Procedimento Comum Cível 1000924-13.2023.8.26.0511 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000924-13.2023.8.26.0511 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/03/2025, 13:09

Remetidos os Autos

11/03/2025, 12:48

Publicação

07/03/2025, 23:00

Remetidos os Autos

07/03/2025, 12:26

Determinado o cancelamento da distribuição

07/03/2025, 11:44

Conclusos

22/11/2024, 14:35

Publicação

17/09/2024, 00:27

Remetidos os Autos

16/09/2024, 00:36

Determinada a Emenda à Inicial

13/09/2024, 16:38

Conclusos

12/09/2024, 13:47

Ato ordinatório

21/11/2023, 22:55

Petição Juntada

17/10/2023, 13:17

Publicação

01/09/2023, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1000924-13.2023.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Marcio Lopes da Silva - Vistos. 1) Proceda-se a nova juntada da procuração de fls. 15, porquanto ilegível; 2) O objetivo da gratuidade judiciária é evitar a elitização do acesso ao Poder Judiciário, fazendo com que a célebre frase de Ovídio (O Tribunal está fechado para os pobres) não tenha mais sentido. Para a concessão do benefício não se exige um estado de absoluta miserabilidade. Contudo, é fundamental a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece uma presunção de hipossuficiência econômica. Esta presunção, todavia, é meramente relativa e cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira do postulante. No presente caso, observa-se que a parte autora poderia ter recorrido à assistência judiciária gratuita fornecida pelo Estado por meio de convênio da Defensoria Pública com a Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, contratou advogado particular. Esta situação não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil, todavia, não pode ser simplesmente ignorada. Ademais, no contrato de financiamento às fls. 32, há indicativo de que a renda do autor é de R$ 5.800,00. Diante dos elementos existentes nos autos, não parece crível a afirmação de que o pagamento das custas comprometerá a subsistência da parte autora. Nesse contexto, para aferir se faz jus à gratuidade postulada, deverá juntar ao autos, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: i) cópia das duas últimas declarações de IRPF, em nome próprio e de eventual cônjuge; e ii) demonstrativo de pagamento de salário ou benefício previdenciário, em nome próprio e de eventual cônjuge; iii) Se autônomo(a), cópia do extrato de conta corrente/poupança dos últimos 3(três) meses, em nome próprio e de eventual cônjuge, na(s) qual(is) possui as movimentações habituais. Alternativamente, a parte autora poderá, no mesmo prazo, recolher as custas devidas.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos

31/08/2023, 00:39

Documentos

Decisão

•07/03/2025, 11:44

Decisão

•13/09/2024, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1000924-13.2023.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Marcio Lopes da Silva - Vistos. 1) Proceda-se a nova juntada da procuração de fls. 15, porquanto ilegível; 2) O objetivo da gratuidade judiciária é evitar a elitização do acesso ao Poder Judiciário, fazendo com que a célebre frase de Ovídio (O Tribunal está fechado para os pobres) não tenha mais sentido. Para a concessão do benefício não se exige um estado de absoluta miserabilidade. Contudo, é fundamental a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece uma presunção de hipossuficiência econômica. Esta presunção, todavia, é meramente relativa e cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira do postulante. No presente caso, observa-se que a parte autora poderia ter recorrido à assistência judiciária gratuita fornecida pelo Estado por meio de convênio da Defensoria Pública com a Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, contratou advogado particular. Esta situação não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil, todavia, não pode ser simplesmente ignorada. Ademais, no contrato de financiamento às fls. 32, há indicativo de que a renda do autor é de R$ 5.800,00. Diante dos elementos existentes nos autos, não parece crível a afirmação de que o pagamento das custas comprometerá a subsistência da parte autora. Nesse contexto, para aferir se faz jus à gratuidade postulada, deverá juntar ao autos, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: i) cópia das duas últimas declarações de IRPF, em nome próprio e de eventual cônjuge; e ii) demonstrativo de pagamento de salário ou benefício previdenciário, em nome próprio e de eventual cônjuge; iii) Se autônomo(a), cópia do extrato de conta corrente/poupança dos últimos 3(três) meses, em nome próprio e de eventual cônjuge, na(s) qual(is) possui as movimentações habituais. Alternativamente, a parte autora poderá, no mesmo prazo, recolher as custas devidas.

01/09/2023, 00:00

—

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

Remetidos os Autos

Publicação

Remetidos os Autos

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos

Publicação

Remetidos os Autos

Determinada a Emenda à Inicial

Conclusos

Ato ordinatório

Petição Juntada

Publicação

Remetidos os Autos

Todas as movimentações(18)