Despejo 1120410-61.2023.8.26.0100 - TJSP

Despejo 1120410-61.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Talita Mota Bonometti Gouveia (OAB 222664/SP), Samanda dos Anjos Camilo da Silva (OAB 437462/SP) Processo 1120410-61.2023.8.26.0100 - Despejo - Reqte: Neo Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia de contrato de locação comercial, prorrogado por prazo indeterminado, a permitir a concessão da ordem liminar pleiteada, mediante o depósito da caução, uma vez que o locatário foi notificado extrajudicialmente para desocupação da coisa (fls. 31/34 - Lei nº 8.245/91, art. 56, § único, art. 57 e art. 59, § 1º, VIII). Trata-se de ação de despejo, sob o fundamento de que teria havido infração contatual, com a modificação não autorizada do bem, e que o contrato de locação não residencial firmado pelas partes teve se prazo original vencido, estado vigente por prazo indeterminado. Sustenta o autor que, após comprometer o imóvel à venda, notificou a parte requerida a desocupar o bem, em 30 dias, o que, no entanto, não teria sido observado. Decido. 1. O documento de folhas 14/17 revela que, de fato, se trata de locação para uso comercial, firmado pelas partes com prazo fixo e termo final em 31.07.2020, de forma que, expirado o prazo pactuado, a relação se encontraria estendida, por prazo indeterminado. Contudo, a parte autora informa que a notificação da locatária ocorreu em 12/9/2022, demais disso, a notificação, datada 24/7/2023, foi recebida por terceiro (fls. 31), e não há comprovação nos autos de comunicação da aquisição do bem. Com efeito, tendo o termo originalmente contratado vencido, não tendo a denúncia ocorrida nos 30 dias que se seguiram e nem ajuizada a ação no tríduo que se seguiu ao fim do prazo de desocupação, uma vez que a notificação ocorreu em 12/9/2022, o caso não se amolda à hipótese do artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei do Inquilinato, inviabilizando a liminar pretendida. Nesse sentido: Apelação locação de imóvel ação dedespejopor denúncia vazia contrato prorrogado porprazoindeterminado retomada do imóvel por mera conveniência do locador transcurso doprazode trinta dias desde o recebimento danotificaçãopremonitória pela locatária torna incabível o pedido dedespejoliminar, mas não obsta o ajuizamento da ação sentença mantida inaplicabilidade do § 11º do art. 85 do cpc honorários já fixados no máximo legal litigância de má-fé da apelante não caracterizada recurso desprovido (TJSP Apelação nº 1006244-40.2019.8.26.0008 Rel. Des. Cesar Luis de Almeida DJ: 23.01.2020 g.n.) Assim, observado que não há notícia de falta de pagamento dos alugueis, mostra-se prudente que se aguarde o exercício do contraditório, logo, deixo de antecipar a tutela ou de conceder liminar para despejo da parte requerida. 2. Posto isso, cite-se, na forma requerida, para resposta, no prazo legal de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285, do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 3. No prazo de 15 dias, providencie a parte a autora o recolhimento da despesa de citação postal, no valor de R$ 31,35. Int.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

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