Execução de Título Extrajudicial 1001966-59.2016.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001966-59.2016.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB 340640/SP), Heitor Baptista de Almeida Castro (OAB 41717/BA) Processo 1001966-59.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: JMC Indústria de Embalagens Plásticas Ltda. - Fl. 227: Manifeste-se o exequente acerca da devolução da AR. Diante da atualização do sistema Sisbajud com a disponibilização da repetição programada de ordem, chamada de "teimosinha", promova o cartório a minuta de bloqueio on line do executado, a título de arresto, nos termos do artigo 854 do CPC, valendo-se da nova modalidade, pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias), observando o valor atualizado da dívida de R$ 202.938,25. Com a resposta do Sisbajud e, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo (§ 1º, do art. 854, do CPC) e, se bloqueado valor irrisório, nos termos do artigo 836, do Código de Processo Civil que dispõe: Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, proceda-se a solicitação do desbloqueio do numerário. Providencie o exequente os meios para citação do executado (diligências, taxa postal, endereço), sendo que, caso positivo o arresto, só se converterá em penhora após a citação, nos termos do art. 830, § 3°, do CPC que dispõe: "Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo". Caso infrutífero ou insuficiente o bloqueio, fica o exequente intimado de que será indeferida nova tentativa de penhora "on line" através do sistema Sisbajud, em curto lapso temporal, caso não seja demonstrado indícios de modificação da situação patrimonial da parte devedora, conforme entendimento de Nossos Tribunais: Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/SISBAJUD. Resultado negativo. Pretensão de repetição da diligência. Possibilidade de repetição, desde que justificada e após transcorrido período razoável, não inferior a um ano. Precedentes desta Corte. Medida ora deferida. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2173854-69.2021.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/08/2021) Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente no que se refere à citação do executado, ficando ciente que não serão tomadas medidas constritivas até que se complete a relação processual ou requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. (Pesquisa Sisbajud negativa)

01/09/2023, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(37)