Guarda de Família 1003592-87.2023.8.26.0597 - TJSP

Guarda de Família 1003592-87.2023.8.26.0597 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Enzo Rodrigo de Jesus (OAB 212245/SP) Processo 1003592-87.2023.8.26.0597 - Guarda de Família - Reqte: Domingas Gaspar dos Santos - Vistos. Pelo que se depreende dos autos a mudança da genitora e guardiã dos menores para esta Comarca se deu de forma provisória. Curvando-me ao melhor posicionamento existente em tribunais superiores, verifico que é caso de se remeter os presentes autos à comarca onde reside o(a) menor por conta de interpretação em consonância com os interesses dela. Isto porque a jurisprudência majoritária tem admitido que a competência para processar as ações de interesse de menor é no foro de domicílio de seu guardião, sendo que referida previsão apresenta natureza de competência absoluta em razão da matéria (ECA art. 147, I e II), aplicando-se a exceção estabelecida na segunda parte do artigo 43 do novel Código de Processo Civil (antigo artigo 87). Vale transcrição: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE FILHO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Debate relativo à possibilidade de deslocamento da competência em face da alteração no domicílio do menor, objeto da disputa judicial. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houve modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos que envolvem menores, as medidas devem ser tomadas no interesse desses, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. 4. Não havendo, na espécie, nada que indique objetivos escusos por qualquer uma das partes, mas apenas alterações de domicílios dos responsáveis pelo menor, deve a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do infante e facilite o seu pleno acesso à Justiça. Precedentes. 5. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito de Carazinho/RS (juízo suscitante), foro do domicílio do menor. (STJ 2ª Seção CC 114.782/RS Rel. Ministra Nancy Andrighi j. 12.12.2012 DJE 19.12.2012) No mesmo sentido: STJ - Conflito de Competência 111.130/SC Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 08/09/2010, DJE 01/02/2011 e TJSP Câmara Especial - Conflito de Competência nº 0243796-43.2012.8.26.0000. Rel. Des. Marcelo Gordo, j. 11/03/2013. Calha ainda menção acerca da Súmula 383 do E. Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor da guarda. Deste modo, declino a competência e determino a redistribuição dos autos de volta à 3ª Vara Cível de Sertãozinho, observadas as cautelas e anotações de estilo. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Sob sigilo

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(35)