Execução de Título Extrajudicial 0006805-72.2001.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0006805-72.2001.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Andre Luiz da Silva (OAB 119598/SP), Edson Tadeu Vargas Braga (OAB 130002/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Roseli Moraes Coelho (OAB 173931/SP), Elaine Cristina Cantolini de Oliveira (OAB 192685/SP), Stephanie França Reyna (OAB 431320/SP) Processo 0006805-72.2001.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Kapital Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda - Reqdo: Lopes & Carvalho Ltda, Claudio Henrique Lopes, Claudia Maria da Rocha Lopes, Carlos Renato Lopes - 1) Fls. 770: A E. Corregedoria Geral da Justiça no processo nº. 2016/00180539 Parecer 606/2016-J decidiu consulta PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - assim concluindo: "concluiu-se que não há obrigatoriedade de que a ordem de penhora no rosto dos autos seja cumprida através de oficial de justiça. Ao contrário, dá-se apenas ciência de sua ocorrência, por simples ofício, ao magistrado responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor do exequente. Tratando-se, portanto, de mera comunicação, razoável concluir-se, também, que esse ofício pode ser encaminhado por e-mail, conforme se depreende do disposto no art. 113 das NSCGJ". Diante do exposto, respondendo à consulta formulado no sentido de que o deferimenTo de pedido de "penhora no rosto dos autos" pode ser comunicado entre os juízos envolvidos por simples ofício e não obrigatoriamente através de mandado cumprido por Oficial de Justiça - São Paulo - 22/11/2016 Juizes Assessores - DECISÃO: "Aprovo o parecer dos MMs. Juizes Assessores, por seus fundamentos, que adoto, devendo-se proceder à resposta da consulta como proposto. Tento em vista a relevância da questão debatida no parecer ora aprovado - São Paulo 23/11/2016 - (a) Manoel de Queiroz Pereira Calças -Corregedor Geral da Justiça. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Cumpra-se o determinado acima, encaminhando-se a presente decisão-ofício por e-mail, para penhora no rosto dos autos de nº 0027365-69.2000.8.26.0506 e nº 1003571-02.2000.8.26.0506 em curso, respectivamente, perante a 6º Vara Cível local e 2ª Vara Cível local. Caberá ao exequente requerer seu cadastramento no sistema SAJ no processo supra indicado, para fins de acompanhamento dos atos processuais e oportuna atualização do valor exequendo. 2) Fls. 775/776: Considerando que: i) por ora, inexistem numerários a serem levantados pela exequente Kapital; ii) o pleito de penhora no rosto dos autos não foi analisado pelo Juízo de origem, indefiro o pleito formulado. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

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Proferidas outras decisões não especificadas

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

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Todos os documentos(329)