Procedimento Comum Cível 1043567-89.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

04 Civel de Itaquera

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Milton Carvalho 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Pedro Luiz Baccarat da Silva

Partes do Processo

SINDICOMIS SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

KW WALCHER SERVICOS DE SEGUROS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO RAMALHO PADOVANI

OAB/SP 469047·CPF·Representa: Autor

HEITOR AUGUSTO PENHA GUIMARAES

OAB/SP 428854·CPF·Representa: Autor

THIAGO FRANCISCO BARRETO

OAB/SP 386765·CPF·Representa: Autor

PETERSON PEREIRA DE JESUS

OAB/SP 410415·CPF·Representa: Réu

AUGUSTO CESAR CARDOSO MIGLIOLI

OAB/SP 215312·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 00:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/05/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 07:25

Remetido ao DJE

26/03/2025, 06:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2025, 13:01

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

25/03/2025, 13:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/03/2025, 16:53

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

09/04/2024, 10:44

Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado

22/03/2024, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 05:43

Remetido ao DJE

04/03/2024, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2024, 19:42

Conclusos para Decisão

01/03/2024, 11:18

Conclusos para Despacho

28/02/2024, 05:39

Contrarrazões Juntada

26/02/2024, 15:25

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 00:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/05/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 07:25

Remetido ao DJE

26/03/2025, 06:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2025, 13:01

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:01

Decisão

•01/03/2024, 19:42

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

25/03/2025, 13:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/03/2025, 16:53

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

09/04/2024, 10:44

Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado

22/03/2024, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 05:43

Remetido ao DJE

04/03/2024, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2024, 19:42

Conclusos para Decisão

01/03/2024, 11:18

Conclusos para Despacho

28/02/2024, 05:39

Contrarrazões Juntada

26/02/2024, 15:25

Recurso Adesivo Juntado

26/02/2024, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 01:30

Remetido ao DJE

06/02/2024, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2024, 19:54

Conclusos para Decisão

05/02/2024, 09:59

Conclusos para Despacho

05/02/2024, 09:53

Conclusos para Despacho

05/02/2024, 09:35

Conclusos para Despacho

31/01/2024, 09:31

Apelação/Razões Juntada

30/01/2024, 22:14

Suspensão do Prazo

28/01/2024, 06:51

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 04:54

Remetido ao DJE

05/12/2023, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2023, 18:52

Conclusos para Despacho

04/12/2023, 08:53

Conclusos para Despacho

01/12/2023, 17:06

Embargos de Declaração Juntados

01/12/2023, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 05:59

Remetido ao DJE

22/11/2023, 00:13

Julgada Procedente a Ação

21/11/2023, 17:41

Conclusos para Despacho

26/10/2023, 09:18

Conclusos para Despacho

20/09/2023, 16:43

Petição Juntada

19/09/2023, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Augusto Cesar Cardoso Miglioli (OAB 215312/SP), Peterson Pereira de Jesus (OAB 410415/SP), Heitor Augusto Penha Guimarães (OAB 428854/SP), Luiz Gustavo Ramalho Padovani (OAB 469047/SP) Processo 1043567-89.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicomis Sindicato dos Comissarios de Despachos, Agentes de Carga e Logistica do Estado de Sao Paulo - Reqdo: Kw – Walcher Serviços de Seguros Ltda - Vistos. A ré é pessoa jurídica. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que, neste caso, não basta simples alegação de insuficiência de recursos para a concessão do benefício, devendo ela ser liminarmente demonstrada. Neste sentido: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em Juízo (STF, pleno, Rcl 1.905-SP, EDcl em AgRg, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 15.08.2002, negaram provimento, v.u., DJU 20.09.02, p. 88, apud Theotônio Negrão, CPC e leg. Proc. Civil em vigor, Ed. Saraiva, 35ª ed., nota 1d ao art. 4º da Lei 1.060/50). Por outro lado, de acordo com a sistemática introduzida pela Lei Estadual nº 11.608/2003, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita é necessário que seja comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade financeira de recolhimento das custas (art. 5º). Assim, deverá a requerida, em dez dias, fazer prova da insuficiência de recursos para tanto. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetido ao DJE

31/08/2023, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 16:52

Conclusos para Despacho

29/08/2023, 16:47

Conclusos para Despacho

16/08/2023, 13:56

Certidão de Cartório Expedida

16/08/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 01:59

Remetido ao DJE

16/02/2023, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/02/2023, 17:13

Conclusos para Decisão

14/02/2023, 14:54

Conclusos para Despacho

13/02/2023, 15:38

Réplica Juntada

06/02/2023, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 03:00

Remetido ao DJE

18/01/2023, 00:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2023, 20:44

Contestação Juntada

14/12/2022, 18:31

AR Positivo Juntado

22/11/2022, 03:05

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 08:54

Carta Expedida

10/11/2022, 14:47

Remetido ao DJE

10/11/2022, 10:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

10/11/2022, 09:29

Conclusos para Decisão

01/11/2022, 15:55

Conclusos para Despacho

07/10/2022, 14:47

Emenda à Inicial Juntada

28/09/2022, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2022, 02:44

Remetido ao DJE

22/09/2022, 00:10

Determinada a Emenda à Petição Inicial

21/09/2022, 16:30

Conclusos para Decisão

17/08/2022, 15:12

Conclusos para Despacho

27/07/2022, 08:30

Emenda à Inicial Juntada

25/07/2022, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2022, 14:50

Remetido ao DJE

15/07/2022, 00:14

Determinada a Emenda à Petição Inicial

14/07/2022, 17:08

Conclusos para Decisão

12/07/2022, 10:36

Expedição de documento

07/07/2022, 11:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/07/2022, 10:33

Redistribuição de Processo - Saída

06/07/2022, 10:33

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/07/2022, 10:33

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

05/07/2022, 13:18

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

05/07/2022, 13:11

Certidão de Cartório Expedida

05/07/2022, 13:10

Petição Juntada

05/05/2022, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2022, 10:43

Remetido ao DJE

04/05/2022, 10:37

Declarada incompetência

04/05/2022, 06:08

Conclusos para Despacho

04/05/2022, 06:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

03/05/2022, 19:45

Decisão

•05/02/2024, 19:54

Decisão

•04/12/2023, 18:52

Sentença

•21/11/2023, 17:41

Decisão

•30/08/2023, 16:52

Decisão

•15/02/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 20:44

Decisão

•10/11/2022, 09:29

Decisão

•21/09/2022, 16:30

Decisão

•14/07/2022, 17:08

Decisão

•04/05/2022, 06:08