Execução da Pena 0002788-38.2020.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0002788-38.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rogerio Lazaro (OAB 469927/SP) Processo 0002788-38.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Julio César Constantino - Vistos. Em 17 de março de 2022 concedido ao sentenciado Júlio César Constantino livramento condicional (fls. 377/379), sendo ele advertido em 18 de março de 2022 (fls. 379). Contudo, o reeducando, que vinha comparecendo regularmente em juízo, deixou de comparecer no mês de fevereiro de 2023 e não foi encontrado no último endereço por ele mesmo declarado, sendo que a proprietária do imóvel informou que o executado era seu inquilino e se mudou, conforme certidão do oficial de justiça de fls. 415. O Ministério Público requereu a revogação do livramento condicional (fls. 419). A defesa nomeada informou que os próprios familiares do executado não conhecem seu paradeiro (fls. 425/426). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o executado descumpriu duas das condições do livramento condicional (comparecimento periódico a juízo e não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo), estando atualmente em lugar incerto e não sabido, necessária se faz a suspensão do curso do livramento condicional. Ressalte-se que a jurisprudência vem reconhecendo a validade desta medida. Por todos: Ementa: Agravo relativo a execução penal. Revogação de livramento condicional sem prévia ouvida do sentenciado. Descumprimento de condição imposta (mudança de endereço sem comunicação ao Juízo). Hipótese de revogação facultativa. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do artigo 143 da Lei de Execução Penal. Porém, de rigor a conversão dessa revogação em suspensão cautelar do livramento condicional. Interpretação conjugada dos artigos 145 da Lei de Execução Penal e 87 do Código Penal, bem ainda com fundamento no poder geral de cautela do juiz. Recurso provido em parte (Agravo em Execução Penal nº 0015263-87.2014.8.26.0000 - 15ª Câmara de Direito Criminal). Assim sendo, SUSPENDO o livramento condicional do executado Júlio César Constantino e determino a expedição de mandado de prisão para ser cumprido em regime semiaberto (regime fixado pela condenação transitada em julgado). Após a solicitação de vaga à SAP, expeça-se mandado de prisão. Com a prisão do executado será realizada sua oitiva, para possibilitar a decisão acerca da revogação ou não do benefício, conforme determina o artigo 143 da Lei de Execuções Penais. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado às fls. 421. Após a prisão do executado, remetam-se os autos ao juízo competente. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

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