Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1036643-55.2023.8.26.0576 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1036643-55.2023.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Silva Pane (OAB 231017/SP) Processo 1036643-55.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Silva Pane, Alexandre Silva Pane - Vistos. Acolho a emenda da inicial, para fins de alteração do valor da causa. Anote-se. Outrossim, considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, bem como que nesta comarca de São José do Rio Preto as Varas da Fazenda Pública tem competência cumulativa para os feitos que deveriam tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, não existindo Vara própria, apenas Anexo do Juizado Especial, em que também atuam os juízes titulares da Fazenda Pública, de forma que este juízo é de qualquer forma competente para o julgamento da demanda, melhor analisando os autos, o presente feito deve tramitar segundo o rito especial instituído pela Lei nº 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública), cuja competência é absoluta. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora versa sobre a internação compulsória do paciente para tratamento do alcoolismo em estabelecimento especializado em reabilitação de dependentes químicos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).3. A ação foi ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares/MG, o qual exerce competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais. Assim, nos casos em que o Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e também ao Sistema dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na sistemática desse microssistema devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal.4. Recurso Especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.494 - MG (2019/0316197-3),. Data do Julgamento: 7 de dezembro de 2019; RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN). À imediata redistribuição ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, por prevenção a este Juízo (Vaga 1), por prevenção a este Juízo, alterando-se a classe para Procedimento do Juizado Especial. Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/04/2024.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

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