Cumprimento Provisório de Sentença 0010861-76.2021.8.26.0562 - TJSP

Cumprimento Provisório de Sentença 0010861-76.2021.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gilmara Leocádio da Rocha (OAB 186171/SP), Ayrton Rogner Coelho Junior (OAB 226893/SP), David Germano Souza Junior (OAB 375982/SP) Processo 0010861-76.2021.8.26.0562 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Hidrotop Construções, Importação e Comércio Ltda. - Reqdo: Ayrton Rogner Coelho Junior, Ayrton Rogner Coelho Junior - Vistos. 1. Tendo em vista a avaliação apresentadas às fls. 503, adoto o valor de R$ 700.000,00 (agosto/23), como valor da avaliação do imóvel matriculado sob o nº 62.504 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (fls. 420/425), de propriedade do executado Ayrton Rogner Coelho Junior. Intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado constituído nos autos, do valor da avaliação e do prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, oferecer impugnação. Sem prejuízo, expeça-se carta para de intimação do cônjuge do executado (fls. 412) para ciência da penhora e avaliação do imóvel, consignando-se que haverá a reserva da meação do cônjuge (50%) sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), observado o valor mínimo da venda para garantia da observância do § 2º do art. 843 do CPC. 2. Requer a parte exequente a expedição de ofício a companhias aéreas visando a obtenção de informação acerca da existência de eventuais pontos ou milhas que a parte executada possui em seus programas de fidelidade. Em que pesem as razões trazidas, há de se convir que a medida requerida não representa efetividade à execução, porque não têm valor econômico. Ou seja, os pontos em programa de fidelidade e mesmo eventual milhagem em programas fornecidos eventualmente pelos cartões de crédito, devem ser convertidos em dinheiro. Porém, ao que consta, não há mecanismo oficial para apuração de seu real valor monetário para os fins colimados. Portanto, a medida perseguida é mesmo inócua e não atende aos princípios da celeridade e efetividade da execução, porque não há mecanismos para sua implantação/efetivação, além de que não se apresenta hábil como meio de pesquisa de bens. Nesse sentido, já decidiu este C. Tribunal: "Penhora de milhas ou créditos em programa de fidelidade de companhias aéreas Inadmissibilidade Ausência de mecanismos seguros que permitam valoração, quantificação e conversão em dinheiro Falta de correspondência com a moeda Decisão mantida Agravo de Instrumento desprovido (Agravo de Instrumento nº 2163446-82.2022.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. MENDES PEREIRA, julgado em 25/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PONTOS E MILHAS AÉREAS EXISTENTES EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE. Meio atípico de execução que não se revela seguro para a conversão em moeda corrente, visto que o Judiciário não possui meios de pesquisa da existência de referidos créditos. Ademais, tal medida não é eficaz para a coação do devedor e obtenção do cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237525-66.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, relator Des. NUNCIO THEOPHILO NETO, julgado em 15/09/2022). Execução de título extrajudicial. Requerimentos, formulados pela exequente, de inscrição dos nomes dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB e de penhora de pontos ou milhas em programas de fidelidade. Indeferimento. Manutenção. Inscrição dos nomes dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Inadmissibilidade. A CNIB não se destina à busca de patrimônio da executada e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional. Penhora de pontos ou milhas em programas de fidelidade. Ausência de mecanismos seguros de conversão em moeda corrente. Medida, ademais, que se revela ineficaz à satisfação do crédito exequendo, no caso concreto. Precedentes. Malgrado os pontos e milhas em programas de fidelidade de fato tenham natureza patrimonial e sejam passíveis de conversão indireta em pecúnia, sendo, ao menos em tese, possível sua penhora como meio atípico de garantir e quitar dívidas, o Poder Judiciário ainda não dispõe de meios seguros para que a pesquisa da sua existência seja realizada. De acordo com o panorama dos autos (nos quais praticamente todas as pesquisas por bens penhoráveis restaram infrutíferas), não há sequer indício da existência de tais milhas, nem indicação de quais seriam as entidades custodiantes dos pontos ou milhagens em relação às quais o Poder Judiciário deveria direcionar seus esforços com o fim de promover a satisfação do crédito exequendo. Ademais, há uma aparente inutilidade em promover a medida para o adimplemento da dívida. Segundo o id quod plerumque accidit (aquilo que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência) os pontos resgatados, quando convertidos em pecúnia, representam valores apequenados, que, muito provavelmente, serão integralmente absorvidos pelas despesas processuais decorrentes dos atos necessários à sua alienação. Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 2021837-77.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. Desª SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 24/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de penhora de pontos e milhas aéreas existentes em programas de fidelidade - Inconformismo do exequente - Improcedência - Constrição de tais bens que não representa efetividade à execução, sendo imprescindível a conversão em pecúnia - Ausência de mecanismo oficial para a concretização da medida postulada - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2288476-30.2022.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Desª. DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 20/03/2023). Não obstante o interesse econômico existente nos produtos e serviços a serem resgatados por eventuais pontos acumulados pelo cliente, inexiste mecanismo seguro e idôneo que permita a conversão dos pontos ou milhas em pecúnia, além de possuírem caráter pessoal e intransferível. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Certidão de Publicação Expedida

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(62)