Monitória 1094739-70.2022.8.26.0100 - TJSP

Monitória 1094739-70.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cássio Mota E Silva (OAB 463144/SP) Processo 1094739-70.2022.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Associação Santa Marcelina - Vistos. ASSOCIAÇÃO SANTA MARCELINA, entidade mantenedora da FACULDADE SANTA MARCELINA UNIDADE ITAQUERA ingressou com ação monitória em face de FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Relata que firmou negócio jurídico com a parte Requerida para fins de prestação de serviços educacionais, sendo, neste caso, referente ao Curso de Enfermagem matrícula nº 11021710260. Afirma que cumpriu com sua obrigação, conforme faz prova o histórico acadêmico e o contrato de prestação de serviços em anexo. Todavia, os pagamentos que deveriam ser realizados não foram cumpridos completamente pela parte Requerida. Diante disso, informa que as partes celebraram acordo através de Instrumento Particular de Confissão de Dívida (IPCD), ocasião em que a devedora confessou a quantia de R$ 2.419,26 (dois mil quatrocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), que deveria ser paga em 10 (dez) prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 241,93 (duzentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), com primeiro vencimento em 07 de fevereiro de 2018 e os demais para os meses subsequentes até a satisfação da dívida. Alega, porém, que a parte Requerida não pagou nenhuma das parcelas da negociação, conforme ficha financeira em anexo, ensejando a aplicação de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, nos moldes da cláusula quarta do Instrumento Particular de Confissão de Dívida em anexo. Afirma que é credora da parte Requerida, de acordo com os encargos acima aludidos, da quantia de R$ 4.795,07 (quatro mil setecentos e noventa e cinco reais e sete centavos), conforme planilha de cálculo em anexo, proveniente de parcelas de negociação realizada através de instrumento particular de confissão de dívida. Pede que a ré efetue o pagamento do valor referido, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, ofereça embargos, dentro do mesmo prazo, sob pena de não o fazendo, ser constituído, desde logo, o mandado executivo, nos moldes do artigo 702, §2º, do Código de Processo Civil. Juntou planilha de cálculos, procuração e documentos (fls. 05/53). Após diversas tentativas de localização, a ré foi citada (fls. 113; 115 e 116). Nos termos da certidão à fl. 125, decorreu in albis o prazo para a ré realizar o pagamento ou apresentar embargos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso II, do CPC. Com efeito, devidamente citada pessoalmente em 03 endereços distintos (fls. 113; 115 e 116), e com aviso de recebimento, - sem quaisquer ressalvas a ré quedou inerte e deixou de realizar o pagamento ou ofertar embargos (fl. 125). Portanto, a ré deve ser considerada revel, atraindo para si a aplicação do efeito da revelia consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344, do CPC). Dessa forma, não cumprido o mandado, constitui-se, ex vi legis, o título executivo judicial. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, constituindo de pleno direito o título executivo, nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, no valor postulado na petição inicial qual seja, R$ 4.795,07 (quatro mil setecentos e noventa e cinco reais e sete centavos), e representado pelos documentos que a instruem, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da data do inadimplemento. Em consequência, extingo a fase de conhecimento, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, condeno a requerida ao reembolso das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Dispensando o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016).

01/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

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