Procedimento Comum Cível 1003206-87.2023.8.26.0296 - TJSP | JusConsulta

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Cancelada a Distribuição

15/12/2023, 15:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/11/2023, 04:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/11/2023, 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/11/2023, 12:03

Determinado o cancelamento da distribuição

22/11/2023, 08:20

Conclusos para despacho

09/10/2023, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 11:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Lanzi Vasconcellos (OAB 277712/SP) Processo 1003206-87.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Otavio Henrique da Silva - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Inviável a concessão do alvará pleiteado pelos requerentes. Com efeito, o valor do bem de propriedade do falecido ultrapassa o valor correspondente a 500 OTNs (atualmente R$ 12.937,54). Logo, necessário se faz a conversão deste procedimento em inventário ou arrolamento, conforme recomenda a jurisprudência: ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. Decisão que determinou a emenda da inicial, para conversão de alvará judicial em arrolamento ou inventário, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.858/1980. Irresignação da requerente. Depósitos de FGTS que não possuem limite para levantamento por alvará (art. 1º, Lei nº 6.858/1980). Limite monetário de 500 OTNs que se aplica apenas aos saldos bancários e a depósitos de poupança e fundos de investimento (art. 2º, Lei nº 6.858/1980). Possibilidade de levantamento dos valores, considerados independentemente no montante inferior a 500 OTNs. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210253-05.2018.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2018; Data de Registro: 06/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO ALVARÁ JUDICIAL (LEI 6.858/80) Insurgência contra r. decisão que determinou a conversão de rito para o de inventário, tendo em vista que o valor a ser levantado supera 500 OTNs. Não acolhimento. Artigo 2º, da Lei 6.858/80 que não foi revogado pelo artigo 666, do CPC. Lei especial que prevalece sobre Lei geral posterior (art. 2º, § 2º, LINDB). Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225038-69.2018.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019) Concedo aos autores o prazo de trinta dias para aditamento, sob pena de extinção. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:39

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 17:20

Conclusos para decisão

30/08/2023, 14:37

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 11:32