Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004182-21.2023.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 6.714,35

Órgão julgador

Fazenda Publica de Presidente Prudente

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · ÓrgãoJulgador#3553 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · ÓrgãoJulgador#3553 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · ÓrgãoJulgador#3553

Partes do Processo

NELCIMAR IVONE SILVA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

OAB/SP 161674·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

24/04/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 09:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2024, 09:16

Conclusos para despacho

25/03/2024, 15:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/03/2024, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/11/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 08:30

Juntada de Petição de Contra-razões

18/10/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 08:08

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 02:48

Todas as movimentações(56)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

24/04/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 10:37

Documentos

Despacho

•26/03/2024, 09:16

Decisão

•28/09/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 09:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2024, 09:16

Conclusos para despacho

25/03/2024, 15:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/03/2024, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/11/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 08:30

Juntada de Petição de Contra-razões

18/10/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 08:08

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 08:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/09/2023, 08:56

Conclusos para despacho

25/09/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 05:44

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 05:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos

04/09/2023, 17:23

Conclusos para decisão

04/09/2023, 10:19

Conclusos para decisão

04/09/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 09:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/09/2023, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luzimar Barreto de França Junior (OAB 161674/SP) Processo 1004182-21.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nelcimar Ivone da Silva - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para declarar o direito da autora em ter sua carga complementar fixa como base de cálculo da contribuição previdenciária, impondo-se à requerida FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE o desconto da referida verba parceladamente, bem como a recolher a sua cota-parte ao instituto de Previdência Municipal (PRUDENPREV). Resolvo o processo, com relação à requerida SPPREV, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Indevida, nesta fase, verba honorária. P. I. C.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:00

Julgada Procedente a Ação

30/08/2023, 16:59

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 13:31

Juntada de Petição de Réplica

10/05/2023, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/04/2023, 10:03

Juntada de Petição de Contestação

26/04/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 08:11

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 03:16

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 11:28

Expedição de Mandado.

16/03/2023, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 09:04

Recebida a Petição Inicial

16/03/2023, 09:02

Conclusos para despacho

15/03/2023, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2023, 12:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2023, 12:59

Classe retificada de 7 para 14695

15/03/2023, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/03/2023, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 05:53

Declarada incompetência

13/03/2023, 18:03

Conclusos para despacho

13/03/2023, 15:33

Distribuído por sorteio

13/03/2023, 10:03

Decisão

•04/09/2023, 17:23

Sentença

•30/08/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 10:03

Decisão

•16/03/2023, 09:02

Decisão

•13/03/2023, 18:03