Procedimento Comum Cível 1071172-76.2023.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1071172-76.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/10/2025, 15:33

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

28/04/2025, 11:41

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

26/03/2025, 09:10

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

08/10/2024, 16:35

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados

12/11/2023, 12:39

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita

31/10/2023, 15:44

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1133/2023Data da Publicação: 01/11/2023Número do Diário: 3851

31/10/2023, 02:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1133/2023Teor do ato: Vistos. Houve a admissão do tema de que trata este feito em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com determinação de que todos os processos sobre o assunto sejam suspensos, consoante julgado transcrito a seguir. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como "Serasa Limpa Nome". Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensã

30/10/2023, 09:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Vistos. Houve a admissão do tema de que trata este feito em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com determinação de que todos os processos sobre o assunto sejam suspensos, consoante julgado transcrito a seguir. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como "Serasa Limpa Nome". Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de su

27/10/2023, 17:15

Conclusos para decisão

27/10/2023, 07:12

Juntada de réplica - Nº Protocolo: WSTA.23.70947641-0Tipo da Petição: Manifestação Sobre a ContestaçãoData: 26/10/2023 18:14

26/10/2023, 18:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1029/2023Data da Publicação: 03/10/2023Número do Diário: 3832

02/10/2023, 02:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1029/2023Teor do ato: Ciência à parte autora acerca da contestação oferecida podendo se manifestar em réplica. Após, tornem os autos conclusos.Advogados(s): João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP)

29/09/2023, 12:04

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Réplica da Contestação - Ciência à parte autora acerca da contestação oferecida podendo se manifestar em réplica. Após, tornem os autos conclusos.

29/09/2023, 10:36

Juntada de contestação - Contestação Juntada - Nº Protocolo: WSTA.23.70852025-4Tipo da Petição: ContestaçãoData: 28/09/2023 10:09

28/09/2023, 10:26

Documentos

DECISÃO

•27/10/2023, 17:15

ACÓRDÃO

•26/10/2023, 18:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1133/2023Teor do ato: Vistos. Houve a admissão do tema de que trata este feito em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com determinação de que todos os processos sobre o assunto sejam suspensos, consoante julgado transcrito a seguir. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como "Serasa Limpa Nome". Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensã

30/10/2023, 09:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Vistos. Houve a admissão do tema de que trata este feito em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com determinação de que todos os processos sobre o assunto sejam suspensos, consoante julgado transcrito a seguir. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como "Serasa Limpa Nome". Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de su

27/10/2023, 17:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0929/2023Teor do ato: Vistos. 1) Ante a documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2) Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo ilustre subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, perfunctória, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do nobre mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória,ausente, portanto, a prova inequívoca da veross

31/08/2023, 00:25

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Ante a documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2) Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo ilustre subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, perfunctória, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do nobre mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória,ausente, portanto, a prova inequívoca da verossim

30/08/2023, 18:24

—

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1133/2023Data da Publicação: 01/11/2023Número do Diário: 3851

Conclusos para decisão

Juntada de réplica - Nº Protocolo: WSTA.23.70947641-0Tipo da Petição: Manifestação Sobre a ContestaçãoData: 26/10/2023 18:14

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1029/2023Data da Publicação: 03/10/2023Número do Diário: 3832

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1029/2023Teor do ato: Ciência à parte autora acerca da contestação oferecida podendo se manifestar em réplica. Após, tornem os autos conclusos.Advogados(s): João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Réplica da Contestação - Ciência à parte autora acerca da contestação oferecida podendo se manifestar em réplica. Após, tornem os autos conclusos.

Juntada de contestação - Contestação Juntada - Nº Protocolo: WSTA.23.70852025-4Tipo da Petição: ContestaçãoData: 28/09/2023 10:09

Todas as movimentações(23)