Execução de Título Extrajudicial 1001708-21.2020.8.26.0664 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001708-21.2020.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernanda Regina Vaz de Castro (OAB 150620/SP), Bethany Ferreira Copola (OAB 265619/SP) Processo 1001708-21.2020.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flavio Ferreira de Quieroz, Lucas Ferreira de Queiroz - Exectdo: Geraldo Luiz Ferreira - Vistos. Fls.304/308: proceda-se a pesquisa CENSEC, em nome dos executados. A ferramenta de pesquisa SNIPER para verificação patrimonial importa, em verdade, em quebra de sigilo bancário e fiscal do executado, o que somente pode ser deferido quando outras medidas de apuração patrimonial foram adotadas e não foram efetivas. Em que pese a previsão constitucional do direito à privacidade e ao sigilo, essa proteção não é absoluta, mormente quando existe interesse público na consecução da Justiça que se traduz, em última análise, no sucesso da excussão patrimonial do devedor, em se tratando de execução e cumprimento de sentença. No caso em apreço, foram esgotadas as tentativas de localização de patrimônio penhorável da parte executada, sem sucesso. Nessa linha de raciocínio, ponderando-se o direito à privacidade e sigilo previsto no art. 5º, X da Constituição Federal, e o direito à preservação da propriedade, previsto no inciso XXII do mesmo artigo, ambos da Constituição Federal, sobreleva o direito do credor a fim de que o sigilo seja afastado com a finalidade de satisfação da obrigação inadimplida. Nesse contexto, defiro a pesquisa de bens, ativos e relações de interesse das partes executadas(Geraldo Luiz Ferreira, CPF 107.730.880-91 e Valdenir César Gimenes, CPF 131.686.048-52) pelo sistema SNIPER. Ressalto que referida ferramenta somente apresenta informações patrimoniais, sem efetuar qualquer bloqueio patrimonial, o que deverá ser postulado pelo credor apontando qual o órgão responsável pelo cumprimento da ordem. Com a juntada do resultado, à parte exequente para manifestação em 05 dias. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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