Procedimento Comum Cível 1002144-06.2022.8.26.0083 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002144-06.2022.8.26.0083 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Moacyr Cyrino Nogueira Junior (OAB 232426/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 404302/SP) Processo 1002144-06.2022.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Pereira Evaristo - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Cardif do Brasil e Previdência S/A - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para DETERMINAR a quitação do contrato de financiamento em tela, bem como para CONDENAR as requeridas, solidariamente, à restituição dos valores pagos desde o óbito da segurada, com correção monetária pela Tabela do TJSP a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, CONDENO a corré Cardif ao pagamento de danos morais de R$ 4.000,00 à parte autora, com correção monetária pela Tabela do TJSP a contar desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por via de consequência, confirmo a tutela de urgência deferida nos autos. Sucumbente em maior proporção (art. 86, parágrafo único, do CPC), arcará a parte requerida com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em do 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(21)