Execução da Pena 0008741-03.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EMERSON DA SILVA SANTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO LEANDRO DIAS

OAB/SP 331739·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 14:24

Concedido o Indulto

20/03/2026, 14:24

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2026, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:04

Todas as movimentações(208)

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 14:24

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 14:24

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 14:27

Concedido o Indulto

20/03/2026, 14:24

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2026, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 16:03

Conclusos para despacho

16/03/2026, 13:37

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 06:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 06:18

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 06:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/03/2026, 21:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/03/2026, 21:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2026, 21:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2026, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2026, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2026, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/03/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 02:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/03/2026, 13:29

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 10:00

Conclusos para decisão

03/03/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2026, 16:15

Apensado ao processo

26/02/2026, 15:10

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:35

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

05/02/2026, 14:31

Juntada de Certidão

05/02/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 02:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 17:57

Conclusos para despacho

29/01/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2026, 19:35

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 02:18

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

22/01/2026, 13:02

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 13:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2026, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 02:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2026, 11:43

Conclusos para despacho

20/01/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 19:35

Suspensão do Prazo

20/12/2025, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2025, 02:06

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 12:48

Convertido o Julgamento em Diligência

10/12/2025, 12:48

Conclusos para despacho

09/12/2025, 15:19

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 17:18

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

31/10/2025, 15:12

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 01:03

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 05:12

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 04:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2024, 16:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2024, 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2024, 16:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2024, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/09/2024, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/09/2024, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/08/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/08/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 14:38

Conclusos para decisão

29/08/2024, 14:37

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 09:00

Concedida Progressão de regime

31/07/2024, 07:52

Conclusos para decisão

30/07/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 18:14

Homologado o Cálculo

18/07/2024, 18:14

Conclusos para decisão

18/07/2024, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 01:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2024, 15:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2024, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2024, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2024, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2024, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2024, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/07/2024, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 09:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/07/2024, 08:41

Conclusos para decisão

02/07/2024, 08:54

Conclusos para despacho

01/07/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 03:27

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 05:45

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

24/06/2024, 05:44

Conclusos para decisão

20/06/2024, 16:44

Conclusos para despacho

27/05/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 09:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 09:17

Concedida Progressão de regime

20/05/2024, 09:14

Conclusos para decisão

17/05/2024, 10:17

Conclusos para despacho

10/05/2024, 11:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/04/2024, 14:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/04/2024, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2024, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2024, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2024, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/04/2024, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/04/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2024, 19:20

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/03/2024, 15:16

Conclusos para decisão

22/03/2024, 14:11

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 10:01

Apensado ao processo

09/02/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/12/2023, 18:10

Conclusos para decisão

18/12/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/10/2023, 17:07

Conclusos para decisão

24/10/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 20:25

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 00:49

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Leandro Dias (OAB 331739/SP) Processo 0008741-03.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: EMERSON DA SILVA SANTANA - Certidão de f. 59: Preambularmente, destaco que o C. Superior Tribunal de Justiça, editou novo Tema n. 1.106, referente ao REsp 1.918.287-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 27/04/2022, consolidando que: Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva d

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:04

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:04

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos

30/08/2023, 18:04

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 14:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2023, 14:28

Conclusos para despacho

27/06/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 22:20

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 04:57

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2023, 00:05

Expedição de Ofício.

18/05/2023, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 17:29

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 17:24

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 17:24

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 12:56

Distribuído por competência exclusiva

12/05/2023, 11:02

Despacho

•16/03/2026, 16:03

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 10:59

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 06:18

Decisão

•03/03/2026, 13:29

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 14:31

Despacho

•29/01/2026, 17:57

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 13:02

Despacho

•20/01/2026, 11:43

Despacho

•10/12/2025, 12:48

Decisão

•29/08/2024, 15:51

Decisão

•31/07/2024, 07:52

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 19:06

Decisão

•18/07/2024, 18:14

Todos os documentos(32)

Sentença

•20/03/2026, 14:24

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 14:27

Despacho

•16/03/2026, 16:03

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 10:59

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 06:18

Decisão

•03/03/2026, 13:29

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 14:31

Despacho

•29/01/2026, 17:57

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 13:02

Despacho

•20/01/2026, 11:43

Despacho

•10/12/2025, 12:48

Decisão

•29/08/2024, 15:51

Decisão

•31/07/2024, 07:52

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 19:06

Decisão

•18/07/2024, 18:14

Decisão

•03/07/2024, 08:41

Decisão

•24/06/2024, 05:44

Despacho

•20/05/2024, 09:20

Decisão

•20/05/2024, 09:14

Decisão

•22/03/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 11:06

Decisão

•18/12/2023, 18:10

Decisão

•25/10/2023, 17:07

Decisão

•30/08/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 08:45

Decisão

•27/06/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 13:18

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 17:29

Sentença

•12/05/2023, 11:02

Despacho

•12/05/2023, 11:02