Ação Penal - Procedimento Sumário 1500625-44.2022.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

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CaçaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Atibaia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LEONARDO VALENTIM DE MIRANDA

CPF

Reu

AMAURI DA CONCEICAO

CPF

Reu

COLETIVIDADE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RUBENS CAMARGO FRANCESCHINI

OAB/SP 205541·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 01:35

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 23:43

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:57

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 17:00

Autos no Prazo

02/12/2025, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 15:54

Conclusos para despacho

02/12/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 16:11

Todas as movimentações(267)

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 01:35

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 23:43

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:57

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 17:01

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 17:00

Autos no Prazo

02/12/2025, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 15:54

Conclusos para despacho

02/12/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 16:01

Conclusos para despacho

01/12/2025, 15:41

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:00

Autos no Prazo

27/11/2024, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 12:59

Conclusos para despacho

26/11/2024, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:34

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2024, 14:09

Conclusos para despacho

22/11/2024, 10:06

Conclusos para despacho

22/11/2024, 10:04

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 01:11

Suspensão do Prazo

18/11/2023, 00:16

Suspensão do Prazo

24/10/2023, 00:52

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:47

Autos no Prazo

18/10/2023, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2023, 10:10

Conclusos para despacho

18/10/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2023, 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 18:07

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 18:05

Expedição de Ofício.

13/09/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:54

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 13:37

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

01/09/2023, 12:16

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 11:59

Conclusos para despacho

01/09/2023, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rubens Camargo Franceschini (OAB 205541/SP) Processo 1500625-44.2022.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ben Art28-A CPP: LEONARDO VALENTIM DE MIRANDA - Vistos. P. 294 e 302: Cadastre-se no SAJ. Providencie FA(VEC) e pesquisa distribuidor do beneficiado Leonardo Valentim de Miranda. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rubens Camargo Franceschini (OAB 205541/SP) Processo 1500625-44.2022.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ben Art28-A CPP: LEONARDO VALENTIM DE MIRANDA - Ao defensor: p. 295.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rubens Camargo Franceschini (OAB 205541/SP) Processo 1500625-44.2022.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ben Art28-A CPP: LEONARDO VALENTIM DE MIRANDA - Vistos. Certidão supra: Intime-se a defesa para que junte aos autos o boleto que gerou o pagamento da 5ª parcela da prestação pecuniária. Prazo: 05 (cinco) dias. Int.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:59

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 15:55

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 13:42

Conclusos para despacho

31/08/2023, 09:22

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 16:26

Conclusos para despacho

30/08/2023, 15:35

Conclusos para despacho

28/08/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 06:38

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 00:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2023, 15:09

Conclusos para despacho

31/07/2023, 09:34

Conclusos para despacho

28/07/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2023, 14:46

Conclusos para despacho

21/07/2023, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2023, 11:51

Conclusos para despacho

26/06/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2023, 11:11

Conclusos para despacho

12/06/2023, 10:15

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 08:13

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2023, 11:48

Conclusos para despacho

30/05/2023, 09:49

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2023, 15:30

Conclusos para despacho

29/05/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2023, 15:03

Conclusos para despacho

11/04/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 14:46

Conclusos para despacho

11/04/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 06:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2023, 16:29

Conclusos para despacho

10/04/2023, 16:13

Conclusos para despacho

10/04/2023, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 05:41

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 13:14

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 10:32

Expedição de Ofício.

16/03/2023, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 06:06

Autos no Prazo

15/03/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 15:40

Ato ordinatório

15/03/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 15:35

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

15/03/2023, 15:23

Conclusos para decisão

15/03/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2023, 16:29

Conclusos para despacho

14/03/2023, 15:32

Conclusos para despacho

14/03/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 14:46

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 13:18

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 13:18

Protocolo Juntado

03/03/2023, 13:48

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 17:06

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 17:03

Expedição de Ofício.

02/03/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2023, 00:38

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 18:07

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

27/02/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2023, 06:36

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2023, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2023, 10:18

Conclusos para despacho

09/02/2023, 09:58

Conclusos para despacho

09/02/2023, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 06:19

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 13:52

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 11:09

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 11:08

Expedição de Ofício.

25/01/2023, 11:04

Expedição de Mandado.

24/01/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 13:56

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2023 01:00:00, 2ª Vara Criminal.

20/01/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2023, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2023, 05:49

Juntada de Ofício

18/01/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 15:51

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 15:51

Evoluída a classe de 278 para 10943

18/01/2023, 15:32

Recebida a denúncia

18/01/2023, 14:23

Conclusos para decisão

18/01/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 05:40

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2023, 09:22

Juntada de Certidão

16/01/2023, 09:20

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 16:14

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2023, 14:37

Conclusos para despacho

13/01/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 05:47

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2023, 13:39

Juntada de Certidão

12/01/2023, 13:35

Juntada de Outros documentos

12/01/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 09:23

Juntada de Outros documentos

12/01/2023, 09:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2023, 16:56

Conclusos para despacho

11/01/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 05:26

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2023, 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2023, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2023, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/01/2023, 11:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2022, 11:59

Conclusos para despacho

14/12/2022, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 06:33

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2022, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2022, 08:57

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 08:57

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2022, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 11:04

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2022, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 12:41

Concedida a Dilação de Prazo

09/05/2022, 11:26

Conclusos para decisão

05/05/2022, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2022, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 11:16

Distribuído por sorteio

07/03/2022, 11:15

Despacho

•01/12/2025, 16:01

Despacho

•26/11/2024, 12:59

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 16:36

Despacho

•22/11/2024, 14:09

Despacho

•18/10/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 13:55

Sentença

•01/09/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 16:00

Despacho

•31/08/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 18:10

Despacho

•30/08/2023, 16:26

Despacho

•31/07/2023, 15:09

Despacho

•21/07/2023, 14:46

Todos os documentos(44)

Despacho

•02/12/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 16:13

Despacho

•01/12/2025, 16:01

Despacho

•26/11/2024, 12:59

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 16:36

Despacho

•22/11/2024, 14:09

Despacho

•18/10/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 13:55

Sentença

•01/09/2023, 12:16

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 16:00

Despacho

•31/08/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 18:10

Despacho

•30/08/2023, 16:26

Despacho

•31/07/2023, 15:09

Despacho

•21/07/2023, 14:46

Despacho

•26/06/2023, 11:51

Despacho

•13/06/2023, 11:11

Despacho

•30/05/2023, 11:48

Despacho

•29/05/2023, 15:30

Despacho

•11/04/2023, 15:03

Despacho

•10/04/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 15:39

Decisão

•15/03/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 17:41

Despacho

•14/03/2023, 16:29

Termo de Audiência

•27/02/2023, 16:56

Despacho

•09/02/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 11:28

Decisão

•18/01/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 09:22

Despacho

•13/01/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 13:39

Despacho

•11/01/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 13:24

Despacho

•15/12/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 08:57

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 11:22

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 10:14

Decisão

•09/05/2022, 11:26

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 11:22

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 09:36