Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002093-90.2022.8.26.0407 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002093-90.2022.8.26.0407 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Ofício

15/04/2026, 12:03

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 09:34

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 09:34

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:43

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 15:41

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

21/09/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 08:34

Expedição de Ofício.

01/09/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flavio Aparecido Soato (OAB 145286/SP), Luana Peniani de Oliveira Tacahashi (OAB 262099/SP) Processo 1002093-90.2022.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Roberto Gullo Pereira Junior - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ - Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por Carlos Roberto Gullo Pereira Junior em face de Município de Parapuã, o que faço com fundamento no art. 487, I, CPC. Requisite-se os honorários periciais, conforme reserva de fl.482, em favor do Perito Judicial (fls.477/478), cientificando-o. Nesta fase não cabe condenação ao pagamento das custas e verba honorária, SALVO NA HIPÓTESE DE RECURSO, devendo ser observado o disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação (art. 42, §1º, Lei 9099/95) e independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos digitais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 15:26

Julgada improcedente a ação

30/08/2023, 14:20

Conclusos para julgamento

11/08/2023, 14:15

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flavio Aparecido Soato (OAB 145286/SP), Luana Peniani de Oliveira Tacahashi (OAB 262099/SP) Processo 1002093-90.2022.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Roberto Gullo Pereira Junior - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ - Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por Carlos Roberto Gullo Pereira Junior em face de Município de Parapuã, o que faço com fundamento no art. 487, I, CPC. Requisite-se os honorários periciais, conforme reserva de fl.482, em favor do Perito Judicial (fls.477/478), cientificando-o. Nesta fase não cabe condenação ao pagamento das custas e verba honorária, SALVO NA HIPÓTESE DE RECURSO, devendo ser observado o disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação (art. 42, §1º, Lei 9099/95) e independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos digitais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

—

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(80)