Execução Fiscal 0003807-22.2014.8.26.0589 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2015

Valor da Causa

R$ 5.396,44

Órgão julgador

Vara Unica de Sao Simao

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO SIMAO

CNPJ

Autor

AUTO POSTO MAURO FURLAN LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO AFONSO NASCIMENTO POCH NETO

OAB/SP 444228·CPF·Representa: Autor

ANDRE DE MESQUITA DUARTE

OAB/SP 446482·CPF·Representa: Autor

YASMIN CONDÉ ARRIGHI

OAB/RJ 211726·CPF·Representa: Réu

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP 260447·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 16:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/12/2023, 01:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/12/2023, 05:38

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 16:09

Transitado em Julgado em #{data}

05/12/2023, 16:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/09/2023, 02:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/09/2023, 10:33

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 14:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maristela Antonia da Silva (OAB 260447/SP), Yasmin Condé Arrighi (OAB 211726/RJ) Processo 0003807-22.2014.8.26.0589 - Execução Fiscal - Exectdo: Auto Posto Mauro Furlan Ltda - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconhecer a nulidade da CDA, por ofensa ao artigo 202 do Código Tributário Nacional, e JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 924, inciso III, do atual Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente nas despesas e honorários advocatícios, os último

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:15

Acolhida a exceção de pré-executividade

30/08/2023, 16:23

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:07

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 16:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/12/2023, 01:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/12/2023, 05:38

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 16:09

Transitado em Julgado em #{data}

Documentos

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 09:43

05/12/2023, 16:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/09/2023, 02:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/09/2023, 10:33

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 14:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maristela Antonia da Silva (OAB 260447/SP), Yasmin Condé Arrighi (OAB 211726/RJ) Processo 0003807-22.2014.8.26.0589 - Execução Fiscal - Exectdo: Auto Posto Mauro Furlan Ltda - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para reconhecer a nulidade da CDA, por ofensa ao artigo 202 do Código Tributário Nacional, e JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 924, inciso III, do atual Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente nas despesas e honorários advocatícios, os último

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:15

Acolhida a exceção de pré-executividade

30/08/2023, 16:23

Conclusos para decisão

30/08/2023, 10:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/08/2023.

30/08/2023, 10:07

Conclusos para despacho

24/08/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 02:16

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 12:43

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

21/07/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 04:21

Ato ordinatório praticado

23/10/2022, 04:53

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/08/2022, 15:10

Conclusos para decisão

19/08/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 12:22

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 12:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2022, 00:00

Expedição de Carta.

10/05/2022, 09:08

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/02/2022, 13:54

Conclusos para decisão

24/02/2022, 13:13

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 09:53

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2021, 18:37

Conclusos para decisão

02/12/2021, 14:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/11/2021, 02:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/11/2021, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2021, 12:02

Conclusos para decisão

23/11/2021, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 17:07

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

18/11/2021, 17:26

Recebidos os autos

18/11/2021, 17:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/02/2021, 14:46

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 13:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2020, 12:20

Expedição de Carta.

16/12/2019, 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2019, 13:47

Juntada de Mandado

10/06/2015, 14:53

Expedição de Mandado.

12/03/2015, 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2015, 19:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

27/01/2015, 18:50

Recebidos os autos

27/01/2015, 18:50

Distribuído por sorteio

27/01/2015, 18:09

Sentença

•30/08/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 12:43

Decisão

•19/08/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 12:22

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 15:44

Decisão

•24/02/2022, 13:54

Decisão

•02/12/2021, 18:37

Decisão

•23/11/2021, 12:02