Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009000-34.2019.8.26.0624 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0009000-34.2019.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2031914-53.2020.8.26.0000 -Voto nº 29584 5 jurídica, que, soa elementar, resulta da "inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar" (Código Civil de 1916, art. 18; Código Civil de 2002, art. 45). O empresário ou o microempresário de hoje, como a firma ou o comerciante individual do passado, é pessoa física, não pessoa jurídica, que, por inexistir como tal, não tem personalidade autônoma ou distinta daquele que lhe dá o nome no exercício da atividade comercial ou de prestação de serviço. A propósito, precedente da Colenda 12ª Câmara do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, relatado pelo eminente Juiz PALMA BISSON, tratando da microempresa e reportando-se a outros arestos, lembra que "como é de curial sabença, o comerciante individual, também conhecido como empresário individual ou firma individual, não é pessoa jurídica, mas sim, pessoa física que exerce o comércio (idem, AI 475.190, 5ª C., rel. J. PEREIRA CALÇAS, j. 20.11.96). Diz-se, por isso mesmo, que 'não há duplicidade de personalidade jurídica do empresário individual' (idem, Ap. 568.953-00/9, 6ª C., rel. J. LINO MACHADO, j. 16.5.2000) e que 'não se confunde firma individual com sociedade' (idem, Ap. 601.780-00/0, 10ª C.; rel. J. NESTOR DUARTE, j. 17.4.2001)". "A equiparação a que alude o Decreto nº 3.000/99 não tem o condão de convolar a pessoa natural em pessoa jurídica e funciona somente para efeito de imposto de renda", definiu a Colenda 29ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, complementando que o "empresário individual, que explora empresa individual, denominada por leigos como firma individual, é pessoa física e não jurídica. A pessoa jurídica decorre de um contrato ou ato constitutivo celebrado, no mínimo, por duas pessoas físicas ou jurídicas e adquire personalidade jurídica com o arquivamento de seu ato constitutivo no registro que lhe é peculiar". (1 ) (2 ) Posta a premissa, que se aplica à agravada Construtiva Serviços e Comércio de Telas Eireli ME (fl. 19 do incidente de desconsideração), que é, portanto, pessoa física, não jurídica, não há necessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica. Nesse sentido, são os precedentes desta Câmara e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2031914-53.2020.8.26.0000 -Voto nº 29584 6 deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança julgada parcialmente procedente Fase de execução Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica Agravo interposto pela executada Empresa individual Desnecessidade de se instaurar o incidente Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o do sócio Decisão mantida Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2084844-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Indeferimento do pedido de penhora de faturamento de Empresa de titularidade do Agravado Possibilidade Tratandose de microempresa, é possível a penhora sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica No entanto, há necessidade de prévio esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis, o que não ocorreu no presente caso - Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179387-77.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2019; Data de Registro: 02/09/2019); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. Insurgência contra a r. decisão que determinou a penhora de cem por cento (100%) do imóvel descrito na matrícula nº 119732 no 8º Registro de Imóveis da Capital. Desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoa natural, o que admite que os atos de constrição recaiam sobre o patrimônio da pessoa jurídica. Constrição que pode recair sobre a integralidade do bem, mesmo quando houver copropriedade. Inteligência do art. 843 do CPC/2015. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159528-75.2019.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2019; Data de Registro: 09/08/2019); Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Pleito de pesquisa de bens, via sistema RENAJUD, em face de pessoa jurídica da qual o executado é sócio Cabimento Microempresa que não possui personalidade jurídica própria ou distinta de seu sócio, caracterizando confusão patrimonial Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075114-47.2019.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019); EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cheques Deferimento do bloqueio de valores em nome da firma individual do executado Empresa de pequeno porte Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física Confusão de patrimônios Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2031914-53.2020.8.26.0000 -Voto nº 29584 7 2090693-35.2019.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 25/05/2019); Ação declaratória de nulidade contrato de honorários advocatícios desconsideração inversa da personalidade jurídica - instauração de incidente desnecessidade réu único sócio de empresa individual decisão agravada mantida agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095223-82.2019.8.26.0000; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 20/05/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO Intimação - ADV: Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP), Marcelo Mariano (OAB 213251/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Daniela Nogueira (OAB 390543/SP) Processo 0009000-34.2019.8.26.0624 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Frigol S/A - Reqdo: Victor Manuel Rodrigues Paula Junior - *O presente incidente tem por propósito alcançar o patrimônio de sócio do Executado JR, RODRIGUES SUPERMERCADO EIRELI mediante o levantamento do véu da respectiva "personalidade jurídica", uma vez que, no curso da ação de execução: a) deixou de haver encontro de bens daquele empresário individual, cuja peculiar característica como Eireli - é a limitação da responsabilidade daquela pessoa física que lhe administra ou gere os interesses pelas obrigações envolvidas no exercício do seu objeto empresarial; b) teria encerrado as atividades no plano dos fatos, irregularmente (certificação por I Oficial de Justiça de que não mais existe- fl 02) Processado o incidente, houve, de fato, muita dificuldade na realização da comunicação do referido empresário sobre essa pretensão a intervenção de terceiro, a desembocar no edital de fl 95-97, seguindo-se, após, a manifestação do sócio proprietário a fl 153-157, por meio de curador especial devidamente nomeado, segundo a qual não nega o encerramento irregular das atividades empresariais em comento, nem a dificuldade na localização de bens para penhora, o que, porém, na sua concepção, é insuficiente para a aplicação, no caso concreto, do disposto pelo artigo 50, do CC-2002 As partes não se interessaram pela produção de provas, nos termos de fl 163 a 167 DECIDO Desnecessário o alongue do feito para a fase de instrução, notando-se que as partes sequer tiveram interesse na produção de provas diversas daquelas de natureza documental já constantes dos autos, aplicando-se, pois, o disposto pelo artigo 355, I, do CPC. No mérito, o pedido é procedente: A firma individual do tipo Eireli, de fato, não tem personalidade juridica autônoma da pessoa física que a administra e lhe empresta o nome civil, ou seja, de seu titular, mas, isto sim, tem um diferencial: a saber, a responsabilidade limitada dessa pessoa física pelas dividas contraídas pela Eireli para o exercício de sua atividade empresarial. Por outras palavras, o seu titular não responde pessoal e diretamente pelos débitos contraídos pelo empresario individual, o que permite considerar, sob esse aspecto, a ruptura dessa limitação de responsabilidade, com a inclusão de titular deEIRELI no polo de responsabilidade patrimonial da ação execução correlata, desde comprovada situação que justifique a intervenção de terceiro denomina da"desconsideraçãodapersonalidadejurídica", nos termos do art. 50 do CC-202, embora não se trate precisamente de levantar o véu de uma personalidade juridica não formada com autonomia. E sob essa perspectiva ou enfoque, é admissível, à luz da asserção, o processamento do presente incidente. De outro vértice, de sopesar que, nos autos da ação principal de execução, houve a tentativa de citação do empresario individual -EIreli, sem sucesso, além do que vários documentos espelham que não tem localização sequer na sua sede cadastral ou em outros endereços informados/buscados nos autos, estando em lugar incerto e não sabido, inclusive, a sua "administradora", tudo o que faz concluir pelo seu encerramento irregular. O perfil verte abuso da limitação de responsabilidade pessoal pelo titular da Eireli pelas dividas da empresa, frustrando-a,, com o que de desconstituir essa limitação à responsabilidade patrimonial da pessoa física em comento, de modo que responda, com seu patrimônio pessoal, por todas as dividas da Eireli. Com a adequação retro às consequências jurídicas dispostas pelo direito material, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, pois o que tem superação é a limitação de responsabilidade patrimonial de titular da Eireli, e não de uma inexistente personalidade juridica, pelo que, fora disso, a hipótese é de "Desnecessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da microempresa, porque o sócio já ocupa o polo passivo da execução com possibilidade de penhora de seus bens particulares" (Agravo de Instrumento nº 2031914-53.2020.8.26.0000 1ª Vara Cível de Tatuí (proc. nº 0008873-67.2017.8.26.0624) E continua o referido V Acórdão: "(...) Nesse sentido, decidiu já este Tribunal, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.265.955-0/1, 28ª Câmara de Direito Privado, Relator o E. Desembargador CELSO PIMENTEL, j. em 28.7.09, que Do cadastramento para fins tributário e administrativo do microempresário não nasce pessoa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA DE MICROEMPRESA. PRETENSÃO INCABÍVEL. As provas constantes dos autos revelam que a devedora agravada é empresária individual, o que torna descabida a pretendida desconsideração da personalidade inversa. Apenas para efeitos tributários a firma individual (hoje empresário individual) recebe o tratamento de pessoa jurídica. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252147-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019); Agravo de Instrumento. Indenização. Cumprimento de Sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Microempresa. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o patrimônio do sócio. Precedentes. Decisão reformada. Recurso PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185404-66.2018.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019). Não cabe sucumbência em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, consoante precedentes do E STJ. P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

01/09/2023, 00:00

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