Execução de Título Extrajudicial 1061341-54.2017.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1061341-54.2017.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB 386159/SP) Processo 1061341-54.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Orpheu Paraventi Sobrinho - Cuida-se de ação de execução de despesas condominiais. Executado citado por edital (fl. 84). Embargos apresentados pela Curadoria Especial (fl. 90/91). Fls. 93: decisão que rejeitou s embargos. Fls. 119/122: decisão que deferiu a penhora do imóvel gerador das despesas condominiais descrito na matrícula nº 136.625, do 2º CRI desta comarca. Fls. 157: decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Fls. 161/165: noticiada sucessão processual da empresa executada pela empresa TALYSMÃ DO NORTE CONSTRUÇÕES LTDA. Afirma a executada, que o imóvel gerador das despesas condominiais foi alienado em 03/05/2019. Requer a substituição do polo passivo, a fim de que a execução seja redirecionada ao compromissário comprador (INTERLAGOS RIBEIRÃO AUTO POSTO LTDA, CNPJ nº 16.874.201/0001-58). Diz que o condomínio exequente teve ciência acerca da alienação do imóvel em 09.11.2021, antes da citação da executada. Assevera que o adquirente, responde pelos débitos do alienante, conforme dispõe os artigos 1.334, §2º e 1.345, ambos do Código Civil, posto que se trata de obrigação de natureza propter rem. Menciona a Súmula 886 do STJ e julgados da Corte para arrimar suas alegações. É a síntese do necessário. Decido. Uma vez que comprovada a alteração contratual (fls. 167/171), defiro a exclusão da empresa executada do polo passivo e a inclusão da empresa sucessora TALYSMÃ DO NORTE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 11.064.602/0001-29. Fls. 166: anote-se e observe. Inicialmente, importa destacar que a obrigação de arcar com as despesas condominiais tem natureza propter rem, ou seja, resulta da titularidade da coisa, vinculando o proprietário. Por conseguinte, a unidade autônoma responde pela dívida, independentemente de quem integre o polo passivo. O que se verifica nos autos, é que a executada prometeu vender a unidade geradora das despesas condominiais a terceiro mediante contrato não levado ao registro público (fl. 173/177). Com efeito, em regime de recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1345331/RS (Tema 886), fixou a seguinte tese: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (Resp 1.345.331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, j. em 08/04/2015 grifei.). E, para que não restasse qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do promitente vendedor pelos débitos condominiais, a tese em comento foi objeto de esclarecimentos no julgamento do REsp nº 1442840/PR, ficando consignado que: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DO COMPRADOR. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO AO COMPRADOR. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO RESP 1.345.331/RS, JULGADO PELO ART. 543-C DO CPC. Controvérsia acerca da responsabilidade do promitente vendedor (proprietário) pelo pagamento de despesas condominiais geradas após a imissão do promitente comprador na posse do imóvel. Caráter 'propter rem' da obrigação de pagar cotas condominiais. Distinção entre débito e responsabilidade à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional. Responsabilidade do proprietário (promitente vendedor) pelo pagamento das despesas condominiais, ainda que posteriores à imissão do promitente comprador na posse do imóvel. Imputação ao promitente comprador dos débitos gerados após a sua imissão na posse. Legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse. Preservação da garantia do condomínio. Interpretação das teses firmadas no REsp 1.345.331/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. (Resp 1.442.840/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, j. em 06/08/2015 grifei). Importante ressaltar que no corpo do acórdão acima transcrito houve, inclusive, o reconhecimento de que persiste a legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder pelos débitos condominiais, AINDA QUE O CONDOMÍNIO TENHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO. Desse modo, tratando-se as cotas condominais de dívida de natureza propter rem, a obrigação de pagá-las é, conforme jurisprudência do E. STJ, do proprietário, do possuidor ou, ainda, de ambos. Este Egrégio Tribunal de Justiça vem reiteradamente adotando a referida tese firmada pela Superior Instância, prestigiando-se, assim, o interesse da coletividade condominial, que deve se sobrepor ao interesse particular: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. - Ilegitimidade passiva da CDHU. Tese afastada de forma adequada. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Ausente comprovação de que a unidade está ocupada por terceiro e que o condomínio tem ciência da cessão de direitos. Legitimidade concorrente da promitente vendedora e dos promitentes compradores para responder por débitos condominiais, ainda que o condomínio tenha conhecimento da transação. Obrigação propter rem. Correta a rejeição da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198949-33.2023.8.26.0000; Relatora:Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª. Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 08/08/2023 DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Embargante que alega ilegitimidade passiva. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Embargante que alega ter firmado promessa de compra e venda com terceiro, a qual não foi registrada na matrícula do imóvel. Em regime de recursos repetitivos (Tema 886), o E. STJ firmou a tese de que: "b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto" Referida tese, foi objeto de maiores explicações e esclarecimentos no julgamento do REsp nº 1.442.840/PR ficando expressamente reconhecida a "Legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse". Legitimidade concorrente do proprietário registral e do possuidor, independentemente da ciência ou não do condomínio acerca da transação celebrada. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1006557-93.2021.8.26.0084; Relatora:Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; DATA DO JULGAMENTO: 28/06/2023 CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS JULGADA PROCEDENTE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.345.331/RS REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ART. 543-C DO CPC - AGINT NO RECURSO ESPECIAL Nº 1378413- PR - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - LEGITIMIDADE CONCORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1013594-37.2021.8.26.0161; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 20/04/2023 Dessa forma, não há como se afastar a responsabilidade da executada pelos débitos condominiais cobrados na presente demanda (parcelas vencidas e vincendas), sobretudo em razão da aplicação da teoria dualista que prevê a legitimidade concorrente da executada diante da natureza propter rem da obrigação, que independe da ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, conforme as decisões acima colacionadas, ressalvando-se o seu direito de regresso em face de quem eventualmente ocupe ou tenha ocupado o imóvel gerador das despesas no período objeto da cobrança, por meio de ação própria. Ante o exposto, indefiro a substituição processual, devendo ser reconhecida a legitimidade passiva da executada para responder pelas despesas condominiais. Recolha o exequente as custas necessárias para intimação pessoal do compromissário comprador Interlagos Ribeirão Auto Posto Ltda, acerca da penhora do imóvel, no endereço indicado às fls. 165. Na inércia, arquivem-se os autos lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(30)