Execução de Título Extrajudicial 1043655-23.2023.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 21:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/09/2023, 05:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/09/2023, 00:43

Extinto o processo por desistência

26/09/2023, 15:46

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 17:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Moreti de Castro (OAB 404311/SP) Processo 1043655-23.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caren Juchem Foggetti - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:59

Determinada a emenda à inicial

30/08/2023, 17:26

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:27

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 15:31

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 15:46

Decisão

•30/08/2023, 17:26