Alienação de Bens do Acusado 0001004-78.2023.8.26.0483 - TJSP

Alienação de Bens do Acusado 0001004-78.2023.8.26.0483 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB 331639/SP), Ede Donizeti da Silva Junior (OAB 461409/SP) Processo 0001004-78.2023.8.26.0483 - Alienação de Bens do Acusado - Averiguado: JOÃO VITOR CRUZ GONÇALVES, Cristiane Gonçalves Avelino Silva - Genitora de João Vitor Cruz Gonçalves - Vistos. 1-Nomeio como leiloeiro RENATO SCHLOBACH MOYSES (SUPERBID JUDICIAL), para realizar a venda do bem apreendido nestes autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.superbidjudicial.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2-Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882 do NCPC, fica designado o dia 04/10/2023 para o início da 1ª hasta publica, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. 3-Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 26/10/2023 às 14:00h. No 2º pregão não serão admitidos lances considerados como preço vil e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 80% do valor de avaliação. 4-Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 5-Pelo DJE-Diário da Justiça Eletrônico, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Avaliação da pág. 32. 6-O edital deverá ser publicado no DJE, por uma vez. 7-Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Superbid Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Ciência ao M.P. Int.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(28)