Monitória 1071493-14.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 16:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aarão Miranda da Silva (OAB 206317/SP) Processo 1071493-14.2023.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Alafer Comércio e Representações Ltda - Vistos. Ação monitória para haver o pagamento de quantia com base em nota fiscal relativa a comissão por intermediação de compra e venda (fl. 16). Como alegado e demonstrado pelos documentos de fls. 18/78, a relação jurídica existente entre as partes e a exigibilidade do crédito da autora foram questionadas pela ré por meio de precedente ação e o pedido foi julgado improcedente por sentença, já passada em julgado, que reconheceu a obrigação. De acordo com o art. 515, I, do Código de Processo Civil, a referida sentença constituiu título executivo judicial em favor da autora, que pode exigir o cumprimento dele naquele mesmo processo (art. 516, II, do Código de Processo Civil). Assim, já dispondo do título que pretende constituído por esta via, a autora é carecedora da presente ação por falta de interesse processual. Portanto, conforme os arts. 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito da causa. Até o trânsito em julgado desta sentença, a autora deverá comprovar o pagamento da taxa judiciária devida pelo ajuizamento da ação, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a ré por via postal (art. 331, §3º, do Código de Processo Civil) e façam-se os autos conclusos para confirmação do pagamento da taxa judiciária. Intime-se e cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:19

Indeferida a petição inicial

30/08/2023, 22:27

Conclusos para despacho

30/08/2023, 17:31

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 11:52

Documentos

Despacho

•11/12/2023, 13:19

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 10:05