Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Cyntia Helena Pinto Galvão (OAB 280766/SP) Processo 1501691-23.2017.8.26.0634 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ -
Vistos. De acordo com a derradeira manifestação da exequente, a executada realizou parcelamento dos débitos referentes a presente execução, suspendendo assim, a exigibilidade do crédito tributário nos termos do Artigo 151, IV do Código Tributário Nacional. Destarte, suspendo o andamento do processo até nova manifestação da exequente, observando-se a renúncia da ciência da presente Decisão, informada pela exequente. Cancele-se a expedição de cartas de citação, conforme requerido, se o caso. Encaminhem-se os autos à fila Processos Suspensos incluindo a movimentação 61614.