Procedimento do Juizado Especial Cível 1005106-58.2023.8.26.0344 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1005106-58.2023.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ADV: Luis Carlos Pfeifer (OAB 60128/SP), Daniele Aparecida Fernandes de Abreu Suzuki (OAB 259080/SP) Processo 1005106-58.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neide Prates da Rocha - Reqdo: Master Serviços Ltda - Vistos. De início, relativamente ao pedido de antecipação de tutela formulado à pág. 133, indefiro, por ora, visto que é necessário amplo contraditório acerca da matéria, diante da ausência de plausibilidade no direito invocado pela parte. No mais, considerando o interesse na produção de prova oral, designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 25 de outubro de 2023, às 12h45, a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste Juizado, cujo endereço encontra-se acima, devendo as partes comparecerem pessoalmente, vedada a representação (art. 9º, da Lei 9.099/95). Sendo pessoa jurídica, deverá a parte ser representada pelo sócio administrador, ou por preposto com respectiva carta de preposição disponibilizada digitalmente nos autos até o início da solenidade, sob pena de ser reputada irregular a representação e aplicados os efeitos do não comparecimento da parte. Cada parte poderá trazer até 03 (três) testemunhas, independente de intimação ou rol. Eventual pedido de intimação de testemunhas deverá ser formulado com rol e qualificação até, no máximo, 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, §1º da Lei 9.099/95). Ausente a parte autora, o feito será extinto nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95, com condenação em multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, observado o artigo 4º, §1º, da Lei 11.608/03. A ausência da parte requerida poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia. A intimação das partes assistidas por advogado(a) constituído(a) e cadastrado(a) nos autos se dá pela publicação junto ao DJE. Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas e outras cujo rol seja apresentado com o expresso pedido de intimação, por mandado. Relativamente à testemunha arrolada à pág. 131, sra. Marinalva Prates da Rocha Oliveira, irmã da requerente, em que pese o impedimento previsto nos arts. 228, V, do Código Civil e 447, §2º, I, do CPC, determino seja esta intimada da audiência designada, para ser ouvida como testemunha do Juízo, nos termos do §4º do referido artigo. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES DESASSISTIDAS DE ADVOGADO NOS AUTOS. Intimem-se. Cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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