Cumprimento de sentença 0010921-86.2022.8.26.0506 - TJSP

Cumprimento de sentença 0010921-86.2022.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Renato Servidoni (OAB 133572/SP), Fernando Luiz Ulian (OAB 79951/SP) Processo 0010921-86.2022.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Reqte: Jose Barbosa Arcas - Reqda: Cleide Maria Jannarelli - Fls. 173: Diante da informação de adjudicação do imóvel penhorado e diante da desistência do exequente (fl. 219), servirá a presente decisão assinada digitalmente como termo de levantamento da penhora do imóvel Defiro a penhora integral do imóvel descrito na matrícula nº 6.230 do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos (fls. 161/163), pertencente ao(a) executado(a). Fls. 219/221: Defiro a penhora da aplicação em previdência privada da executada demonstrada às fls. 234. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIVÓRCIO LITIGIOSO DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA DÍVIDA CERTA E EXIGÍVEL - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA AINDA NÃO IMPLEMENTADO - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO EXECUTADO (PGBL) - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTE DO C. STJ - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2120919-52.2021.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/10/2021; Data de Registro: 18/10/2021) (grifei) "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que rejeita a impugnação da executada e defere a conversão do bloqueio em penhora, determinando a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Irresignação. Desacolhimento. Bloqueio e transferência de valor alusivo à previdência privada que não está albergado pela malha protetora inserta no art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade admissível nas hipóteses de previdência pública (art. 114 da Lei nº 8.213/91). Ademais, tratando-se de verba de cunho alimentar (honorária advocatícia), o sistema normativo autoriza a constrição (art. 833, § 2º, do CPC). Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2175362-50.2021.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) (grifei) Em que pese a irresignação da parte executada a qual menciona o julgamento do v. Acórdão de fls. 210/217, no caso em tela, o saldo existente em fundo de previdência privada não tem caráter alimentar previsto no art. 833, IV, do CPC, uma vez que não é destinado às necessidades imediatas, sendo uma reserva futura com natureza de aplicação. Nesse sentido segue o entendimento da mesma Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Contrato locação de imóvel comercial - Decisão agravada que rejeitou a impugnação dos agravantes/executados, em que se insurgiram contra a penhora do saldo de previdência privada pertencente à Ai Iijima e asseveraram excesso de execução - Questões relacionadas à inclusão das verbas sucumbenciais decorrentes da ação de despejo conexa e dos embargos à execução foram analisadas anteriormente por decisões que foram objeto de recursos de agravo de instrumento anteriores (processos nºs 2115633-59.2022 e 2210762-91.2022) Inclusão das verbas locatícias que venceram após o ajuizamento da ação admitida Artigo 323 do CPC e autorização constante da sentença que julgou os embargos à execução, em que se consignou a possiblidade de cobrança das verbas vencidas até a data da entrega das chaves Constrição de fundo de previdência privada Análise casuística da possibilidade de penhora Executados que deviam demonstrar a necessidade da verba para a subsistência, ônus do qual não se desincumbiram Entendimento do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247709-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) (grifei) Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício e termo do penhora da previdência privada junto ao Banco da Caixa Econômica Federal, de certificado n° 009711997, pertencente a executada Cleide Maria Jannarelli, CPF: 049.128.458-68, até o valor de R$ 56.834,38. Providencie o exequente a impressão e remessa da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. ALERTO que o banco deverá apenas manter o valor bloqueado, devendo ser transferido para uma conta judicial, SOMENTE após a preclusão do prazo para impugnação à penhora, o que será comunicado posteriormente. Fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora, nos termos do artigo 841 e parágrafos do CPC. Fls. 241: Nos termos do art. 1.263, §1°, das NSCGJ desnecessária a exclusão das informações financeiras, devendo a serventia alterar o tipo do documento para documento sigiloso, para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito apenas às partes e seus advogados. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Autos no Prazo

Expedição de Certidão.

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