual dolosa por parte do embargante, sequer circunstanciada em alguma hipótese do artigo 80, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (AC nº 1010960-10.2020.8.26.0224, Relato

12/07/2023, 17:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1362/2022Teor do ato: Trata-se de ação de execução que visa ao recebimento de R$ 73.127,23. Em manifestação de 14/09/22 a exequente requereu pesquisa de valores via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, o que restou deferido pelo juízo em decisão datada de 01/11/2022 ainda não liberada ao feito, ante a peculiaridade do pedido. Insurgem-se os executados a fls. 57/61 alegando que não houve apreciação do pedido constritivo , possuir filhos menores e impenhorabilidade dos valores à luz do artigo 833, IV, do CPC. Pois bem. De proêmio, necessário esclarecer que houve apreciação do pedido constritivo, o qual ainda não fora liberado no processo judicial, com vistas a efetividade da medida. Não se olvida que a expedição de ordem de bloqueio continuado de ativos financeiros, denominada teimosinha, a se dar pelo período de 30 (trinta) dias, constitui em típica penhora permanente de bens do devedor, providência que se mostra devidamente permitida pelo atual Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) e assegura o interesse do exequente, nos termos do artigo 797 do CPC, observando, preferencialmente, a seguinte ordem: I dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira." (art. 835, I, CPC). Ademais, é cediço que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (789, CPC), cabendo ao juiz, como sujeito do processo, colaborar com o célere provimento jurisdicional determinando a penhora por meios eletrônicos, por sua vez, encontra amparo legal no artigo 854 do referido diploma legal: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do

18/11/2022, 00:56

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de ação de execução que visa ao recebimento de R$ 73.127,23. Em manifestação de 14/09/22 a exequente requereu pesquisa de valores via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, o que restou deferido pelo juízo em decisão datada de 01/11/2022 ainda não liberada ao feito, ante a peculiaridade do pedido. Insurgem-se os executados a fls. 57/61 alegando que não houve apreciação do pedido constritivo , possuir filhos menores e impenhorabilidade dos valores à luz do artigo 833, IV, do CPC. Pois bem. De proêmio, necessário esclarecer que houve apreciação do pedido constritivo, o qual ainda não fora liberado no processo judicial, com vistas a efetividade da medida. Não se olvida que a expedição de ordem de bloqueio continuado de ativos financeiros, denominada teimosinha, a se dar pelo período de 30 (trinta) dias, constitui em típica penhora permanente de bens do devedor, providência que se mostra devidamente permitida pelo atual Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) e assegura o interesse do exequente, nos termos do artigo 797 do CPC, observando, preferencialmente, a seguinte ordem: I dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira." (art. 835, I, CPC). Ademais, é cediço que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (789, CPC), cabendo ao juiz, como sujeito do processo, colaborar com o célere provimento jurisdicional determinando a penhora por meios eletrônicos, por sua vez, encontra amparo legal no artigo 854 do referido diploma legal: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do e

17/11/2022, 17:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0987/2022Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 247 do CPC a citação se dará por carta salvo nas hipóteses previstas nos incisos I a V. Assim, a citação por carta, no processo de execução, é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere e menos onerosa à parte exequente, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Comprove o exequente o recolhimento das custas de citação por carta na próxima vez em que for intimado a se manifestar nos autos. As custas de diligência dos oficiais de justiça já recolhidas poderão ser aproveitadas posteriormente se necessário. Da mesma forma, atente-se o exequente para que as custas devidas acompanhem os novos requerimentos em que diligência custosa for requerida. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), de

08/08/2022, 00:16

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Nos termos do art. 247 do CPC a citação se dará por carta salvo nas hipóteses previstas nos incisos I a V. Assim, a citação por carta, no processo de execução, é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere e menos onerosa à parte exequente, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Comprove o exequente o recolhimento das custas de citação por carta na próxima vez em que for intimado a se manifestar nos autos. As custas de diligência dos oficiais de justiça já recolhidas poderão ser aproveitadas posteriormente se necessário. Da mesma forma, atente-se o exequente para que as custas devidas acompanhem os novos requerimentos em que diligência custosa for requerida. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), dev

05/08/2022, 17:13

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 187

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 187

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173, 176, 177 e 178

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(30)