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Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSP

1° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 3.001,57

Órgão julgador

Sef de Moji Mirim

Partes do Processo

ALINE SILVA PESSOA DOS SANTOS

CPF

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM - SAAE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CLAUDIO DE MORAES MARTINS

OAB/SP 197122·CPF·Representa: Autor

PAULA MACHADO GUIMARÃES FOGO

OAB/SP 308533·CPF·Representa: Réu

RENATO BIBIANO FAGUNDES

OAB/SP 169833·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Bibiano Fagundes (OAB 169833/SP), Luiz Claudio de Moraes Martins (OAB 197122/SP), Paula Machado Guimarães Fogo (OAB 308533/SP) Processo 1004414-36.2022.8.26.0363 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Aline Silva Pessoa dos Santos - Embargdo: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM - SAAE - Vistos. F. 01/08. Primeiramente, diante do documento apresentado (f. 06/07), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita solicitada, ressaltando à autora sobre o disposto no artigo § 1º do artigo 4º da Lei nº. 1060/50, bem como ao artigo 299 do Código Penal. Providencie a Serventia as devidas anotações e prossiga-se. Ante a certidão acima lavrada, deixo por ora de receber os presentes, até a devida formalização da garantia dos autos principais. Certifique-se nos autos mencionados 1003866-79.2020.8.26.0363, cientifiquem-se as partes e tornem-me conclusos à MM. Juíza vinculada daqueles. Intimem-se. Mogi-Mirim, aos 24 de agosto de 2023

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 21:14

Conclusos para decisão

24/08/2023, 15:36

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

24/08/2023, 15:16

Conclusos para despacho

03/08/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 14:34

Distribuído por dependência

26/10/2022, 11:33

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 10:26

Decisão

•30/08/2023, 21:14