Execução de Título Extrajudicial 1003045-34.2023.8.26.0084 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003045-34.2023.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/04/2026, 11:25

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.26.70024397-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 19/03/2026 16:50

19/03/2026, 16:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0489/2026Data da Publicação: 18/03/2026

17/03/2026, 06:09

Juntada

17/03/2026, 06:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0489/2026Teor do ato: Vistos. Mantenho a Decisão de fls. 129/130 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se.Advogados(s): José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP)

16/03/2026, 17:23

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Mantenho a Decisão de fls. 129/130 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se.

16/03/2026, 16:45

Conclusos para despacho

16/03/2026, 15:31

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.26.70001321-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 13/01/2026 12:46

13/01/2026, 12:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0016/2026Data da Publicação: 13/01/2026

12/01/2026, 05:12

Juntada

12/01/2026, 05:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0016/2026Teor do ato: Portanto, INDEFIRO o pedido. Não localizado o executado, SUSPENDO a execução por 1 ano (art. 921, III, CPC). Decorrido 1 ano de suspensão da execução, arquivem-se os autos (art. 921, §§2º CPC). Começa a fluir o prazo de prescrição intercorrente decorrido 1 ano de suspensão da execução (art. 921, §§1º e 4º, CPC). Nos termos da Súmula 150, do C. STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Alcançado prazo prescricional intercorrente, intimem-se as partes para, em 15 dias, se manifestarem a respeito e, após, conclusos. O desarquivamento dos autos somente será possível na hipótese de indicação de bens à penhora, em observância ao que prescreve o art. 921, § 3o, do CPC: Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Intime-seAdvogados(s): José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP)

10/01/2026, 06:31

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Portanto, INDEFIRO o pedido. Não localizado o executado, SUSPENDO a execução por 1 ano (art. 921, III, CPC). Decorrido 1 ano de suspensão da execução, arquivem-se os autos (art. 921, §§2º CPC). Começa a fluir o prazo de prescrição intercorrente decorrido 1 ano de suspensão da execução (art. 921, §§1º e 4º, CPC). Nos termos da Súmula 150, do C. STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Alcançado prazo prescricional intercorrente, intimem-se as partes para, em 15 dias, se manifestarem a respeito e, após, conclusos. O desarquivamento dos autos somente será possível na hipótese de indicação de bens à penhora, em observância ao que prescreve o art. 921, § 3o, do CPC: Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Intime-se

09/01/2026, 15:54

Conclusos para despacho

11/12/2025, 14:54

Redistribuído por direcionamento - Redistribuição de processos conforme Resolução nº 973/2025.

26/11/2025, 02:23

Remessa - SAJ - Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

26/11/2025, 02:22

Documentos

DECISÃO

•16/03/2026, 16:45

DECISÃO

•09/01/2026, 15:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0010/2025Teor do ato: 1. Converto a presente ação de busca e apreensão em ação executiva, ante a não citação e localização do veículo (lei 911/69, art 4º com a redação dada pela lei 13.043/14). Anote-se no sistema. 2. determino desbloqueio do veículo objeto da lide. 3. Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), no endereço de fls. 88, POR MEIO DE MANDADO ou CARTA(S) COM "A.R.", para que pague(m) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Da carta de citação deverá constar a advertência de que, se não for paga a dívida, será expedido mandado para penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em tal mandado futuro, se não for encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a r

10/01/2025, 01:15

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - 1. Converto a presente ação de busca e apreensão em ação executiva, ante a não citação e localização do veículo (lei 911/69, art 4º com a redação dada pela lei 13.043/14). Anote-se no sistema. 2. determino desbloqueio do veículo objeto da lide. 3. Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), no endereço de fls. 88, POR MEIO DE MANDADO ou CARTA(S) COM "A.R.", para que pague(m) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Da carta de citação deverá constar a advertência de que, se não for paga a dívida, será expedido mandado para penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em tal mandado futuro, se não for encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargo

09/01/2025, 10:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0512/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 56: respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, de forma geral, o pleito se mostra inviável, em razão do sigilo de dados e da própria obrigação da parte também diligenciar para obter dados sobre bens. Nesse sentido: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal [...] Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson, j. 13.06.2007). "[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento. Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito. As decisões emanadas do C. Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil. Recurso Especial. Execução. Requisição de Informações. Ofício à receita federal. Indeferimento. Realização de esforço prévio. Inocorrência. Violação não configurada. Divergência não demonstrada. Recurso desacolhido. I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta,

16/07/2024, 12:09

Decisão outras - Expedição de Ofício Requisitório Indeferido - Vistos. Fls. 56: respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, de forma geral, o pleito se mostra inviável, em razão do sigilo de dados e da própria obrigação da parte também diligenciar para obter dados sobre bens. Nesse sentido: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal [...] Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson, j. 13.06.2007). "[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento. Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito. As decisões emanadas do C. Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil. Recurso Especial. Execução. Requisição de Informações. Ofício à receita federal. Indeferimento. Realização de esforço prévio. Inocorrência. Violação não configurada. Divergência não demonstrada. Recurso desacolhido. I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, n

16/07/2024, 11:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0390/2023Teor do ato: Vistos. 1) Ante os termos do contrato e demais documentos juntados, defiro a liminar para busca e apreensão do veículo objeto da lide Marca: FORD, Modelo: ECOSPORT XLT1.6FLEX, Ano: 2008/2008, Cor: PRETA, Placa: EAG6224, RENAVAM: 00969074077, CHASSI: 9BFZE16P788958199, a ser depositado em mãos do(a) requerente. Em seguida, cite-se. Nos termos dos parágrafos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, cientifique-se o(a) devedor(a) fiduciário(a) de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, inclusive as prestações vincendas (e não somente as prestações vencidas), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 1º do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69). Nesse sentido, decidiu o E. STJ, em incidente de recursos repetitivos (CPC, art. 1.036): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". [...] O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas. Realizando o cotejo entre a redação originária e a atual, fica límpido que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação de mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do t

27/04/2023, 00:39

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1) Ante os termos do contrato e demais documentos juntados, defiro a liminar para busca e apreensão do veículo objeto da lide Marca: FORD, Modelo: ECOSPORT XLT1.6FLEX, Ano: 2008/2008, Cor: PRETA, Placa: EAG6224, RENAVAM: 00969074077, CHASSI: 9BFZE16P788958199, a ser depositado em mãos do(a) requerente. Em seguida, cite-se. Nos termos dos parágrafos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, cientifique-se o(a) devedor(a) fiduciário(a) de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, inclusive as prestações vincendas (e não somente as prestações vencidas), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 1º do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69). Nesse sentido, decidiu o E. STJ, em incidente de recursos repetitivos (CPC, art. 1.036): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". [...] O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas. Realizando o cotejo entre a redação originária e a atual, fica límpido que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação de mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interp

26/04/2023, 15:39

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.26.70024397-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 19/03/2026 16:50

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0489/2026Data da Publicação: 18/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0489/2026Teor do ato: Vistos. Mantenho a Decisão de fls. 129/130 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se.Advogados(s): José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP)

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Mantenho a Decisão de fls. 129/130 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.26.70001321-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 13/01/2026 12:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0016/2026Data da Publicação: 13/01/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Redistribuído por direcionamento - Redistribuição de processos conforme Resolução nº 973/2025.

Remessa - SAJ - Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

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