Execução de Título Extrajudicial 1006001-98.2022.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006001-98.2022.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 264

15/05/2026, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 264

14/05/2026, 06:16

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:28

Juntada de Restrição Renajud

13/05/2026, 16:15

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/05/2026, 14:27

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAAS.26.70025520-1Tipo da Petição: Pedido de Penhora de VeículoData: 16/04/2026 09:20

16/04/2026, 09:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0657/2026Data da Publicação: 06/04/2026

01/04/2026, 00:18

Juntada

01/04/2026, 00:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0657/2026Teor do ato: Vistos. Fl. 438: defiro, com observação. No prontuário do veículo CHEVROLET/MONTANA SPORT - placa EVB-3103 consta anotação de "ALIENAÇÃO_FIDUCIÁRIA" (fls. 429/430), de tal sorte que, por ora, defiro: i. A penhora do veículo marca/modelo HYUNDAI/HB20 1.0M, placa FMC-6E09 (fls. 427/429); ii. A penhora dos direitos sobre o veículo marca/modelo CHEVROLET/MONTANA SPORT, placa EVB-3103 (fls. 429/430 - gravado com alienação fiduciária). Ambos os veículos acima encontram-se registrados em nome do executado MARCIO ROBERTO METZKER - CPF nº 192.151.398-50. Por ora, fica nomeado(a) o(a) possuidor(a) como depositário(a), dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com os extratos do sistema do RENAJUD (fls. 427/430 e 433), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado acerca da penhora e de sua nomeação como depositário, pelo DJEN, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos. Proceda a Serventia a restrição de penhora através do RENAJUD, tendo em vista que já constam dos respectivos prontuários, a restrição de transferência. Antes, porém, intime-se o exequente para comprar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da(s) taxa(s) pertinente. Cumpridas as determinações supra, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo legal. Intimem-se.Advogados(s): Lamartine Antonio Batistela Filho (OAB 280023/SP), Victor Ricardo Vicente Krambeck (OAB 466314/SP), Frederico Dunice P. Brito (OAB 21822/DF)

31/03/2026, 17:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fl. 438: defiro, com observação. No prontuário do veículo CHEVROLET/MONTANA SPORT - placa EVB-3103 consta anotação de "ALIENAÇÃO_FIDUCIÁRIA" (fls. 429/430), de tal sorte que, por ora, defiro: i. A penhora do veículo marca/modelo HYUNDAI/HB20 1.0M, placa FMC-6E09 (fls. 427/429); ii. A penhora dos direitos sobre o veículo marca/modelo CHEVROLET/MONTANA SPORT, placa EVB-3103 (fls. 429/430 - gravado com alienação fiduciária). Ambos os veículos acima encontram-se registrados em nome do executado MARCIO ROBERTO METZKER - CPF nº 192.151.398-50. Por ora, fica nomeado(a) o(a) possuidor(a) como depositário(a), dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com os extratos do sistema do RENAJUD (fls. 427/430 e 433), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado acerca da penhora e de sua nomeação como depositário, pelo DJEN, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos. Proceda a Serventia a restrição de penhora através do RENAJUD, tendo em vista que já constam dos respectivos prontuários, a restrição de transferência. Antes, porém, intime-se o exequente para comprar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da(s) taxa(s) pertinente. Cumpridas as determinações supra, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo legal. Intimem-se.

31/03/2026, 16:53

Conclusos para despacho

16/12/2025, 12:16

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAAS.25.70116365-2Tipo da Petição: Pedido de Penhora de VeículoData: 10/12/2025 12:06

10/12/2025, 12:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1933/2025Data da Publicação: 04/12/2025

03/12/2025, 04:35

Juntada

03/12/2025, 04:35

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 16:28

DECISÃO

•31/03/2026, 16:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0777/2024Teor do ato: 1.Fls. 302/304: O exequente requereu a penhora das cotas sociais nas seguintes pessoas jurídicas: (i) M.R.M. EMBALAGENS LTDA. ME (CNPJ nº 07.71.010/0001-41) (fls. 308/310), e; (ii) MARCA ARARAS PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. ME (CNPJ nº 12.626.787/0001-80) (fls. 305/307 e 311), em nome do co-executado, MÁRCIO ROBERTO METZKER. 2.Compulsando as fichas cadastrais das empresas retrocitadas (fls. 305/307 e 308/309), o executado é sócio e administrador das mesmas, com valores de participação nas sociedades de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), respectivamente. 3.A penhora de quotas encontra amparo no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, entretanto, o exequente não mencionou se pretende ingressar nas referidas pessoas jurídicas ou liquidar as quotas em apuração de haveres. 4.Ante o exposto, DEFIRO a penhora das quotas sociais nas empresas: (i) M.R.M. EMBALAGENS LTDA. ME (CNPJ nº 07.71.010/0001-41) (fls. 308/310), e; (ii) MARCA ARARAS PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. ME (CNPJ nº 12.626.787/0001-80) (fls. 305/307 e 311), em nome do co-executado, MÁRCIO ROBERTO METZKER. 4.1.Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 5.INTIMEM-SE os EXECUTADOS, através de seu advogado (D.J.E.), acerca da penhora, com a advertência de que não poderá vender sua parte nas sociedades ou retirar-se das sociedades antes do pagamento da dívida. 6.Também, INTIME-SE o sócio da pessoa jurídica, MARCA ARARAS PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. ME (CNPJ nº 12.626.787/0001-80), Sr. VINÍCIUS ALEXANDRE BUENO (fl. 305), via postal. 6.1.PROVIDENCIE o EXEQUENTE, no prazo de 10 dias, o recolhimento das diligências pertinentes para a respectiva intimação. 7.INTIMEM-SE as EMPRESAS acima mencionadas, na pessoa de seu representante legal, ora co-executado, através de seu advogado (D.J.E.), para que, no prazo de 30 dias: I- apresentem balanço especial, na forma da lei; II- ofereçam as

13/09/2024, 00:17

Deferido o pedido - 1.Fls. 302/304: O exequente requereu a penhora das cotas sociais nas seguintes pessoas jurídicas: (i) M.R.M. EMBALAGENS LTDA. ME (CNPJ nº 07.71.010/0001-41) (fls. 308/310), e; (ii) MARCA ARARAS PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. ME (CNPJ nº 12.626.787/0001-80) (fls. 305/307 e 311), em nome do co-executado, MÁRCIO ROBERTO METZKER. 2.Compulsando as fichas cadastrais das empresas retrocitadas (fls. 305/307 e 308/309), o executado é sócio e administrador das mesmas, com valores de participação nas sociedades de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), respectivamente. 3.A penhora de quotas encontra amparo no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, entretanto, o exequente não mencionou se pretende ingressar nas referidas pessoas jurídicas ou liquidar as quotas em apuração de haveres. 4.Ante o exposto, DEFIRO a penhora das quotas sociais nas empresas: (i) M.R.M. EMBALAGENS LTDA. ME (CNPJ nº 07.71.010/0001-41) (fls. 308/310), e; (ii) MARCA ARARAS PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. ME (CNPJ nº 12.626.787/0001-80) (fls. 305/307 e 311), em nome do co-executado, MÁRCIO ROBERTO METZKER. 4.1.Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 5.INTIMEM-SE os EXECUTADOS, através de seu advogado (D.J.E.), acerca da penhora, com a advertência de que não poderá vender sua parte nas sociedades ou retirar-se das sociedades antes do pagamento da dívida. 6.Também, INTIME-SE o sócio da pessoa jurídica, MARCA ARARAS PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. ME (CNPJ nº 12.626.787/0001-80), Sr. VINÍCIUS ALEXANDRE BUENO (fl. 305), via postal. 6.1.PROVIDENCIE o EXEQUENTE, no prazo de 10 dias, o recolhimento das diligências pertinentes para a respectiva intimação. 7.INTIMEM-SE as EMPRESAS acima mencionadas, na pessoa de seu representante legal, ora co-executado, através de seu advogado (D.J.E.), para que, no prazo de 30 dias: I- apresentem balanço especial, na forma da lei; II- ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios, observ

12/09/2024, 19:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0052/2024Teor do ato: 1.Fl. 251: De proêmio, INDEFIRO o pedido de penhora dos seguintes veículos: (i) VW/SAVEIRO CS TL MB, 2014/2015, placas FYE5965/SP; (ii) VW/SAVEIRO CE TL MB, 2014/2015, placas FUE7569/SP, ambos registrados em nome da empresa co-executada (fl. 234), haja vista a existência das seguintes restrições: "baixado" e "veículo roubado", respectivamente, incidentes sobre os bens móveis (fls. 237/238), e; (iii) VW/GOL CL, 1992/1992, placas BID2954/SP, registrado em nome do co-executado (fl. 242), haja vista a existência da seguinte restrição: "veículo roubado", incidente sobre o bem móvel (fl. 247). 2.No mais, vislumbra-se a possibilidade de penhora sobre os direitos provenientes do contrato de alienação fiduciária, ante a expressa disposição do artigo 835, inciso XII, do CPC. Destarte, há salvaguarda ao direito sustentado pelo exequente em face de eventual crédito ostentado pelos devedores perante a instituição financeira detentora da propriedade resolúvel de tal veículo. 3.Forte em tais razões, DEFIRO a penhora sobre os direitos do contrato de alienação fiduciária que recaem sobre os seguintes automóveis: (i) HONDA/CIVIC LXR, 2015/2016, placas GCE4I60/SP; (ii) VW/NOVA SAVEIRO CE CROSS, 2013/2014, placas FNN0J77/SP, ambos registrados em nome da empresa co-executada (CNPJ nº 07.871.010/0001-41) (fls. 234; 239 e 241); (iii) HYUNDAI/HB20 1.0M, 2013/2014, placas FMC6E09/SP, e; (iv) CHEVROLET/MONTANA SPORT, 2011/2011, placas EVB3103/SP, ambos registrados em nome do co-executado (CPF nº 192.151.398-50) (fls. 242 e 245/246); isto porque, embora tais bens não integrem o patrimônio dos devedores, não há qualquer motivo para impedir que os direitos decorrentes dos contratos de financiamento, sejam constritos, já que passíveis de cessão a outrem. 3.1.Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. 3.2.Servirá a presente decisão, em conjunto com os extratos do Sistema RENAJUD (fls. 235/23

26/01/2024, 00:13

Deferido o pedido - 1.Fl. 251: De proêmio, INDEFIRO o pedido de penhora dos seguintes veículos: (i) VW/SAVEIRO CS TL MB, 2014/2015, placas FYE5965/SP; (ii) VW/SAVEIRO CE TL MB, 2014/2015, placas FUE7569/SP, ambos registrados em nome da empresa co-executada (fl. 234), haja vista a existência das seguintes restrições: "baixado" e "veículo roubado", respectivamente, incidentes sobre os bens móveis (fls. 237/238), e; (iii) VW/GOL CL, 1992/1992, placas BID2954/SP, registrado em nome do co-executado (fl. 242), haja vista a existência da seguinte restrição: "veículo roubado", incidente sobre o bem móvel (fl. 247). 2.No mais, vislumbra-se a possibilidade de penhora sobre os direitos provenientes do contrato de alienação fiduciária, ante a expressa disposição do artigo 835, inciso XII, do CPC. Destarte, há salvaguarda ao direito sustentado pelo exequente em face de eventual crédito ostentado pelos devedores perante a instituição financeira detentora da propriedade resolúvel de tal veículo. 3.Forte em tais razões, DEFIRO a penhora sobre os direitos do contrato de alienação fiduciária que recaem sobre os seguintes automóveis: (i) HONDA/CIVIC LXR, 2015/2016, placas GCE4I60/SP; (ii) VW/NOVA SAVEIRO CE CROSS, 2013/2014, placas FNN0J77/SP, ambos registrados em nome da empresa co-executada (CNPJ nº 07.871.010/0001-41) (fls. 234; 239 e 241); (iii) HYUNDAI/HB20 1.0M, 2013/2014, placas FMC6E09/SP, e; (iv) CHEVROLET/MONTANA SPORT, 2011/2011, placas EVB3103/SP, ambos registrados em nome do co-executado (CPF nº 192.151.398-50) (fls. 242 e 245/246); isto porque, embora tais bens não integrem o patrimônio dos devedores, não há qualquer motivo para impedir que os direitos decorrentes dos contratos de financiamento, sejam constritos, já que passíveis de cessão a outrem. 3.1.Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. 3.2.Servirá a presente decisão, em conjunto com os extratos do Sistema RENAJUD (fls. 235/236 e 243/244), como termos de constrição, inde

25/01/2024, 18:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0089/2023Teor do ato: Fls. 132/139: YOLANDA COLADETE METZKER, terceira estranha ao feito, requereu a liberação de numerário bloqueado, via SISBAJUD, à fl. 115 (R$ 16.629,50), alegando ser titular da conta conjunta objeto da constrição, que possui junto com seu filho, ora co-executado, Márcio Roberto, reforçando o argumento da impenhorabilidade absoluta. Juntou documento (fl. 140). De proêmio, DEIXO de apreciar o pedido formulado, por inadequação da via eleita. Prosseguindo. A seu turno, o co-executado, MÁRCIO ROBERTO METZKER, postulou pela liberação de numerários bloqueados, via SISBAJUD, às fls. 110/119 (R$ 20.961,24), reforçando o argumento da impenhorabilidade absoluta. Não juntou documentos. Pois bem. Inicialmente, verifico que, não há nos autos qualquer comprovação a respeito da origem do valor existente nas contas bancárias que foram objetos de penhora, por determinação deste Juízo, entretanto, ficou comprovado que parte do montante constrito pertence a um dos titulares da conta conjunta, sendo que, é possível extrair tal conclusão dos documentos às fls. 133/134. Nesse sentido, vislumbra-se entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora de valores do saldo existente em conta-corrente conjunta mantida pelos embargantes com a mãe, coexecutada. Pretensão de liberar porcentagem da verba bloqueada. Descabimento Inexistência de provas que demonstrem que o numerário bloqueado foi acumulado pelos embargantes. Demonstração que poderia ser feita mediante simples juntada de extratos bancários relativos ao período entre o ingresso na aplicação e a constrição. Improcedência mantida Recurso improvido. (Ap. 0144364-76.2011., 20ª Câmara de Direito Privado, Paulo, Rel. Des. Correia Lima, j. 27/07/2015) In casu, importante ressaltar que se trata, em parte, de valores referentes a proventos de aposentadoria; quantias essas recebidas e destinadas ao sustento de sua genitora e sua família, previstos como

03/02/2023, 00:10

Decisão - SAJ - Fls. 132/139: YOLANDA COLADETE METZKER, terceira estranha ao feito, requereu a liberação de numerário bloqueado, via SISBAJUD, à fl. 115 (R$ 16.629,50), alegando ser titular da conta conjunta objeto da constrição, que possui junto com seu filho, ora co-executado, Márcio Roberto, reforçando o argumento da impenhorabilidade absoluta. Juntou documento (fl. 140). De proêmio, DEIXO de apreciar o pedido formulado, por inadequação da via eleita. Prosseguindo. A seu turno, o co-executado, MÁRCIO ROBERTO METZKER, postulou pela liberação de numerários bloqueados, via SISBAJUD, às fls. 110/119 (R$ 20.961,24), reforçando o argumento da impenhorabilidade absoluta. Não juntou documentos. Pois bem. Inicialmente, verifico que, não há nos autos qualquer comprovação a respeito da origem do valor existente nas contas bancárias que foram objetos de penhora, por determinação deste Juízo, entretanto, ficou comprovado que parte do montante constrito pertence a um dos titulares da conta conjunta, sendo que, é possível extrair tal conclusão dos documentos às fls. 133/134. Nesse sentido, vislumbra-se entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora de valores do saldo existente em conta-corrente conjunta mantida pelos embargantes com a mãe, coexecutada. Pretensão de liberar porcentagem da verba bloqueada. Descabimento Inexistência de provas que demonstrem que o numerário bloqueado foi acumulado pelos embargantes. Demonstração que poderia ser feita mediante simples juntada de extratos bancários relativos ao período entre o ingresso na aplicação e a constrição. Improcedência mantida Recurso improvido. (Ap. 0144364-76.2011., 20ª Câmara de Direito Privado, Paulo, Rel. Des. Correia Lima, j. 27/07/2015) In casu, importante ressaltar que se trata, em parte, de valores referentes a proventos de aposentadoria; quantias essas recebidas e destinadas ao sustento de sua genitora e sua família, previstos como impenhoráveis, inexistindo óbice para a manutençã

02/02/2023, 19:50

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 264

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 264

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Restrição Renajud

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAAS.26.70025520-1Tipo da Petição: Pedido de Penhora de VeículoData: 16/04/2026 09:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0657/2026Data da Publicação: 06/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAAS.25.70116365-2Tipo da Petição: Pedido de Penhora de VeículoData: 10/12/2025 12:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1933/2025Data da Publicação: 04/12/2025

Juntada

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Todos os documentos(42)