Procedimento Comum Cível 1001686-30.2017.8.26.0417 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001686-30.2017.8.26.0417 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Andre da Silva (OAB 321120/SP) Processo 1001686-30.2017.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Batista de Medeiros - Vistos. 1.Cumpra-se a decisão do Egrégio Tribunal que, de ofício, RESTRINGIU A SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO, NÃO CONHECEU DA REMESSA OFICIAL E DE PARTE DA APELAÇÃO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO, para retificar o erro material constante no dispositivo da r. sentença, reconhecendo o labor rural no período de 06/10/72 a 05/02/80, em substituição ao interregno de 06/10/72 a 05/02/82, bem como para afastar a especialidade do labor exercido no lapso de 06/02/80 a 21/02/84, e não conheceu de parte da apelação da parte autora e, na parte conhecida, negou provimento. 2.OFICIE-SE, imediatamente, à AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (APS ADJ), localizada na Av. Sampaio Vidal, 904, 3º andar, centro, Marília-SP, CEP 17.500-022, determinando que proceda a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data da citação da autarquia-ré (fls. 69/70: 15/08/2017), em favor da parte autora, nos termos da sentença deste juízo e decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2.1.Cópia digitada desta decisão servirá como ofício, instruindo-o com SENHA do processo. Encaminhe-se através de e-mail: [email protected]. 3.Com a implantação, INTIME-SE o Procurador do INSS, através do Portal Eletrônico, para que apresente a conta de liquidação no prazo de 60 dias. 4.Após a comprovação a apresentação da conta de liquidação, INTIME-SE a parte autora para formular o incidente de cumprimento de sentença através do peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e artigo 534 do CPC. 5.Ressalto que o credor deve observar o COMUNICADO CG 1789/2017 quanto ao peticionamento eletrônico: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 6.Não sendo requerida a execução no prazo acima, arquivem-se os autos, com lançamento de movimentação específica: Hipótese de procedência ou parcial procedência: código 61.614; Hipótese de Improcedência: código 61.615 7.Na hipótese de requerimento de Cumprimento de Sentença, a serventia certificará a interposição do incidente nos autos principais, encaminhando estes ao arquivo, com lançamento de movimentação específica - 61.615. 8.Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Int.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(40)