Execução de Título Extrajudicial 1009475-85.2023.8.26.0606 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009475-85.2023.8.26.0606 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Paula Frascino Bittar Arruda (OAB 99872/SP), Fernando Bittar Arruda (OAB 443985/SP) Processo 1009475-85.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Vila Verde Ii - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, regularize a exequente sua representação processual, trazendo o comprovante de validação da assinatura digital aposta na procuração de fls. 5 ou, alternativamente, trazendo via da mesma assinada fisicamente. 2. Conforme interpretação do art. 784, X, do Novo Código de Processo Civil, o crédito exequendo referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício devem ser demonstrados de forma substancial, devendo os documentos refletir a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito (art. 783 do Código de Processo Civil). Nesse aspecto, respeitados eventuais entendimentos em contrário, os documentos apresentados nos autos não são suficientes a embasar a via executiva. Sobre o tema: "Execução de título extrajudicial - Verbas condominiais Determinação para que seja apresentada ata constando valor fixo mensal de contribuição ou aditamento da petição inicial para ação de cobrança - Insurgência - Ata de assembleia apresentada insuficiente para constituir título executivo extrajudicial Ausência de liquidez Decisão mantida Recurso desprovido.". (TJ/SP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 2124507-43.2016.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 14.09.2016, v.u.). Sobre tema relacionado, ainda: TJ/SP, 25ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 2142679-33.2016.8.26.0000, Rel. Des. Azuma Nishi, j. 25.08.2016, v.u.). Assim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, complemente o autor a documentação, para comprovar documentalmente a origem de todo o crédito lançado na planilha de fls. 31 ou, se o caso, adite a petição inicial para conversão do feito em ação de cobrança, sob as penas da lei. Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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