Execução de Título Extrajudicial 1002917-57.2022.8.26.0081 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002917-57.2022.8.26.0081 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1679/2025Teor do ato: VISTOS. Fls. 241/242. Trata-se de pedido a suspensão da CNH do executado, e nesse diapasão, há que se verificar a afetação dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema Repetitivo 1137 do STJ), com determinação de suspensão dos processos que digam respeito à utilização de meios executivos atípicos.Vejamos:Tema Repetitivo 1137Questão submetida a julgamentoDefinir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.Informações Complementares.Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (destaquei) Nesse sentido: Cumprimento de sentença - Pretensão do credor de suspensão da CNH e passaporte do devedor, com fundamento no art. 139, IV, do CPC - Pleito indeferido pelo MM. Juízo a quo - Impossibilidade de apreciação da matéria - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional - Decisão anulada ex officio - Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033925-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul - Vara Única; Data do Julgamento: 13/04/2024; Data de Registro: 13/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1137/STJ. Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão da análise da questão. Nulidade da decisão agravada, eis que proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. Decisão anulada d

25/11/2025, 17:02

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - VISTOS. Fls. 241/242. Trata-se de pedido a suspensão da CNH do executado, e nesse diapasão, há que se verificar a afetação dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema Repetitivo 1137 do STJ), com determinação de suspensão dos processos que digam respeito à utilização de meios executivos atípicos.Vejamos:Tema Repetitivo 1137Questão submetida a julgamentoDefinir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.Informações Complementares.Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (destaquei) Nesse sentido: Cumprimento de sentença - Pretensão do credor de suspensão da CNH e passaporte do devedor, com fundamento no art. 139, IV, do CPC - Pleito indeferido pelo MM. Juízo a quo - Impossibilidade de apreciação da matéria - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional - Decisão anulada ex officio - Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033925-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul - Vara Única; Data do Julgamento: 13/04/2024; Data de Registro: 13/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1137/STJ. Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão da análise da questão. Nulidade da decisão agravada, eis que proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. Decisão anulada de

25/11/2025, 16:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0065/2025Teor do ato: VISTOS. Inicialmente, intime-se o exequente a juntar cálculos atualizados do débito no prazo de cinco (5) dias. Aguarde-se a remessa da matrícula do bem com a averbação da penhora (fls. 149/150), pelo prazo de dez (10) dias. Defiro leilão do bem penhorado. Determino a realização de alienação judicial somente na modalidade eletrônica, com fundamento no art. 882, CPC, e em observação às regras do Provimento CSM nº 1625/09, a saber: a) nomeio como leiloeiro oficial, o Sr. Rodrigo Aparecido Rigolon da Silva, regularmente habilitado neste juízo e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça, que cuidará das medidas prévias e da própria alienação em conformidade com as regras do Provimento referido, inclusive à efetivação do depósito judicial; b) a comissão do gestor (site) fica arbitrada em 5% do valor da arrematação e deverá ser paga à vista diretamente a ele pelo arrematante; c) em segundo leilão/pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação, salvo prévia autorização por este juízo mediante comunicação prévia; d) em se tratando de imóvel (eis), poderá(ão) ser visto (s) no (s) seu (s) respectivo (s) endereço (s) e a alienação se fará no estado de conservação em que se encontrar (em), sendo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas agendadas pelo gestor (site); e) para possibilitar a ilustração no site do leiloeiro, fica o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação; f) ficarão a cargo do arrematante as despesas e os custos de eventual desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens arrematados; g) ficam dispensados critérios para lanços superiores ao corrente (art. 16 do referido Provimento); h) o arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar os depósitos da comissão e do valor do lanço, caso haja licitante, sob pena de desconsideração da proposta e análise das anteriores, mediante p

30/01/2025, 00:05

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - VISTOS. Inicialmente, intime-se o exequente a juntar cálculos atualizados do débito no prazo de cinco (5) dias. Aguarde-se a remessa da matrícula do bem com a averbação da penhora (fls. 149/150), pelo prazo de dez (10) dias. Defiro leilão do bem penhorado. Determino a realização de alienação judicial somente na modalidade eletrônica, com fundamento no art. 882, CPC, e em observação às regras do Provimento CSM nº 1625/09, a saber: a) nomeio como leiloeiro oficial, o Sr. Rodrigo Aparecido Rigolon da Silva, regularmente habilitado neste juízo e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça, que cuidará das medidas prévias e da própria alienação em conformidade com as regras do Provimento referido, inclusive à efetivação do depósito judicial; b) a comissão do gestor (site) fica arbitrada em 5% do valor da arrematação e deverá ser paga à vista diretamente a ele pelo arrematante; c) em segundo leilão/pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação, salvo prévia autorização por este juízo mediante comunicação prévia; d) em se tratando de imóvel (eis), poderá(ão) ser visto (s) no (s) seu (s) respectivo (s) endereço (s) e a alienação se fará no estado de conservação em que se encontrar (em), sendo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas agendadas pelo gestor (site); e) para possibilitar a ilustração no site do leiloeiro, fica o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação; f) ficarão a cargo do arrematante as despesas e os custos de eventual desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens arrematados; g) ficam dispensados critérios para lanços superiores ao corrente (art. 16 do referido Provimento); h) o arrematante terá o prazo de 24 horas para efetuar os depósitos da comissão e do valor do lanço, caso haja licitante, sob pena de desconsideração da proposta e análise das anteriores, mediante pré

29/01/2025, 17:00

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 260

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 260

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 260

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 249

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 249

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 249

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 249

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 249

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 249

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(35)