Procedimento do Juizado Especial Cível 1000380-33.2023.8.26.0282 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000380-33.2023.8.26.0282 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Otávio de Oliveira (OAB 440588/SP), Simone Aparecida Rocha de Souza (OAB 447424/SP) Processo 1000380-33.2023.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiano do Prado Palmeira - Vistos. Fls. 172/173: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública, sob o fundamento da existência de erro material no julgado. Pleiteia que seja fixado índice do IPCA-E até o trânsito e a taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. Decido. Inicialmente recebo os embargos, pois presentes os pressupostos recursais. Contudo, rejeito-os porque evidentemente não encontro no suporte fático nenhuma das hipóteses previstas artigo 1.022 do CPC, notadamente a alegada contradição. Na verdade, trata-se de pedido de reanálise do julgado, não cabendo a este Juízo assim proceder, vez que os embargos de declaração não se prestam ao recurso próprio modificativo. A propósito anoto a lição de Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2017, p. 1151-1153): [...] O que gera controvérsia é a possibilidade de o juiz valer-se dos embargos de declaração para alterar a decisão, sem que ela padeça da contradição, omissão, obscuridade ou erro. Isto é, de valer-se deles para modificar a sua convicção, seja reexaminando a prova, seja aplicando normas jurídicas diferentes daquelas utilizadas originariamente. Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar a alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção [...]. Com efeito, a contradição que enseja embargos de declaração é aquela intrínseca ao decisum, e não em relação às alegações e documentos juntados aos autos. Assim, caso o réu entenda por ter havido erro in judicando, deverá se valer do mecanismo endoprocessual adequado para desafiar a sentença. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

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