Monitória 0054560-53.2005.8.26.0506 - TJSP

Monitória 0054560-53.2005.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Goncalves dos Santos (OAB 116832/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Luiz Carlos Grippi (OAB 262552/SP) Processo 0054560-53.2005.8.26.0506 - Monitória - Reqte: Nadir dos Santos - Reqdo: Paulo Sergio Constancio - A autora Nadir dos Santos ajuizou a presente ação monitória, atualmente em fase de cumprimento de sentença, em face de Paulo Sergio Constancio. Por ocasião da decisão de fls. 232, deferiu-se a digitalização do feito nos seguintes termos: "Fls. 228: Tendo por objetivo a prevenção ao contagio do Covid 19, aliado ao princípio da eficiência, defiro o pleito formulado. A parte interessada na conversão dos autos deverá providenciar a digitalização das peças do processo, para posterior inserção (peticionamento) nos autos digitais,nos termos do item 1.2 do Comunicado 466/2020, tendo em vista a impossibilidade de fazer carga após a conversão.Prazo 15 dias devendo noticiar a digitalização nos autos. Após a informação da parte exequente, providencie a serventia a convolação dos autos físicos em digitais, salientando que, após a conversão, deverá a parte exequente ser intimada por ato ordinatório ou qualquer outro meio idôneo (por exemplo: correio eletrônico) para providenciar a juntada, no prazo de 15 dias, de todas as peças por meio do peticionamento eletrônico intermediário na categoria de petição: petição intermediária digitalização (cód. 7094), nos termos do Comunicado 466/2020". Decorrido o prazo de 15 dias, estatuído para que a parte interessada noticiasse a digitalização dos autos, foi proferida a seguinte decisão: "Na esteira da decisão de fls. 232, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias, informando se procedeu a digitalização integral dos autos". Novamente, a parte autora quedou-se inerte (certidão de fls. 241). Foi, então, que o Juízo determinou: "Nos termos do art. 485, III e § 1º, do NCPC, intimem-se pessoalmente a exequente para se manifestar acerca da digitalização dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia, o feito será extinto nos termos do art. 485, III, do NCPC (...)". Tentada a intimação pessoal (fls. 242), esta resultou infrutífera (fls. 244 vº). É o relatório. Fundamento e decido. O caso em tela comporta extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, §1º do Código de Processo Civil. Senão, vejamos. Por ocasião da decisão de fls. 232, deferiu-se a digitalização do feito nos seguintes termos: "Fls. 228: Tendo por objetivo a prevenção ao contagio do Covid 19, aliado ao princípio da eficiência, defiro o pleito formulado. A parte interessada na conversão dos autos deverá providenciar a digitalização das peças do processo, para posterior inserção (peticionamento) nos autos digitais,nos termos do item 1.2 do Comunicado 466/2020, tendo em vista a impossibilidade de fazer carga após a conversão.Prazo 15 dias devendo noticiar a digitalização nos autos. Após a informação da parte exequente, providencie a serventia a convolação dos autos físicos em digitais, salientando que, após a conversão, deverá a parte exequente ser intimada por ato ordinatório ou qualquer outro meio idôneo (por exemplo: correio eletrônico) para providenciar a juntada, no prazo de 15 dias, de todas as peças por meio do peticionamento eletrônico intermediário na categoria de petição: petição intermediária digitalização (cód. 7094), nos termos do Comunicado 466/2020". Decorrido o prazo de 15 dias, estatuído para que a parte interessada noticiasse a digitalização dos autos, foi proferida a seguinte decisão: "Na esteira da decisão de fls. 232, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias, informando se procedeu a digitalização integral dos autos". Novamente, a parte autora quedou-se inerte (certidão de fls. 241). Foi, então, que o Juízo determinou: "Nos termos do art. 485, III e § 1º, do NCPC, intimem-se pessoalmente a exequente para se manifestar acerca da digitalização dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia, o feito será extinto nos termos do art. 485, III, do NCPC (...)". Tentada a intimação pessoal (fls. 242), esta resultou infrutífera (fls. 244 vº). Ressalte-se que a última manifestação da autora/exequente foi em setembro de 2022, há quase 2 anos os autos permanecem sem o devido andamento processual. Note-se que a mudança de endereço não foi informada a este Juízo. O artigo 274, parágrafo único do CPC dispõe que: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Destarte, no caso vertente, deve-se presumir que o autor foi intimado, já que desatendeu sua obrigação processual e atualizar seu endereço, o que inviabilizou sua intimação pessoal. Destarte, caracterizado o abandono do processo, julgo extinto o processo com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas processuais (fls. 12/13), oportunamente, arquivem-se. PRIC.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Todas as movimentações(166)