Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005158-28.2023.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 14.305,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Presidente Prudente

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · ÓrgãoJulgador#3573

Partes do Processo

ROBLEDO ESPOLADOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ANHUMAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO PESENTE

OAB/SP 159947·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 02:50

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

26/02/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/02/2024, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2024, 09:04

Conclusos para despacho

23/02/2024, 09:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/02/2024, 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/11/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

15/10/2023, 06:59

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 08:24

Todas as movimentações(56)

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 02:50

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

26/02/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/02/2024, 11:25

Documentos

Despacho

•26/02/2024, 09:04

Decisão

•04/10/2023, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2024, 09:04

Conclusos para despacho

23/02/2024, 09:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/02/2024, 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/11/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

15/10/2023, 06:59

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 08:24

Juntada de Petição de Contra-razões

05/10/2023, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 12:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/10/2023, 12:03

Conclusos para despacho

04/10/2023, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 00:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos

25/09/2023, 14:23

Conclusos para decisão

20/09/2023, 10:47

Conclusos para decisão

20/09/2023, 09:17

Conclusos para despacho

20/09/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 09:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/09/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Pesente (OAB 159947/SP) Processo 1005158-28.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robledo Espolador - Por tais razões,julgo procedente o pedido, para condenar o requerido a pagar ao autor a importância deR$ 14.305,00(quatorze mil, trezentos e cinco reais). Para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do ajuizamento da ação. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar do ajuizamento da ação. Indevida, nesta fase, verba de sucumbência. Resolvo o processo, em sua fase de conhecimento, em primeiro grau de Jurisdição e com julgamento de mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 487, inciso, do CPC. P. I. C.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:02

Julgada Procedente a Ação

30/08/2023, 17:01

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 15:30

Juntada de Petição de Réplica

13/06/2023, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2023, 09:36

Juntada de Petição de Contestação

07/06/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 08:04

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 03:21

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 14:16

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2023, 10:33

Recebida a Petição Inicial

24/04/2023, 09:03

Conclusos para despacho

20/04/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2023, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2023, 08:44

Conclusos para despacho

27/03/2023, 09:08

Distribuído por sorteio

24/03/2023, 18:03

Decisão

•25/09/2023, 14:23

Sentença

•30/08/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 09:36

Decisão

•24/04/2023, 09:03

Despacho

•28/03/2023, 08:44