Execução de Título Extrajudicial 0006805-72.2001.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
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DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/02/2001
Valor da Causa
R$ 70.270,81
Órgão julgador
09 Civel de Ribeirao Preto
Partes do Processo
KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA
CNPJ
60.***.***.0001-00
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Autor
LOPES & CARVALHO LTDA
CNPJ
55.***.***.0001-18
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Reu
CLAUDIO HENRIQUE LOPES
CPF
062.***.***-24
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Reu
CLAUDIA MARIA DA ROCHA LOPES
CPF
071.***.***-30
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Reu
CARLOS RENATO LOPES
CPF
109.***.***-30
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Reu
Advogados / Representantes
ELAINE CRISTINA CANTOLINI DE OLIVEIRA
OAB/SP 192685
·
CPF
214.***.***-57
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·
Representa: Autor
ROSELI MORAES COELHO
OAB/SP 173931
·
CPF
055.***.***-83
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·
Representa: Autor
CARLOS ANDRE ZARA
OAB/SP 117599
·
CPF
803.***.***-00
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·
Representa: Autor
ANDRE LUIZ DA SILVA
OAB/SP 119598
·
CPF
073.***.***-20
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·
Representa: Autor
EDSON TADEU VARGAS BRAGA
OAB/SP 130002
·
CPF
048.***.***-08
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Ver todas as partes (7)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(7)
KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA
CNPJ
60.***.***.0001-00
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Autor
LOPES & CARVALHO LTDA
CNPJ
55.***.***.0001-18
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Reu
CLAUDIO HENRIQUE LOPES
CPF
062.***.***-24
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Advogados / Representantes
(6)
ELAINE CRISTINA CANTOLINI DE OLIVEIRA
OAB/SP 192685
·
CPF
214.***.***-57
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·
Representa: Autor
ROSELI MORAES COELHO
OAB/SP 173931
·
CPF
055.***.***-83
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·
Representa: Autor
CARLOS ANDRE ZARA
OAB/SP 117599
·
CPF
803.***.***-00
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·
Representa: Autor
ANDRE LUIZ DA SILVA
OAB/SP 119598
·
CPF
073.***.***-20
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·
Representa: Autor
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025, 14:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2025, 02:59
·
Representa: Autor
Reu
CLAUDIA MARIA DA ROCHA LOPES
CPF
071.***.***-30
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Reu
CARLOS RENATO LOPES
CPF
109.***.***-30
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Reu
SILVINA MARTUCCI LOPES
CPF
021.***.***-34
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TERCEIRO
ANTONIO CARLOS REYNA
CPF
036.***.***-78
Mostrar
TERCEIRO
EDSON TADEU VARGAS BRAGA
OAB/SP 130002
·
CPF
048.***.***-08
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·
Representa: Autor
MARCELLO BACCI DE MELO
OAB/SP 139795
·
CPF
251.***.***-63
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·
Representa: Réu
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2025, 01:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2025, 00:44
Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025, 17:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/02/2025, 06:27
Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025, 17:04
Conclusos para despacho
11/02/2025, 13:29
Expedição de Certidão.
17/01/2025, 10:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2025, 23:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2025, 01:18
Ato ordinatório praticado
14/01/2025, 14:28
Expedição de Certidão.
14/01/2025, 14:19
Conclusos para despacho
25/11/2024, 16:30
Ato ordinatório praticado
06/10/2024, 23:41
Ver todas as movimentações (306)
Todas as movimentações
(306)
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025, 14:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2025, 02:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2025, 01:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2025, 00:44
Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025, 17:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/02/2025, 06:27
Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025, 17:04
Conclusos para despacho
11/02/2025, 13:29
Expedição de Certidão.
17/01/2025, 10:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2025, 23:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2025, 01:18
Ato ordinatório praticado
14/01/2025, 14:28
Expedição de Certidão.
14/01/2025, 14:19
Conclusos para despacho
25/11/2024, 16:30
Ato ordinatório praticado
06/10/2024, 23:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024, 15:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024, 00:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024, 01:49
Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024, 17:14
Conclusos para despacho
11/09/2024, 17:08
Conclusos para despacho
11/09/2024, 17:08
Conclusos para despacho
13/08/2024, 14:40
Conclusos para despacho
11/07/2024, 12:56
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/06/2024, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024, 18:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024, 03:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024, 01:01
Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024, 16:19
Conclusos para despacho
07/05/2024, 16:34
Conclusos para despacho
08/03/2024, 15:15
Expedição de Certidão.
08/03/2024, 15:10
Expedição de Carta.
08/03/2024, 15:06
Expedição de Carta.
08/03/2024, 15:06
Expedição de Carta.
08/03/2024, 15:05
Expedição de Carta.
08/03/2024, 15:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024, 15:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024, 15:05
Expedição de Certidão.
08/03/2024, 15:04
Expedição de Certidão.
08/03/2024, 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024, 14:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023, 04:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023, 00:49
Ato ordinatório praticado
04/12/2023, 14:26
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
26/11/2023, 02:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023, 09:33
Ato ordinatório praticado
11/09/2023, 14:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 04:04
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Andre Zara (OAB 117599/SP), Andre Luiz da Silva (OAB 119598/SP), Edson Tadeu Vargas Braga (OAB 130002/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Roseli Moraes Coelho (OAB 173931/SP), Elaine Cristina Cantolini de Oliveira (OAB 192685/SP), Stephanie França Reyna (OAB 431320/SP) Processo 0006805-72.2001.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Kapital Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda - Reqdo: Lopes & Carvalho Ltda, Claudio Henrique Lopes, Claudia Maria da Rocha Lopes, Carlos Renato Lopes - 1) Fls. 770: A E. Corregedoria Geral da Justiça no processo nº. 2016/00180539 Parecer 606/2016-J decidiu consulta PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - assim concluindo: "concluiu-se que não há obrigatoriedade de que a ordem de penhora no rosto dos autos seja cumprida através de oficial de justiça. Ao contrário, dá-se apenas ciência de sua ocorrência, por simples ofício, ao magistrado responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor do exequente. Tratando-se, portanto, de mera comunicação, razoável concluir-se, também, que esse ofício pode ser encaminhado por e-mail, conforme se depreende do disposto no art. 113 das NSCGJ". Diante do exposto, respondendo à consulta formulado no sentido de que o deferimenTo de pedido de "penhora no rosto dos autos" pode ser comunicado entre os juízos envolvidos por simples ofício e não obrigatoriamente através de mandado cumprido por Oficial de Justiça - São Paulo - 22/11/2016 Juizes Assessores - DECISÃO: "Aprovo o parecer dos MMs. Juizes Assessores, por seus fundamentos, que adoto, devendo-se proceder à resposta da consulta como proposto. Tento em vista a relevância da questão debatida no parecer ora aprovado - São Paulo 23/11/2016 - (a) Manoel de Queiroz Pereira Calças -Corregedor Geral da Justiça. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Cumpra-se o determinado acima, encaminhando-se a presente decisão-ofício por e-mail, para penhora no rosto dos autos de nº 0027365-69.2000.8.26.0506 e nº 1003571-02.2000.8.26.0506 em curso, respectivamente, perante a 6º Vara Cível local e 2ª Vara Cível local. Caberá ao exequente requerer seu cadastramento no sistema SAJ no processo supra indicado, para fins de acompanhamento dos atos processuais e oportuna atualização do valor exequendo. 2) Fls. 775/776: Considerando que: i) por ora, inexistem numerários a serem levantados pela exequente Kapital; ii) o pleito de penhora no rosto dos autos não foi analisado pelo Juízo de origem, indefiro o pleito formulado. Intimem-se.
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023, 00:57
Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023, 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023, 09:03
Ato ordinatório praticado
30/06/2023, 16:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023, 03:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023, 10:38
Ato ordinatório praticado
23/06/2023, 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023, 09:47
Juntada de Outros documentos
23/06/2023, 09:38
Ato ordinatório praticado
06/06/2023, 09:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023, 03:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023, 10:40
Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023, 09:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023, 04:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2023, 00:54
Ato ordinatório praticado
12/05/2023, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023, 11:28
Ato ordinatório praticado
14/04/2023, 14:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023, 03:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2023, 00:41
Ato ordinatório praticado
04/04/2023, 16:31
Expedição de Certidão.
30/03/2023, 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023, 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023, 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023, 12:41
Ato ordinatório praticado
26/01/2023, 09:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023, 03:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2023, 10:48
Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2023, 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022, 10:42
Ato ordinatório praticado
17/08/2022, 14:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022, 03:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2022, 10:41
Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022, 09:50
Juntada de Outros documentos
30/06/2022, 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022, 16:44
Juntada de Outros documentos
30/06/2022, 16:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2022, 03:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2022, 00:40
Ato ordinatório praticado
25/05/2022, 15:31
Juntada de Outros documentos
24/05/2022, 16:35
Ato ordinatório praticado
11/04/2022, 16:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2022, 03:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2022, 13:33
Ato ordinatório praticado
01/04/2022, 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022, 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022, 12:06
Juntada de Outros documentos
01/04/2022, 12:04
Ato ordinatório praticado
24/02/2022, 17:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2022, 03:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2022, 12:07
Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2022, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021, 18:28
Recebidos os autos
16/11/2021, 17:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/10/2021, 15:45
Ato ordinatório praticado
13/10/2021, 16:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2021, 07:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2021, 10:50
Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2021, 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021, 17:30
Ato ordinatório praticado
27/07/2021, 16:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2021, 11:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2021, 10:33
Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2021, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021, 14:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2020, 13:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2020, 13:38
Ato ordinatório praticado
28/10/2020, 16:16
Ato ordinatório praticado
26/08/2020, 16:50
Ato ordinatório praticado
08/05/2020, 04:43
Ato ordinatório praticado
29/03/2020, 12:56
Ato ordinatório praticado
27/11/2019, 11:34
Juntada de Outros documentos
27/11/2019, 11:34
Ato ordinatório praticado
04/11/2019, 12:46
Expedição de Ofício.
04/11/2019, 12:38
Juntada de Outros documentos
13/08/2019, 13:06
Juntada de Outros documentos
13/08/2019, 13:05
Juntada de Outros documentos
13/08/2019, 13:05
Juntada de Outros documentos
13/08/2019, 13:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2019, 11:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2019, 14:33
Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2019, 16:29
Juntada de Outros documentos
22/05/2019, 16:32
Ato ordinatório praticado
09/04/2019, 15:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2019, 11:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2019, 13:58
Ato ordinatório praticado
22/03/2019, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019, 14:46
Ato ordinatório praticado
07/12/2018, 09:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2018, 12:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2018, 18:19
Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2018, 10:06
Expedição de Certidão.
28/08/2018, 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2018, 14:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2018, 11:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2018, 09:39
Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2018, 15:41
Expedição de Certidão.
06/04/2018, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2018, 16:11
Ato ordinatório praticado
30/11/2017, 17:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2017, 10:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/11/2017, 12:52
Ato ordinatório praticado
16/11/2017, 15:32
Juntada de Outros documentos
16/11/2017, 15:29
Juntada de Mandado
16/11/2017, 15:28
Juntada de Mandado
16/11/2017, 15:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2017, 10:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2017, 10:27
Ato ordinatório praticado
27/09/2017, 13:50
Expedição de Mandado.
27/09/2017, 13:45
Expedição de Mandado.
27/09/2017, 13:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2017, 10:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2017, 11:14
Ato ordinatório praticado
22/09/2017, 14:14
Juntada de Outros documentos
22/09/2017, 13:56
Ato ordinatório praticado
18/09/2017, 14:19
Recebidos os autos
18/09/2017, 14:03
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
01/09/2017, 11:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2017, 10:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2017, 16:41
Ato ordinatório praticado
25/07/2017, 11:35
Expedição de Certidão.
19/07/2017, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2017, 17:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2017, 10:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2017, 14:37
Recebidos os autos
17/03/2017, 17:15
Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2017, 15:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2017, 11:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2017, 11:15
Ato ordinatório praticado
30/01/2017, 14:21
Juntada de Ofício
30/01/2017, 14:19
Juntada de Ofício
30/01/2017, 14:19
Ato ordinatório praticado
10/01/2017, 14:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2016, 09:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/12/2016, 17:07
Ato ordinatório praticado
05/12/2016, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2016, 12:11
Juntada de Ofício
05/12/2016, 12:11
Juntada de Ofício
05/12/2016, 12:10
Juntada de Ofício
05/12/2016, 12:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2016, 09:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2016, 15:53
Ato ordinatório praticado
19/09/2016, 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2016, 11:28
Juntada de Ofício
19/09/2016, 11:28
Juntada de Ofício
19/09/2016, 11:28
Juntada de Ofício
19/09/2016, 11:27
Juntada de Ofício
19/09/2016, 11:27
Juntada de Ofício
19/09/2016, 11:27
Juntada de Ofício
19/09/2016, 11:27
Juntada de Ofício
19/09/2016, 11:27
Juntada de Ofício
19/09/2016, 11:26
Juntada de Ofício
19/09/2016, 11:26
Juntada de Ofício
19/09/2016, 11:26
Juntada de Ofício
19/09/2016, 11:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2016, 15:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2016, 16:08
Ato ordinatório praticado
20/07/2016, 15:30
Juntada de Ofício
20/07/2016, 15:12
Juntada de Ofício
20/07/2016, 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2016, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2016, 15:11
Juntada de Ofício
20/07/2016, 15:11
Juntada de Ofício
20/07/2016, 15:11
Juntada de Ofício
20/07/2016, 15:10
Juntada de Ofício
20/07/2016, 15:10
Ato ordinatório praticado
05/05/2016, 15:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2016, 10:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2016, 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2016, 11:12
Recebidos os autos
13/04/2016, 16:56
Conclusos para despacho
26/01/2016, 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2016, 17:14
Ato ordinatório praticado
08/07/2015, 15:35
Expedição de Ofício.
08/07/2015, 13:18
Expedição de Ofício.
08/07/2015, 13:18
Expedição de Ofício.
08/07/2015, 13:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2015, 10:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2015, 13:01
Proferido despacho de mero expediente
29/03/2015, 10:29
Recebidos os autos
29/03/2015, 08:48
Conclusos para despacho
19/11/2014, 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2014, 12:33
Ato ordinatório praticado
23/09/2014, 11:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2014, 11:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/09/2014, 18:05
Ato ordinatório praticado
06/09/2014, 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2014, 10:08
Ato ordinatório praticado
17/06/2014, 11:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2014, 12:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2014, 15:13
Ato ordinatório praticado
20/05/2014, 15:26
Expedição de Certidão.
20/05/2014, 15:26
Ato ordinatório praticado
29/10/2013, 17:46
Ato ordinatório praticado
11/09/2013, 12:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2013, 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2013, 00:00
Ato ordinatório praticado
13/08/2013, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2013, 00:00
Ato ordinatório praticado
12/06/2013, 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2013, 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2013, 00:00
Recebidos os autos
13/05/2013, 00:00
Conclusos para despacho
10/05/2013, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
10/05/2013, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2013, 00:00
Ato ordinatório praticado
13/03/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
07/03/2013, 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2013, 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2013, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
22/11/2012, 00:00
Conclusos para despacho
19/11/2012, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2012, 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2012, 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
03/07/2012, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2012, 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
08/05/2012, 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2012, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2012, 00:00
Ato ordinatório praticado
06/02/2012, 08:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2012, 08:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/12/2011, 13:05
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/11/2011, 17:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2011, 08:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/11/2011, 08:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/10/2011, 13:12
Ato ordinatório praticado
18/10/2011, 16:11
Conclusos para despacho
17/10/2011, 10:44
Conclusos para despacho
14/10/2011, 18:32
Ato ordinatório praticado
13/10/2011, 16:49
Conclusos para despacho
11/10/2011, 10:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2011, 08:00
Conclusos para despacho
22/07/2011, 10:02
Ato ordinatório praticado
21/07/2011, 16:20
Conclusos para despacho
20/07/2011, 10:06
Conclusos para despacho
06/05/2011, 17:33
Conclusos para despacho
10/03/2011, 08:00
Conclusos para despacho
07/02/2011, 18:54
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
27/01/2011, 18:47
Ato ordinatório praticado
24/01/2011, 10:15
Conclusos para despacho
21/01/2011, 10:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/12/2010, 08:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2010, 08:00
Conclusos para despacho
31/03/2010, 08:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/01/2010, 08:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2010, 08:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
23/11/2009, 08:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2009, 08:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2009, 08:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2009, 08:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2008, 08:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2008, 08:00
Documentos
Decisão
•
12/02/2025, 17:02
Decisão
•
11/02/2025, 17:04
Ato Ordinatório
•
14/01/2025, 14:28
Despacho
•
11/09/2024, 17:14
Decisão
•
08/05/2024, 16:19
Ato Ordinatório
•
04/12/2023, 14:26
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Ver todos os documentos (329)
Todos os documentos
(329)
Decisão
•
12/02/2025, 17:02
Decisão
•
11/02/2025, 17:04
Ato Ordinatório
•
14/01/2025, 14:28
Despacho
•
11/09/2024, 17:14
Decisão
•
08/05/2024, 16:19
Ato Ordinatório
•
04/12/2023, 14:26
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:05
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:04
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:03
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:03
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:03
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:03
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
01/12/2023, 18:03
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
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