Ação Penal - Procedimento Sumário 1507505-86.2022.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

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LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Santo Andre

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · André Carvalho e Silva de Almeida 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · André Carvalho e Silva de Almeida 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · André Carvalho e Silva de Almeida 2° Grau · TJSP · Embargos Infringentes e de Nulidade · André Carvalho e Silva de Almeida 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · André Carvalho e Silva de Almeida

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VALTER MOURA JUNIOR

CPF

TERCEIRO

A APURAR

CPF

TERCEIRO

GABRIEL BIO RABINOVICI

CPF

TERCEIRO

GIOVANNA DA SILVA CASTRO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VALTER MOURA JUNIOR

CPF

TERCEIRO

A APURAR

CPF

TERCEIRO

GABRIEL BIO RABINOVICI

CPF

TERCEIRO

GIOVANNA DA SILVA CASTRO

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDREA SUZANA PEREIRA RAMOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:57

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2026, 13:52

Conclusos para despacho

23/03/2026, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 18:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2026, 16:34

Conclusos para despacho

19/03/2026, 10:13

Juntada de Petição de Apelação

18/03/2026, 17:07

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 17:07

Todas as movimentações(192)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:57

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 05:55

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 13:52

Decisão

•19/03/2026, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2026, 13:52

Conclusos para despacho

23/03/2026, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 18:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2026, 16:34

Conclusos para despacho

19/03/2026, 10:13

Juntada de Petição de Apelação

18/03/2026, 17:07

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 17:07

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 20:14

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 18:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 18:14

Conclusos para despacho

30/10/2025, 09:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/10/2025, 14:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:22

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/08/2025, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 11:09

Processo Desarquivado Com Reabertura

04/08/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 12:57

Conclusos para despacho

31/07/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2025, 17:22

Conclusos para despacho

30/07/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 21:59

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:43

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

23/07/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 12:06

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/06/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 21:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2025, 06:05

Juntada de Certidão

28/05/2025, 22:05

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 16:27

Guia Eletrônica Enviada

21/05/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 16:04

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 12:46

Expedição de Ofício.

20/05/2025, 23:43

Expedição de Ofício.

20/05/2025, 23:43

Expedição de Carta.

20/05/2025, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 05:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 14:54

Conclusos para despacho

15/05/2025, 13:23

Juntada de Decisão

15/05/2025, 12:53

Juntada de Ofício

15/05/2025, 12:10

Juntada de Ofício

15/05/2025, 12:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/05/2025, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/12/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 13:07

Trânsito em Julgado ao Réu

13/12/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:44

Juntada de Petição de Contra-razões

16/09/2024, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 17:10

Conclusos para despacho

10/09/2024, 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2024, 14:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

09/08/2024, 22:02

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 11:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

31/07/2024, 22:15

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:40

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/07/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 06:29

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)

29/07/2024, 19:43

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 09:35

Juntada de Petição de Alegações finais

23/07/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 11:12

Juntada de Petição de Alegações finais

17/07/2024, 19:41

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2024, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:05

Juntada de Petição de Alegações finais

03/07/2024, 23:56

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 19:27

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2024, 02:05

Juntada de Certidão

26/06/2024, 13:24

Juntada de Certidão

26/06/2024, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 21:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2024, 14:24

Conclusos para despacho

14/05/2024, 11:23

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/05/2024, 21:08

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2024, 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2024, 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2024, 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2024, 14:28

Juntada de Mandado

15/03/2024, 14:27

Expedição de Mandado.

08/03/2024, 11:04

Expedição de Mandado.

08/03/2024, 10:57

Expedição de Mandado.

07/03/2024, 11:54

Expedição de Mandado.

07/03/2024, 11:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2024 03:00:00, 2ª Vara Criminal.

07/03/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2023, 17:56

Conclusos para despacho

07/11/2023, 09:50

Juntada de Petição de Resposta à acusação

06/11/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2023, 16:54

Juntada de Mandado

31/10/2023, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Bio Rabinovici (OAB 372895/SP) Processo 1507505-86.2022.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vítima: Valter Moura Junior, Valter Moura Junior, GABRIELE MINGORANCE ZOLA - Por ora, aguarde-se a devolução do mandado de citação expedido às fls. 204/205 devidamente cumprido, cobrando-se, se necessário.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 14:19

Conclusos para despacho

29/08/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2023, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2023, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 05:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2023, 13:45

Conclusos para despacho

16/08/2023, 10:39

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/08/2023, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 06:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2023, 15:31

Conclusos para despacho

02/08/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 17:32

Expedição de Mandado.

01/08/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 00:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2023, 17:12

Conclusos para despacho

06/07/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 16:06

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2023, 15:53

Expedição de Ofício.

01/06/2023, 16:22

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 12:25

Evoluída a classe de 278 para 10943

29/05/2023, 15:09

Recebida a denúncia

29/05/2023, 14:25

Juntada de Certidão

29/05/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 10:59

Conclusos para decisão

26/05/2023, 18:24

Juntada de Petição de Denúncia

26/05/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2023, 16:42

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 16:42

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 12:26

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2023 02:30:00, 2ª Vara Criminal.

09/03/2023, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2023, 15:10

Conclusos para despacho

23/01/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

03/12/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2022, 14:32

Juntada de Certidão

07/11/2022, 15:23

Conclusos para despacho

26/10/2022, 13:38

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 17:12

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2022, 10:47

Distribuído por sorteio

19/10/2022, 19:24

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Todos os documentos(40)

Decisão

•23/03/2026, 13:52

Decisão

•19/03/2026, 16:34

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Acórdão

•18/03/2026, 17:07

Despacho

•30/10/2025, 18:14

Despacho

•01/08/2025, 12:57

Despacho

•30/07/2025, 17:22

Despacho

•15/05/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 11:51

Despacho

•11/09/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 17:28

Sentença

•29/07/2024, 19:43

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 09:32

Despacho

•15/05/2024, 14:24

Despacho

•12/12/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 14:24

Despacho

•30/08/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 16:12

Despacho

•24/08/2023, 13:45

Despacho

•09/08/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 11:55

Despacho

•17/07/2023, 17:12

Decisão

•29/05/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 11:53

Despacho

•17/02/2023, 15:10

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 16:56

Despacho

•18/11/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 10:47