Execução de Título Extrajudicial 1002426-33.2021.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002426-33.2021.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0875/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora levada a efeito por intermédio do sistema SISBAJUD. Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, após a execução da penhora, poderá o executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sendo essas as defesas admitidas nesta fase processual, uma vez que, em caso de cumprimento de sentença, a impugnação segue o disposto no artigo 525 do CPC e, em caso de execução de título extrajudicial, o oferecimento de embargos segue o disposto no artigo 915 do CPC. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de verbas salariais, mesmo para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte f

30/03/2026, 16:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora levada a efeito por intermédio do sistema SISBAJUD. Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, após a execução da penhora, poderá o executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sendo essas as defesas admitidas nesta fase processual, uma vez que, em caso de cumprimento de sentença, a impugnação segue o disposto no artigo 525 do CPC e, em caso de execução de título extrajudicial, o oferecimento de embargos segue o disposto no artigo 915 do CPC. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de verbas salariais, mesmo para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fá

30/03/2026, 15:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0001/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 339/340: formulou a executada requerimento para reconhecimento de impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta corrente, alegando tratar-se de depósito de benefício previdenciário e de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. O pedido foi instruído com documentos (fls. 341/344). A parte exequente manifestou-se (fls. 367/368). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido não comporta deferimento. Primo, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil preveem como impenhoráveis, respectivamente, os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia, e a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Secundo, é perfeitamente possível a penhora de ativos financeiros de conta-corrente. O escopo do processo executivo é a satisfação do crédito do exequente. Para tanto, várias normas disciplinam o procedimento, sobressaindo-se o princípio de que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso ao devedor. Em virtude de tal princípio, a lei prevê a impenhorabilidade de alguns bens e direitos com o objetivo de garantir a subsistência do executado. Tertio, a impenhorabilidade do depósito em conta-corrente deve ser apreciada à luz do caso concreto. De fato, não houve determinação de penhora de salário, proventos ou depósitos em poupança, mas sim de crédito existente em conta corrente. A situação é completamente distinta, porquanto o numerário percebido pela executada, que permanece em sua conta corrente muitas vezes sem uso imediato, transmuda-se da natureza de verba salarial, passando a constituir crédito como outro qualquer, sendo passível de penhora. Quarto, a executada não fez uso imediato da verba depositada, o que corrobora a ilação do item anterior no sentido de que o numerário percebido como salário, mas não utilizado para satisfação das necessidades básicas de sobrevivência do devedor, deixa de ter a proteção da impenhorab

07/01/2025, 00:30

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Fls. 339/340: formulou a executada requerimento para reconhecimento de impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta corrente, alegando tratar-se de depósito de benefício previdenciário e de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. O pedido foi instruído com documentos (fls. 341/344). A parte exequente manifestou-se (fls. 367/368). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido não comporta deferimento. Primo, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil preveem como impenhoráveis, respectivamente, os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia, e a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Secundo, é perfeitamente possível a penhora de ativos financeiros de conta-corrente. O escopo do processo executivo é a satisfação do crédito do exequente. Para tanto, várias normas disciplinam o procedimento, sobressaindo-se o princípio de que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso ao devedor. Em virtude de tal princípio, a lei prevê a impenhorabilidade de alguns bens e direitos com o objetivo de garantir a subsistência do executado. Tertio, a impenhorabilidade do depósito em conta-corrente deve ser apreciada à luz do caso concreto. De fato, não houve determinação de penhora de salário, proventos ou depósitos em poupança, mas sim de crédito existente em conta corrente. A situação é completamente distinta, porquanto o numerário percebido pela executada, que permanece em sua conta corrente muitas vezes sem uso imediato, transmuda-se da natureza de verba salarial, passando a constituir crédito como outro qualquer, sendo passível de penhora. Quarto, a executada não fez uso imediato da verba depositada, o que corrobora a ilação do item anterior no sentido de que o numerário percebido como salário, mas não utilizado para satisfação das necessidades básicas de sobrevivência do devedor, deixa de ter a proteção da impenhorabi

26/12/2024, 09:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0095/2024Teor do ato: Vistos. 1) Trata-se de impugnação à penhora arguida pela executada MARLI REGINA RODRIGUES em face de DOROTHY DE SIQUEIRA FRASCINO, FLÁVIO DE SIQUEIRA FRASCINO, JOSÉ VICENTE DE SIQUEIRA FRASCINO e DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, alegando, em síntese, impenhorabilidade de contas bancárias por se tratarem de contas-poupança. Requereu a procedência da impugnação para liberação da penhora. Com a impugnação, vieram documentos (fls. 217/245). Os exequentes manifestaram-se (fls. 249/253). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido não comporta deferimento. Primo, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil prevê como impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, esse não é o caso dos autos, porquanto não houve a juntada de extratos das contas mantidas perante o Pic Pay Banco Múltiplo, Mercado Pago e Caixa Econômica Federal (fls. 197). Secundo, no tocante à conta bancária mantida perante o Banco Crefisa, as diversas transferências, via PIX, a outras contas de mesma titularidade (fls. 218) descaracterizam sua natureza exclusiva de caderneta de poupança, sendo, pois, passível de penhora, conforme ementas a seguir: Penhora - Poupança integrada ou vinculada. A conta poupança integrada ou vinculada, por guardar semelhança com a conta corrente tradicional, não merece a proteção legal da impenhorabilidade. Recurso não provido. (TJSP, AI nº 2223708-08.2016.8.26.0000 Relator Des. Itamar Gaino jul. 31.01.17). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução provisória de sentença Bloqueio on line de ativo financeiro Decisão que determinou o desbloqueio com fundamento na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC Poupança ouro Conta de depósito com remuneração diária - Aplicação financeira diversa da caderneta de poupança Remuneração com juros, pela instituição financeira, dos valores que permanecerem depositados Remuneração automática Ativo financeiro

27/02/2024, 03:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Trata-se de impugnação à penhora arguida pela executada MARLI REGINA RODRIGUES em face de DOROTHY DE SIQUEIRA FRASCINO, FLÁVIO DE SIQUEIRA FRASCINO, JOSÉ VICENTE DE SIQUEIRA FRASCINO e DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, alegando, em síntese, impenhorabilidade de contas bancárias por se tratarem de contas-poupança. Requereu a procedência da impugnação para liberação da penhora. Com a impugnação, vieram documentos (fls. 217/245). Os exequentes manifestaram-se (fls. 249/253). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido não comporta deferimento. Primo, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil prevê como impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, esse não é o caso dos autos, porquanto não houve a juntada de extratos das contas mantidas perante o Pic Pay Banco Múltiplo, Mercado Pago e Caixa Econômica Federal (fls. 197). Secundo, no tocante à conta bancária mantida perante o Banco Crefisa, as diversas transferências, via PIX, a outras contas de mesma titularidade (fls. 218) descaracterizam sua natureza exclusiva de caderneta de poupança, sendo, pois, passível de penhora, conforme ementas a seguir: Penhora - Poupança integrada ou vinculada. A conta poupança integrada ou vinculada, por guardar semelhança com a conta corrente tradicional, não merece a proteção legal da impenhorabilidade. Recurso não provido. (TJSP, AI nº 2223708-08.2016.8.26.0000 Relator Des. Itamar Gaino jul. 31.01.17). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução provisória de sentença Bloqueio on line de ativo financeiro Decisão que determinou o desbloqueio com fundamento na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC Poupança ouro Conta de depósito com remuneração diária - Aplicação financeira diversa da caderneta de poupança Remuneração com juros, pela instituição financeira, dos valores que permanecerem depositados Remuneração automática Ativo financeiro p

26/02/2024, 16:25

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273, 274 e 275

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273, 274, 275

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273, 274, 275

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273, 274, 275

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263, 264, 265

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263, 264, 265

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(74)