Procedimento Comum Cível 1016987-65.2022.8.26.0506 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1016987-65.2022.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nayara Barbosa Okabe (OAB 358374/SP), Ronaldo Dutra (OAB 378326/SP) Processo 1016987-65.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei Gomes de Brito - Reqdo: Rafael Ferreira da Silva, Rafaela Cristina Martins Policeno Bernardes, Eliana Ferreira Ratto Silva - Vistos. 1 - O processo está em ordem, sem nulidades, vícios ou outras preliminares a serem apreciadas. Dou-o por saneado. 2 - Fixo como pontos controvertidos as circunstâncias do encerramento da locação dos bens móveis objeto do contrato celebrado pelas partes, a aquisição parcial dos bens pelos requeridos e as negociações havidas à época, bem como a existência de infração contratual ou de novação das obrigações. 3 - Defiro provas oral e documental. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 7 de novembro de 2023, às 14:30 horas. 4 - Intimem-se as partes para que compareçam e prestem depoimento pessoal (art. 385, caput, C.P.C.), advertindo-as da pena de confesso, se pessoalmente intimada não comparecer à audiência, ou comparecendo se recusar a depor (§ 1º), devendo haver depósito de diligências pela parte que requereu o depoimento pessoal, no prazo de quinze (15) dias, contado a partir da data da intimação desta decisão. 5 - Fixo o prazo comum de quinze (15) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). 6 - As testemunhas arroladas não poderão ultrapassar de dez (10), sendo três (03), no máximo, para a prova de cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. (art. 357, §§ 6º e 7º, CPC). 7 - Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo (observadas as regras do artigo 455, §§ 1º, 2º, 3º e 5º, do CPC). 8 - Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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