Cumprimento de sentença 0011811-46.2020.8.26.0554 - TJSP

Cumprimento de sentença 0011811-46.2020.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: André Carlos da Silva (OAB 172850/SP), Simone Capassi Graziani (OAB 226759/SP) Processo 0011811-46.2020.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Oziel dos Santos Silva - Vistos. Assiste razão à requerida. A renda mensal inicial, RMI, advém de outro benefício, qual seja auxílio-doença acidentário, aplicando-se o tema 862 do STJ e o disposto no art. 104, § 1º, decreto 3048/99. Assim, conta-se o início do benefício do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença que lhe deu origem, além disso, o valor do auxílio acidente corresponderá a 50% do salário benefício que deu origem ao auxílio doença, corrigido até o mês anterior do início do auxílio acidente. Dessa forma, constando de fls. 42/47 dos autos principais que o salário de benefício do auxílio-doença era de R$ 1.809,74 (Mil, oitocentos e nove reais e setenta e quatro centavos), assiste razão à requerida ao apresentar RMI de R$ 904,87 (Novecentos e quatro reais e oitenta e sete centavos). Eventual discussão quanto a nova análise da RMI do benefício concedido naquele momento foge ao escopo da ação de conhecimento e do título judicial executado. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Acidente do trabalho - Cumprimento de sentença Alegação de redução da média salarial incidente sobre a base de cálculo do benefício a ser pago, bem como irresignação quanto ao valor da RMI apurado nos cálculos da perita judicial - Conta de liquidação que apurou o valor da RMI adotando-se o disposto no art. 29, II da Lei 8.213/91 Impossibilidade Tratando-se de auxílio-acidente sucedâneo de auxílio-doença, a regra a ser observada é aquela do artigo 104, § 1º do Decreto 3048/99 - A ação principal que tem como objetivo a concessão de benefício acidentário, sendo certo que eventual revisão da renda mensal inicial RMI deverá ser objeto de ação própria Valor da RMI do benefício concedido definido no julgamento do agravo de instrumento nº 2089306-77.2022.8.26.0000 - Decisão reformada Conhecido, em parte, o recurso e, na parte conhecida o agravo foi improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2086018-24.2022.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) Quanto à aplicação da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora a partir da entrada em vigor da EC 113, assiste razão à requerida. Primeiramente, note-se que, em que pese o disposto em sentença e no acórdão proferidos nos autos principais, a EC objeto de controvérsia entrou em vigor em momento posterior, 09/12/2021, inviável à época discussão sobre sua aplicação ou não ao caso concreto, visto que nem existia. Dessa forma, é entendimento atual deste tribunal de que com a entrada em vigor da EC 113 passa a incidir unicamente o índice da taxa SELIC às condenações que envolvam a Fazenda Pública para fins de atualização monetária e taxa de juros, nos exatos termos do art. 3º da referida EC. Visto isso, torna-se inviável o acolhimento dos cálculos do requerente, que consideraram a aplicação unicamente do disposto em sentença e em acórdão proferidos, mesmo após a entrada em vigor da EC 113. Frente ao exposto, observa-se que houve erro nos cálculos do requerente. Ademais, sequer apresentou cálculos em contraposição àqueles ofertados pela Autarquia, invocando aqueles que outrora apresentara, já desatualizados (págs.. 75/89). Assim, é caso de reconhecer como corretos os cálculos da autarquia em fls. 160/162 e HOMOLOGAR como devido a título de principal o valor de R$ 131.302,59 (Cento e trinta e um mil, trezentos e dois reais e cinquenta e nove centavos) e a título de honorários advocatícios R$ 15.576,33 (Quinze mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), ambos atualizados até fevereiro de 2021. Referente à condenação da requerente em verbas sucumbenciais, descabido, o autor, em conformidade com a Súmula de nº 110 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e por expressa disposição legal, está isento do pagamento da verba da sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Proceda a requerente ao necessário para instauração de incidente de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, advertida de que o valor deve ser apresentado como homologado, sendo que eventuais atualizações devem ser realizadas pela requerida da data do pagamento. No mais, aguarde-se a realização do pagamento pela autarquia em incidente próprio, devendo ser notificado nestes autos para possibilitar sua extinção. Int.

01/09/2023, 00:00

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