Procedimento Comum Cível 1014706-44.2023.8.26.0008 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1014706-44.2023.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernanda Souza Marques Vicentim (OAB 266473/SP) Processo 1014706-44.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valeria Regina de Oliveira - Vistos 1) Com vistas ao exame da gratuidade da justiça requerida, exiba a autora, em quinze dias, suas duas últimas declarações de renda. 2) A autora, beneficiária de contrato de assistência à saúde ajustado com a ré (cf. fls.16), diagnosticada com lombociatalgia, tem indicação, frustrado o tratamento conservador, para ser prontamente submetida a uma intervenção cirúrgica (cf. fls. 17), in casu, a uma dissectomia percutânea, bem como a uma descompressão medular e a uma radioscopia para acompanhamento cirúrgico, cuja cobertura não é, em toda sua plenitude, autorizada pela ré (cf. fls. 22-23), o que está a inviabilizar o tratamento. Em um juízo de cognição sumária, a conduta da ré é ilícita. A propósito, conforme a Súmula 102 do E. TJSP, "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Não é razoável restringir o acesso a tratamento em harmonia com o estado da arte, com o avanço da ciência. A isso também leva a catividade própria do contrato, regido pela ideia de confiança, até por colocar o consumidor em posição de dependência, elevando a importância dos deveres de colaboração e cooperação. A ré tem a obrigação de atualizar o conteúdo do rol de procedimentos cobertos, independentemente da ANS, de modo a colocar sua lista em sintonia com o progresso da medicina e, portanto, de forma a realizar a causa concreta do contrato, sua finalidade principal: o resguardo da saúde e vida dos beneficiários da assistência à saúde convencionada. Quanto à compreensão sobre a taxatividade do rol de procedimentos da ANS, expressa, pela 4.ª Turma do C. STJ, no REsp n.º 1.733.013/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2019, é desprovida de força vinculante. Por outro lado, há precedentes da 3.ª Turma do C. STJ afirmando o caráter exemplificativo da lista, a prestigiar a intelecção aqui defendida e a roborar a cobertura de procedimentos lá não previstos, se, tal como aqui, evidenciada a necessidade para o tratamento da doença: cf. EDcl no AgInt no REsp n.º 1.745.766/PR, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 8.3.2021, e AgInt no AREsp n.º 1.701.211/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12.4.2021. Por sua vez, a respeito do resolvido no EREsp n.º 1.886.929/SP e no EREsp n.º 1.889.704/SP, cujos julgamentos foram concluídos no dia 8 de junho de 2022, é oportuno realçar que, tal como o REsp n.º 1.733.013/PR, não foram apreciados sob o regime dos repetitivos. Ao lado disso, calha sublinhar que, recentemente, no dia 22 de setembro, foi publicada, entrando em vigor, a Lei n.º 14.454/2022, reconhecendo o caráter enunciativo do rol de procedimentos da ANS. Sobre o tema, vale ainda reproduzir as ponderações do e. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, feitas no REsp n.º 668.216/SP, j. 15.3.2007, quando, há muito, e com inegável percuciência, assinalou:... Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é o senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. Além de representar severo risco para a vida do consumidor.... Isso quer dizer que o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura.... (grifei) Sob outro prisma, prescrito pelo médico, é inconcebível fracionar, segmentar a cobertura do procedimento terapêutico. As doenças e os tratamentos devem ser considerados em sua totalidade. Ao analisar o AgRg no REsp n.º 1.450.673, rel. Min. Marco Buzzi, em 7.8.2014, o C. STJ sublinhou: "revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar." Dentro desse contexto, evidenciada a plausibilidade do direito invocado, e porque demonstrado o perigo de dano, o risco à saúde, concedo a tutela provisória de urgência para obrigar a ré a cobrir todas as despesas médicas e hospitalares relativas ao tratamento, aos procedimentos prescritos pela médica de confiança da autora, aqui incluídos os materiais especificados (cf. fls. 17 e 19-21), de modo a liberar, no prazo de quarenta e oito horas, a correspondente autorização, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, a incidir, em princípio, até alcançar R$ 100.000,00. Ressalvo, porém, em relação aos honorários médicos, que, nesse momento, prevalece a cláusula de reembolso, caso profissionais escolhidos não integrem a rede credenciada/referenciada da ré. Esta decisão serve de ofício, a ser enviado pela autora à ré, para cumprimento da ordem judicial. 3) Diante das especificidades da causa, e de forma então a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. 4) Cumprido o item 1 desta decisão, tornem os autos à conclusão, para deliberação a respeito da gratuidade da justiça requerida e da citação da ré. 5) Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Recebidos os autos

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